Mês: Novembro 2021

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A cerimónia dos European Enterprise Promotion Awards (EEPA) 2021 decorreu terça-feira à noite, na Eslovénia, e premiou o Comércio Digital na categoria Desenvolvimento do Ambiente Empresarial e Apoio à Transição Digital. Nesta final europeia estavam a concurso 17 projetos finalistas, provenientes de diferentes países da UE e nomeados em seis categorias distintas, dos quais dois projetos portugueses.
Os European Enterprise Promotion Awards são uma iniciativa da Comissão Europeia, que tem como principal finalidade distinguir iniciativas identificadas nos estados-membros como boas práticas de promoção empresarial em várias áreas, em função da especificidade do seu contributo para o desenvolvimento económico e o emprego das regiões. Na edição de 2021, os 28 países participantes submeteram mais de 200 projetos, que foram restringidos a uma lista de 47 para que o júri dos EEPA 2021 selecionasse a short list dos 17 finalistas.

Discursando, no passado dia 16, no contexto da Assembleia das PME realizada na Eslovénia, Véronique Willems, Secretária-Geral da SMEunited e Christel Delberghe, Diretora-Geral da EuroCommerce (parceiros sociais europeus em que a CCP se encontra filiada) sublinharam o papel das PME como espinha dorsal de centros urbanos vibrantes e das comunidades rurais, fazendo um apelo conjunto para o desenvolvimento de ações que permitam dar resposta aos desafios que as pequenas empresas e as comunidades que representam enfrentam:

“As nossas entidades trabalham juntas, há muitos anos, para destacar a importância das PMEs, que representam 99,8% das empresas na Europa, incluindo no comércio retalhista e grossista. Ao intervirmos, hoje, numa sessão dedicada ao rejuvenescimento urbano na Assembleia das PME, pretendemos sublinhar as dificuldades enfrentadas pelas PME que operam nos centros das cidades e procurar medidas para ajudar as empresas e as comunidades locais a manterem e a construírem centros urbanos dinâmicos.

Os centros das cidades têm visto um número crescente de lojas e instalações comerciais vazias, refletindo muitos fatores e mudanças na maneira como as pessoas vivem. As pessoas nas comunidades rurais sofrem quando os serviços locais desaparecem. A pandemia COVID e as restrições adotadas para combatê-la aceleraram esta tendência negativa, fazendo com que lojas, restaurantes e outros negócios fechassem definitivamente.

As nossas duas organizações apelam a um ambicioso programa de revitalização a nível da UE, nacional e local para inverter esta tendência, que mina as comunidades, atinge o emprego e conduz a um ambiente inseguro. No planeamento de soluções para tornar as cidades e as vilas locais atraentes para visitar, viver, trabalhar e fazer negócios, toda a comunidade – incluindo organizações de empresas locais cobrindo todas as atividades económicas (serviços, turismo, hotelaria, retalho, artesanato, etc.) – deve estar envolvida. Devemos procurar formas de equilibrar um meio ambiente sustentável com mobilidade, acesso e investimento em tecido e infraestrutura urbana, com base em fundos regionais. Além disso, propomos a criação de um programa substancial em toda a Europa voltado para as PMEs e microempresas, aumentando a consciencialização e fornecendo experiência e apoio aos empreendedores para se ligarem em rede e melhor alcançarem os seus clientes, transformando os seus modelos de negócios para terem sucesso nas transições digitais e de sustentabilidade. E as próprias comunidades devem estar ligadas para compartilhar experiências e boas práticas.

Portanto, pedimos à UE e aos governos nacionais, regionais e locais que dediquem fundos para enfrentar esses desafios com urgência, por forma a garantirmos o futuro das comunidades e das pessoas que lá vivem e trabalham.”

O Parlamento Europeu adoptou, no passado dia 2 de novembro, a sua Resolução sobre a Estratégia Farm to Fork (F2F).

O relatório, de iniciativa conjunta, foi elaborado pelos relatores Herbert Dorfman (AGRI; PPE, Itália) e Anja Hazekamp (ENVI; GUE / NGL, Países Baixos).

O projeto foi altamente contestado devido aos efeitos potenciais das metas seleccionadas, em torno de estratégias de F2F e de Biodiversidade no setor agrícola, os quais podem ter um custo para o setor agrícola da UE relativamente à produção e ao rendimento.

Os interessados poderão aceder ao comunicado de imprensa do Parlamento Europeu através do link: here

O co-relator Dorfmann considerou que a responsabilidade por uma agricultura mais sustentável terá de ser o resultado de um esforço conjunto entre agricultores e consumidores. Elogiou os esforços dos agricultores para reduzir o uso de pesticidas, fertilizantes e antibióticos e pediu financiamento adicional para apoiar os seus esforços de transição e evitar elevados níveis de carbono. Também apelou para que a disponibilidade e acessibilidade dos bens alimentares continuem a ser uma prioridade.

O co-relator Hazekamp considera que as atuais políticas agro-alimentares da UE apoiam um modelo de agricultura prejudicial ao meio ambiente. Na sua opinião, há que abordar esse modelo problemático propondo-se medidas concretas, como estimular a produção local de alimentos e apoiar a mudança da agricultura intensiva e monoculturas, para práticas agrícolas sustentáveis.

O relatório de iniciativa é uma ampla compilação dos vários aspectos da Estratégia Farm-to-Fork, que também será debatida com base em avaliações de impacto e propostas específicas de regulamentação, conforme anunciado no plano de ação F2F (como rotulagem, bem-estar animal, sistema alimentar sustentável, desperdício alimentar, etc.).

Embora não seja juridicamente vinculativo, o relatório indica prioridades e preocupações do Parlamento Europeu.

Comemorou-se ontem, dia 11 de Novembro de 2021, o Dia Nacional da Igualdade Salarial, evento no qual a CCP participou a convite da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Este evento contou com intervenções da tutela do Trabalho e um enfoque particular na questão da igualdade remuneratória, tendo sido realçadas várias questões que influenciam o processo de promoção da igualdade salarial entre géneros.

Neste contexto, foi realçada a participação de vários actores nacionais na preparação da Norma Portuguesa da Igualdade Remuneratória, incluindo das confederações patronais e sindicais e as expectativas sobre o seu impacto nas políticas remuneratórias das organizações nacionais.

A CCP, que tem participado na preparação desta Norma – a qual tem sido baseada na experiência islandesa (único país na Europa que tem, já, esta ferramenta) – tem chamado a atenção para a necessidade de se evitar que o seu nível de complexidade seja um obstáculo à adesão das empresas, bem como realçado a importância de que esta adesão seja de carácter estritamente voluntário, tendo em conta as limitações com que muitas empresas nacionais se confrontam em termos de recursos humanos e financeiros disponíveis, em particular as de menor dimensão.

Na Mesa Redonda que fez parte do evento comemorativo, o orador proveniente da Islândia reconheceu a necessidade de se apoiar as organizações interessadas em aderir, no futuro, dando-lhes ferramentas que lhes permitam ultrapassar – na medida do possível – as dificuldades de implementação de um instrumento que reveste uma complexidade relevante, bem como de se realçar o impacto positivo que a adopção da mesma poderá ter no desempenho das organizações, nomeadamente através da ligação entre a certificação esperada e um reconhecimento, por parte dos cidadãos, ao nível da respectiva imagem. Este orador enfatizou, também, que a aplicação de uma norma deste tipo não resolve, por si só, os problemas de segmentação do mercado de trabalho e os próprios problemas de desigualdades salariais, sendo necessárias intervenções transversais que cubram todos os domínios que interferem na questão.

Na sessão foram ainda discutidas as principais causas que estão na base da desigualdade salarial, apresentadas algumas das medidas de política activa que têm sido adoptadas em Portugal para ir minimizando o problema e reconhecido que este tem sido um dossier prioritário do actual governo.

A CCP tem realçado, em todos os fóruns onde está presente, que – tal como nesta área – em todas as áreas ligadas ao mercado de trabalho e à economia em geral , qualquer tipo de programa, medida, instrumento ou ferramenta deve ter em conta as necessidades do mercado de trabalho e da economia em geral, evitando mais encargos sobre as empresas, as quais já se confrontam com enormes custos e dificuldades de sobrevivência, incluindo os resultantes da crise gerada pelo COVID-19.

Realizou-se na manhã do dia 10 de novembro de 21 o segundo Seminário/Webinar do ciclo de encontros do Observatório “Serviços, competitividade urbana e coesão territorial”, denominado “Políticas Urbanas: Factor Estruturante da Coesão e do Desenvolvimento Territorial”, tendo contado com mais de 200 participantes presenciais e digitais, entre Câmaras Municipais, Associações de Comércio e Serviços, representantes de Organismos Públicos, Instituições do ensino superior, especialistas e empresas do sector do Comércio e Serviços.

Durante o seminário/webinar, os oradores analisaram e debateram uma série de temas relevantes, como a necessidade das políticas urbanas reflectirem as alterações demográficas, os novos conceitos de mobilidade e a oferta de serviços e a necessidade de reforçar a atractividade urbana com a conjugação do investimento público e da iniciativa privada.

As apresentações dos oradores Paulo Fernandes e Paula Teles podem ser consultados no separador documentos associados da notícia.
O vídeo do seminário/webinar pode ser consultado aqui:

No passado dia 16 de dezembro de 2020, o Parlamento Europeu emitiu a sua Resolução 2020/2131 sobre uma nova estratégia para as PME europeias.

Esta Resolução tem por base a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital», publicada em 10 de março de 2020.

Em 11 de março de 2020, a OMS emitiu o alerta de pandemia de COVID-19 ( 10), que teve um impacto significativo no ambiente económico, social e político em que as PME operam e tornou necessária uma revisão da estratégia devido a alterações em muitas das condições económicas, sociais e políticas.

O Parlamento considerou que a estratégia da Comissão, apresentada em março de 2020, continua a propor soluções válidas para resolver os desafios estruturais económicos, sociais e ambientais que as PME enfrentavam antes da crise da COVID-19, bem como os desafios futuros relacionados com as transições digital e ecológica. Considerou, ainda, que a Comissão deve apresentar uma versão atualizada da sua comunicação sobre uma estratégia para as PME, que reflita os pontos referidos na presente resolução, nomeadamente tendo em conta que a competitividade europeia revela um atraso em relação a outras economias desenvolvidas, ameaçando o potencial da Europa para gerar riqueza e prosperidade.

A Resolução poderá ser consultada aqui: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0359_PT.html

Encontra-se disponível a gravação do webinar “Europe South Regional Industry Day”, realizado hoje, no seguinte link:
https://www.youtube.com/watch?v=CnC87yA6Ogc

O webinar forneceu detalhes práticos sobre a circulação de bens entre a União Europeia e o Reino-Unido, realçando assuntos técnicos e as boas práticas nas fronteiras.

Esta gravação irá também ser publicada no site gov.uk, onde se pode aceder a gravações de eventos anteriores e efetuar o registo para eventos futuros.

Foi recentemente publicada a Diretiva 2021/1883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2021, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado e que revoga a Diretiva 2009/50/CE do Conselho. Deverá ser criado um sistema de admissão claro e transparente a nível da União a fim de atrair e manter os trabalhadores altamente qualificados de países terceiros e promover a mobilidade desses trabalhadores.

A presente Diretiva deverá aplicar-se independentemente da questão de se saber se o objetivo inicial da residência dos nacionais de países terceiros é a obtenção de um emprego altamente qualificado ou outra razão que subsequentemente se altera para a obtenção de um emprego altamente qualificado.

É necessário ter-se em conta as prioridades dos Estados-Membros, as necessidades dos seus mercados de trabalho e as suas capacidades de acolhimento. A presente Diretiva não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros para a emissão de autorizações de residência nacionais distintas dos Cartões Azuis UE para efeitos de emprego altamente qualificado. Além disso, a presente Diretiva não deverá afetar a possibilidade de um titular do Cartão Azul UE gozar de direitos e vantagens complementares ao abrigo do direito nacional que sejam compatíveis com a presente Diretiva. Os Estados-Membros deverão assegurar condições equitativas entre os Cartões Azuis UE e as autorizações de residência nacionais para efeitos de emprego altamente qualificado, em termos de direitos processuais e de igualdade de tratamento, e de procedimentos e acesso à informação.

Em especial, os Estados-Membros deverão assegurar que o nível de salvaguardas processuais e direitos concedidos aos titulares de um Cartão Azul UE e aos seus familiares não seja inferior ao nível de garantias e direitos processuais de que gozam os titulares de autorizações de residência nacional. Os Estados-Membros deverão igualmente assegurar que os requerentes de um Cartão Azul UE não se encontram numa posição menos favorável do que os requerentes de autorizações de residência nacionais no que diz respeito aos procedimentos de reconhecimento dos empregadores e que não são obrigados a pagar taxas mais elevadas pelo tratamento do seu pedido.

Por último, os Estados-Membros deverão assegurar que o Cartão Azul UE beneficia de idêntico nível de atividades de informação, promoção e publicitação do que as autorizações de residência nacionais, por exemplo, no que respeita a informações nos sítios Web nacionais sobre migração legal, campanhas de informação e programas de formação para as autoridades competentes em matéria de migração.

A fim de reforçar e promover o regime do Cartão Azul UE e atrair trabalhadores altamente qualificados de países terceiros, os Estados-Membros são incentivados a reforçar as atividades de divulgação e as campanhas de informação relativas ao Cartão Azul UE, nomeadamente, se for o caso, atividades e campanhas dirigidas a países terceiros

Os interessados poderão aceder à Diretiva em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021L1883&from=PT