Igualdade Remuneratória

No âmbito da aplicação da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) procedeu, durante o mês de janeiro à notificação de cerca de 4.000 empresas, relativamente às quais foi apurada uma diferença salarial entre mulheres e homens superior a 5%. Essas empresas terão, agora, 120 dias para apresentar um plano de avaliação dessas mesmas diferenças remuneratórias.

Porque ainda existem muitas dúvidas sobre a forma como proceder e implementar uma política de transparência salarial, além da ação que decorreu no dia 6 de fevereiro, onde participaram mais de 100 pessoas, a CITE irá promover mais duas ações de formação sobre Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens, em formato online, na Plataforma Microsoft Teams.

Laboratórios de Igualdade

A Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

20 de fevereiro | 14h30 – 17h00 | Duração 2h30m

26 de fevereiro | 14h30 – 17h00 | Duração 2h30m

 

  • Enquadramento jurídico sobre a igualdade remuneratória entre mulheres e homens:
  • Código do Trabalho – art.º 31º – Igualdade de condições de trabalho
  • Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor
  • Aplicação do Guia de apoio à avaliação de postos de trabalho com base em critérios objetivos a homens e mulheres, disponibilizado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (art.º 8 º n.º 2 da Lei nº 60/2018, de 21 de agosto).

Saiba mais em: https://cite.gov.pt/formacoes-2025

Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) E

Analisou-se, por um lado, o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) e o Programa de Cumprimento Normativo e, por outro, o acesso, registo e funcionalidades essenciais da Plataforma RGPC.

A sessão já se encontra disponível no canal de Youtube do MENAC: https://www.youtube.com/watch?v=RQGhgUpqxcE

“Understanding the new rules under the GPSR”

Ontem, dia 30 de janeiro, realizou-se um webinar organizado pela Comissão Europeia (Product Safety and Rapid Alert System Unit, DG JUST B4), especificamente concebido para as empresas, com o objetivo de fornecer uma visão geral das regras que serão implementadas ao abrigo do novo Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR).

No referido evento, em que a CCP participou, foram apresentados os principais objetivos do Regulamento, nomeadamente ao nível do reforço da rede de segurança e da aplicação geral do princípio da precaução por todos os intervenientes na implementação do GPSR, bem como de outras matérias, incluindo: abordagem da segurança dos produtos ligados às novas tecnologias; cobertura de novos riscos colocados pelas novas tecnologias para a saúde e segurança dos consumidores e riscos de segurança pessoal (os riscos e os riscos específicos, como as características das novas tecnologias são parte integrante da avaliação de riscos); clarificação das regras relacionadas com o software (definição de produto, avaliação de riscos, modificação substancial); enfrentar os desafios colocados à segurança dos produtos nas vendas online: obrigações de segurança dos produtos dos mercados online, a obrigação de registo no Safety Gate e de se acompanhar pedidos e avisos, o design da interface para garantir a exibição de informações de rastreabilidade e segurança, a obrigações de cooperação, as verificações aleatórias ex post, a estreita interligação e coerência com a Lei de Serviços Digitais, obrigações de segurança do produto para vendas à distância, alinhar requisitos para vendas online e offline, exibir as mesmas informações online que para os produtos offline; novas tarefas adicionais, como a comunicação de acidentes e o tratamento de reclamações.

Foi ainda realçada a necessidade de existência de um prestador de serviços de atendimento nas vendas online, de um Operador económico responsável na UE exigido para todos os produtos não harmonizados e do uso sistemático do Safety Business Gateway, inclusive para o reporte de acidentes.

Os interessados poderão aceder à apresentação dos slides projetados em: GPSR-presentation.pdf

Situação do Retalho 2024 – Relatório sobre a Europa

A Eurococommerce – Federação Europeia em que estamos filiados – já disponibilizou o relatório que investiga as principais tendências que moldam o setor retalhista não alimentar, oferecendo uma combinação única de dados de mercado e insights de executivos e milhares de consumidores em toda a Europa.

Abrangendo setores como o do mobiliário, bricolage, eletrónico, artigos desportivos, beleza e cuidados com animais de estimação, o relatório fornece uma perspetiva valiosa sobre o cenário do retalho em evolução.

Com contributos exclusivos de CEOs de marcas líderes europeias, este relatório oferece uma visão abrangente sobre o futuro da economia e os desafios e oportunidades que temos pela frente.

O relatório mostra os obstáculos macroeconómicos para o setor não alimentar, fornece informações sobre consumidores otimistas, mas cautelosos, e descreve o aumento dos negócios omnicanais.

O relatório está disponível em:  State of Retail 2024—Europe: Transition and Transformation in Nongrocery Retail

Webinar sobre o Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR)

Terá lugar, no próximo dia 30 de janeiro, um webinar organizado pela Comissão Europeia (Product Safety and Rapid Alert System Unit, DG JUST B4), especificamente concebido para as empresas, com o objetivo de fornecer uma visão geral das regras que serão implementadas ao abrigo do novo Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR).

O regulamento introduz várias alterações importantes, que afetam tanto os operadores económicos como as autoridades, pretendendo melhorar as normas de segurança dos produtos em toda a UE.

Data: 30 Janeiro

Hora: 10:00 am -11:30 am CET

Plataforma: Webex – Link: : https://ecconf.webex.com/ecconf/j.php?MTID=md7d5cdde485cd823870047fd0552582b

Link acessível também em EU Safety Gate Portal here

Reunião com a Comissão Europeia

No passado dia 14 de janeiro e após ter enviado os seus primeiros comentários ao pacote de outono do Semestre Europeu, lançado pela Comissão Europeia (CE) em novembro de 2024, a CCP participou numa reunião entre a Direção Geral do Emprego (DG EMPL) da Comissão Europeia e os Parceiros Sociais portugueses, na qual foi possível apresentar os seus pontos de vista sobre o ponto de situação do emprego, do ensino e da formação profissional, bem como do combate à pobreza no nosso país, à luz da evolução registada no ano passado e na expetativa das Recomendações Específicas por Estado-Membro que se aguardam no pacote da primavera, para maio de 2025.

Neste encontro, a CCP teve a oportunidade de partilhar a ideia da Comissão Europeia de que o nosso mercado de trabalho mostrou resiliência, confirmando que aprendemos com os erros do passado, fruto das respostas que tivemos que encontrar para a crise que enfrentámos.

Relativamente ao desemprego jovem, apontado como um desafio por vencer e numa ótica da necessidade de se abordar a questão também através da imigração, referimos a necessidade de reconhecermos que os nossos jovens não manifestam muitas vezes disponibilidade para aceitar as exigências de determinadas profissões, como já se comprovou nos setores dos transportes e noutros que exigem trabalhos por turnos, por exemplo.

Salientámos que é necessário darmos um salto qualitativo em termos económicos, para que as qualificações que foram adquiridas pelos nossos jovens possam ser absorvidas pelo nosso tecido empresarial, já para não falar de que continuamos a não ter uma faixa de jovens suficiente em cursos com níveis de empregabilidade elevados (talvez porque esses têm elevados níveis de custos e desmotivam o investimento por parte das faculdades).

Existe, também, a questão de saber exatamente onde estão os nossos jovens, pois a atual facilidade de mobilidade leva-os para fora e perdemos-lhes o rasto sem muitas vezes o recuperar: é necessário apostarmos mais na recolha e tratamento de dados a este nível.

Sobre a escassez de mão-de-obra, a CCP representa muitos setores com graves carências. O Governo tomou medidas, mas não foram suficientes, nem tiveram a celeridade suficiente, nomeadamente para resolverem as necessidades e dar resposta aos 400.000 processos pendentes divulgados. A questão da falta de articulação das entidades envolvidas nos processos ligados às profissões regulamentadas, a abolição de certos procedimentos que existiam (como a figura da manifestação da intenção de realização de contrato de trabalho), também não contribuem para melhorar a situação – e quando há picos, não se consegue resolver os problemas.

Relativamente aos Serviços Públicos de Emprego (SPE), a CCP realçou uma velha crítica, que é a falta de disponibilidade para colaborarem com os serviços privados, mas também é verdade que com uma base tão baixa de desemprego, as pessoas ainda disponíveis têm perfis com pequena apetência para reintegrar o mercado de trabalho, bem como as empresas para as admitirem – e há a questão da reincidência no desemprego, realidade que requer um estudo mais aprofundado.

Sobre os sistemas de ensino e formação profissional e a sua eficiência, tivemos a oportunidade de destacar o nosso trabalho através das associações que filiamos, incluindo da ANESPO, não descurando o reconhecimento que o ensino secundário público desenvolveu ao longo dos anos um esforço para intervir no ensino profissional, mas estando muito “presos” a um paradigma de ensino regular que nunca foi totalmente ultrapassado.

Neste contexto, consideramos que os mecanismos mais eficazes devem ser de entidades independentes, não ligadas ao Ministério da Educação e aí destacámos a nossa Candidatura Integrada de Formação (figura que também existe na Agricultura) e os EFAs (já no domínio da formação de adultos), bem como referimos o nosso trabalho no domínio da realização de estudos prospetivos sobre necessidades de formação – ainda que reconhecendo que ainda não desenvolvemos mecanismos robustos para detetar essas necessidades a longo prazo. Não obstante, considerámos que tem sido feito um trabalho no geral muito válido por várias entidades em termos de investimento neste domínio e que tem alimentado, também, as próprias universidades. Só assim poderemos aproximar cada vez mais as competências oferecidas das reais necessidades do mercado de trabalho.

Finalmente, e sobre o combate à pobreza, a CCP demonstrou a sua satisfação sobre o anúncio das intenções da CE relativamente ao lançamento de um plano de intervenção no domínio da habitação a nível europeu, mas realçou que muitos dos problemas neste domínio não são resolvidos porque as exigências impostas em termos dos custos – nomeadamente dos custos dos materiais de construção – são impeditivos. Transmitiu, ainda, que as questões de eficiência energética dos edifícios de habitação é uma questão abordada pelo PRR português em que se falhou, pois houve um desfasamento entre os projetos previstos e a procura: foi, claramente, uma oportunidade perdida.

A terminar, falámos ainda sobre a questão das pensões dos idosos, uma vez que a sua atualização é obviamente determinante para o combate ao empobrecimento, bem como dos cuidados de longa duração. Sabemos, inclusivamente, face à evolução demográfica, que estes cuidados ultrapassarão a prazo os das crianças, pelo que este problema irá acentuar-se e ao nível do mercado de trabalho é extremamente complicado conseguirem-se respostas, pois não há mão-de-obra, sendo uma área em que o recurso a imigrantes é fundamental. Não há, comprovadamente, apetência dos nossos nacionais por estas funções, como o nosso Centro de Formação protocolar tem experienciado.

MELHOR CIDADE COM MELHOR COMÉRCIO E SERVIÇOS

Porque se considera que a “política de cidade” é uma área essencial de investimento para o desenvolvimento do nosso país, e na qual estamos, em geral, longe de ter atingido os padrões de desempenho necessários e, porque, igualmente, sabemos que não pode haver política de cidade desligada da oferta de comércio e serviços, que são elementos essenciais da vivência urbana e da sua qualidade de vida, o Observatório produziu um documento em cuja elaboração participaram diferentes intervenientes neste domínio (de organismos públicos da Administração Central, às Câmaras Municipais e Associações Empresariais de âmbito local/regional, passando pelas CCDR’s e por um conjunto de personalidades com destaque para investigadores ligados a universidades e centros de investigação.

Neste documento propõe-se que o PT2030, a nível dos seus PO regionais, contemple uma tipologia de projecto que associe regeneração urbana com comércio e serviços, associação essa fundada numa filosofia de «urbanismo comercial».

O Observatório irá fazer durante o mês de Janeiro a divulgação pública do documento que referimos, procurando sensibilizar e debater com o Governo, os organismos públicos responsáveis pelo PT2030 (nomeadamente com as entidades gestoras dos PO Regionais) e com os potenciais promotores (desde as CIM/AM às Câmaras Municipais e Associações empresariais), a proposta que nele é feita, sendo que cabe aos actores locais e regionais fazerem-na sua e dar-lhe concretização, sem prejuízo do trabalho colaborativo que a CCP e o Observatório poderão dar.

Do conjunto de iniciativas previstas para a discussão do documento destacamos a realização no final do mês de uma reunião que iremos promover com as CIM/AM em que procuraremos analisar e debater as possíveis formas de dar concretização ao projecto.

Dia Internacional dos Migrantes

No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Migrantes, a CCP participou na sessão organizada pela Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI 2030) de apresentação e esclarecimento do aviso destinado a apoiar entidades públicas e privadas na dinamização de projetos que promovam a migração laboral legal e regular.

Este aviso, com dotação global de 1.150.000,00€ tem como propósito, entre outras iniciativas, o desenvolvimento de:

  • Campanhas de sensibilização e informação em países terceiros, sobre como viver e trabalhar em Portugal, incidindo sobre temas como fiscalidade, pensões e segurança social, seguros de saúde, legislação laboral, higiene e segurança no trabalho, habitação, reagrupamento familiar;
  • Ações de divulgação, em países terceiros, sobre ofertas de emprego em Portugal cumprindo o estipulado no Código do Trabalho;
  • Ações de dinamização do recrutamento em parceria com estruturas, públicas ou privadas, desemprego nos países de origem;
  • Ações de língua portuguesa, em países terceiros, dirigidas a pessoas com interesse em trabalhar em Portugal.

Neste sentido, e num momento em que, transversalmente, o governo vem transmitindo pretender executar uma política de imigração regulada e responsável, o presente aviso de concurso pretende apoiar o desenvolvimento de respostas inovadoras que reforcem canais legais de migração laboral e uma integração digna de todos aqueles que procuram Portugal para viver e trabalhar.

A sessão contou com apresentações de diversas entidades envolvidas nas questões das migrações, incluindo do Escritório da OIT Lisboa e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., tendo sido realçada a necessidade que o nosso país tem de reforçar os fluxos migratórios para dar resposta às necessidades prementes de mão-de-obra com que o nosso tecido empresarial se confronta já e com que se confrontará certamente no futuro.

Os interessados em aceder a informações sobre o Aviso supra referido poderão consultá-lo em:

Sessão de apresentação dos resultados do PIAAC

Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos da OCDE, que teve lugar ontem no Teatro Thalia, em Lisboa. O inquérito avaliou adultos com idades compreendidas entre os 16 e os 65 anos, em 31 países e economias e Portugal participou pela primeira vez.

O Inquérito às Competências dos Adultos oferece uma perspectiva única sobre a proficiência dos adultos em literacia, numeracia e resolução de problemas, competências cruciais para o sucesso pessoal e social, constutuindo a base para a aprendizagem contínua.

Durante a sessão, Claudia Tamassia da OCDE apresentou os resultados globais para o conjunto dos 31 países participantes.

Luís Rothes e João Queirós, Coordenador Nacional e Subcoordenador do PIAAC, apresentaram os resultados para Portugal.

A sessão contou ainda com as intervenções do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, e do Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira.

Os resultados indicam que Portugal tem grandes desafios a enfrentar, atendendo que os adultos com idades entre os 16 e os 65 anos obtiveram, em média, 235 pontos na literacia (abaixo da média da OCDE), 238 pontos na numeracia (abaixo da média da OCDE) e 233 pontos na resolução adaptativa de problemas (abaixo da média da OCDE).

 

A ficha específica relativa a Portugal pode ser consultada aqui : https://www.oecd.org/content/dam/oecd/pt/publications/reports/2024/12/survey-of-adults-skills-2023-country-notes_df7b4a60/portugal_bf79257b/3d83066e-pt.pdf

 

Transmissão da sessão aqui: https://www.youtube.com/live/nOtl4rVkfec?si=dDQlWY60oNmN9S-c

 

 

EU-OSHA

A EU-OSHA (Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho) estabeleceu uma parceria com o Centro Comum de Investigação para publicar o relatório Digitalização e bem-estar dos trabalhadores: O impacto das tecnologias digitais nos riscos psicossociais relacionados com o trabalho, que explora as oportunidades e os desafios relacionados com a segurança e saúde no trabalho (SST) colocados pela automação, trabalho em plataforma digital e trabalho remoto.

Embora essas tecnologias possam aumentar a eficiência, oferecer benefícios ergonómicos e melhorar a comunicação, elas também apresentam riscos, tais como o aumento do stress, a autonomia reduzida e a vigilância invasiva. O relatório ressalta a importância das medidas de SST para mitigar esses desafios.

Para obter recursos práticos sobre como gerir a saúde mental no trabalho, poderão os interessados visitar a respetiva secção na web e explorar a Campanha Locais de Trabalho Saudáveis: Trabalho seguro e saudável na era digital. 

Para mais informações:

Ponto Focal Nacional da EU-OSHA

Email.: pfn.eu-osha@act.gov.pt

ou

Enterprise Europe Network OSH Ambassador

CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro

Email.: een-portugal@cec.org.pt

ICC Portugal

No passado dia 27 de novembro, a Comissão de Concorrência da ICC Portugal – Delegação Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional, de que a CCP é membro –  organizou a 3ª edição do Congresso da Concorrência, um evento que reafirmou a sua relevância no debate sobre políticas e práticas de concorrência em Portugal e no contexto internacional.

O evento contou com a presença de mais de 150 participantes, incluindo representantes de empresas de diversos sectores de actividade, associações empresariais, advogados, académicos e representantes de autoridades reguladoras, juízes e jornalistas.

A CCP teve a oportunidade de participar nesta iniciativa, incluindo no painel sobre o Mercado de Trabalho, em que foram discutidos os impactos neste domínio por via dos Acordos de fixação de salários em termos de quantidade e de qualidade do trabalho contratado, bem como ao nível da inovação – nos mercados onde a mobilidade dos trabalhadores pode nela ter um maior impacto.

O que esperar da nova Comissão Europeia no domínio da política da concorrência, incluindo face aos relatórios Draghi e Letta; as interseções entre o mercado laboral e o Direito da Concorrência; a atuação do Estado na Economia de Mercado; o impacto da Concorrência no sector da saúde e, o que importa realizar para incrementar a resiliência e a competitividade do sector no contexto internacional, bem como o que correu bem e menos bem na aplicação do Direito da Concorrência em Portugal e o que se avizinha para 2025, foram os temas deste Congresso.

Este Congresso contou com intervenções de oradores das mais diferentes áreas e entidades, tais como da Comissão de Concorrência da ICC Portugal, da Autoridade da Concorrência, do Jornal Expresso, da Comissão Europeia, do Procurador da República junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, da Associação Portuguesa de Anunciantes, da Imperial College Business School, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e de vários Escritórios de Advogados que lidam com questões da Concorrência, entre outros.

As conclusões deste Congresso darão lugar a Recomendações que irão ser comunicadas a várias instituições e organismos nacionais e europeus, incluindo Assembleia da República, Governo, Parlamento Europeu e Comissão Europeia.

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