Decisão 2021/1868 do Conselho, de 15 de outubro de 2021

O Conselho publicou as suas Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros da União Europeia.

De acordo com as mesmas, os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia, com vista a alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social, crescimento equilibrado e elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente estabelecidos no artigo 3º do Tratado da União Europeia (TUE).

Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação nesse domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais.

Cabe à União combater a exclusão social e a discriminação, promover a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança, tal como estabelecido no artigo 3º do TUE.

Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a pobreza e a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, conforme estabelecido no artigo 9º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O documento poderá ser consultado em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2021:379:FULL&from=PT

Revisão da Política Comercial da UE

Foi publicada, no passado dia 20 de Outubro de 2021, a Resolução do Parlamento Europeu sobre as problemáticas e os desafios que a política comercial da União Europeia tem de enfrentar.

Desde logo, o Parlamento congratulou-se com o lançamento da revisão desta política, em 2020 e em reacção à pandemia da COVID-19, a qual continuamos a combater. Mas referiu, também, a necessidade de combatermos o comportamento proteccionista a nível mundial e de darmos resposta ao ambiente particularmente difícil que o comércio internacional tem enfrentado.

O Parlamento saudou o debate sobre o conceito de “autonomia estratégica aberta”, exclusivo da União Europeia e convidou a Comissão a facultar mais pormenores sobre o seu conteúdo, realçando que o comércio deve estar em consonância com as obrigações jurídicas internacionais da UE e com o seu empenho numa abordagem baseada nas regras da sua política comercial e no sistema de comércio internacional, com o centro na actividade da OMC – Organização Mundial do Comércio.

Gerar um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e promover os interesses e os valores da União Europeia deverão estar no centro da abordagem.

A Resolução está disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2021:425:FULL&from=PT

Seminário/Webinar

Realizou-se na manhã do dia 21 de Outubro o primeiro Seminário/Webinar do ciclo de encontros do Observatório “Serviços, competitividade urbana e coesão territorial”, denominado “Refazer as cidades”, subordinado ao tema “Os espaços urbanos e o comércio: O papel do digital e do urbanismo comercial”, tendo contado com mais de 160 participantes, entre Associações de Comércio e Serviços, representantes de Organismos Públicos, especialistas e empresas do sector do Comércio e Serviços.

Durante o seminário/webinar, os oradores analisaram e debateram a influência do comércio no desenvolvimento urbano, bem como as mudanças que a revolução digital e o comércio electrónico estão a provocar nos espaços físicos de venda, e a evolução do Urbanismo comercial nas últimas décadas e o seu futuro.

As apresentações dos oradores Miguel Castro Neto, Clotilde Cavaco e Herculano Cachinho podem ser consultados aqui.

O vídeo do Seminário/Webinar será divulgado no dia 25 de Outubro (Segunda Feira).

Programa de trabalho da Comissão Europeia 2022

A Comissão Europeia apresentou, a 19 de Outubro, o seu programa de trabalho para 2022 ao Parlamento Europeu.

A Eurocommerce – Federação europeia em que a CCP está filiada – considerou, já, que o programa legislativo é relativamente limitado, tendo em conta o grande número de propostas lançadas no ano passado e ainda a serem trabalhadas. Como disse o Vice-Presidente Šefčovič, chegando a Comissão a metade do seu mandato em 2022, também foi necessário deixar espaço para que essas propostas sejam adoptadas antes do fim do mandato, que será em 2024.

Também houve poucas surpresas, já que o programa se mantém fiel ao discurso da Presidente Von der Leyen sobre o Estado da União, realizado em Setembro passado, e às propostas por ela então avançadas.

Entre os pontos-chave de relevância, destacam-se matérias como as da rotulagem e embalagem, emissões de transporte e logística, padrões de emissão de CO2 para veículos pesados, legislação sobre a libertação de microplásticos no meio ambiente, uso sustentável de pesticidas, lei europeia de resiliência cibernética, chips europeus, recomendação sobre como melhorar as competências digitais na educação e na formação, acesso das PME a capitais, pagamentos online, medida para impedir que as empresas da UE sejam coagidas por sanções de países terceiros, melhor regulamentação.

Para além destas novas propostas, o documento da Comissão aponta para revisões REFIT de alguma legislação existente, incluindo a revisão do direito da concorrência. A Comissão irá, também, introduzir no próximo ano o princípio One-In-One-Out, eliminando um ato legislativo ao apresentar uma nova proposta.

A Eurocommerce continuará a pressionar a Comissão para que o programa REFIT elimine encargos legislativos de alto nível, em vez de medidas frequentemente triviais, e para que a mesma abordagem – mais ambiciosa – seja aplicada ao novo princípio de “um em um”.

O conjunto completo de documentos encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/info/publications/2022-commission-work-programme-key-documents_en

FIN 2021

No âmbito da parceria estabelecida entre a organização desta Feira e a CCP, anunciamos que estamos já muito perto da FIN2021 que terá lugar nos dias 25 e 26 de Novembro de 2021.

Foi criada uma nova pasta online com os painéis (www.finportugal.com/2021/panels) onde constam os respectivos intervenientes.

Informações complementares poderão ser obtidas junto de: Carolina Guedes, tel: 351 96 829 64 75

 

European E-Commerce Report

A Ecommerce Europe e a EuroCommerce lançaram, recentemente, o “2021 European E-commerce Report”.

O lançamento ocorreu com um webinar, durante o qual representantes da Ecommerce Europe, da EuroCommerce e do IKEA Retail reflectiram sobre as tendências e desenvolvimentos mais importantes do comércio electrónico, em 2020.

O comércio electrónico continua a crescer: digitalização acelerada pelas empresas e junto dos consumidores.

Em 2020, o comércio electrónico europeu total cresceu para € 757 bilhões de euros, 10% acima dos € 690 bilhões de euros em 2019. 2020 foi um ano atípico, marcado pela pandemia COVID-19 e o consequente papel importante do comércio electrónico afirmou-se para ambos: sociedade e economia.

Os números de crescimento, que permaneceram expressivos (10%), diminuíram ligeiramente em relação a 2019 (14%). O COVID-19 deu um impulso significativo às vendas de comércio electrónico, mas a queda acentuada das vendas online no sector do turismo e serviços (eventos, ingressos, etc.) contribuiu para conter o crescimento geral.

A pandemia teve um impacto enorme no desenvolvimento do sector do retalho. O bloqueio acelerou a tendência existente para a transição digital e para a transição verde nas lojas. Os seus investimentos no digital e no canal online, originalmente planeados para serem realizados ao longo de vários anos, foram realizados em apenas alguns meses.

O comércio electrónico também foi uma tábua de salvação para os consumidores, pois as restrições dos governos, como o encerramento forçado de lojas, impediu-os de comprar o que precisavam nas lojas. Embora o comércio electrónico não tenha compensado totalmente as perdas sofridas por muitas PMEs tradicionais, absorveu grande parte do choque económico.

Para aceder à versão sintética do relatório, clique aqui:

https://www.eurocommerce.eu/media/199151/CMI_LIGHT_v3.pdf

Relatório do CESE

O CESE – Comité Económico e Social Europeu está a preparar um relatório sobre as oportunidades que a transformação digital traz às companhias retalhistas e as suas vantagens para os consumidores europeus.

A Eurocommerce tem acompanhado os trabalhos e estado em estreito contacto com o relator do documento, apoiando-o.

O relatório preliminar foi bem recebido pelos membros do CESE e toca em diversos aspectos sobre o digital no retalho: transformação digital do retalho e do comércio grossista, transição verde, competências, ecossistema retalhista e estratégia industrial, papel do retalho em manter vivos os centros das cidades e as comunidades rurais, uma abordagem integrada para o retalho na europa e para a Inteligência Artificial no retalho e no comércio grossista.

Muitas das posições que a Eurocommerce tem adoptado serão reflectidas no relatório, cuja adopção é esperada no final do corrente ano.

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