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A Comissão Europeia tem em curso, até dia 25 de abril de 2024, uma consulta das partes interessadas sobre o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement between the EU and Canada), o qual está a ser aplicado provisoriamente desde 21 de setembro de 2017.

 

O objetivo geral desta consulta é garantir que todas as partes interessadas – incluindo empresas e respetivas associações – têm a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre:

 

• a eficácia do Acordo na promoção do comércio e do investimento e na contribuição para o desenvolvimento sustentável (incluindo as dimensões económica, social, dos direitos humanos e do ambiente),
• a sua eficiência em relação aos recursos utilizados (incluindo se existem custos desnecessários e complexidades jurídicas relacionadas com a consecução dos objetivos),
• a sua relevância para os atuais desafios e necessidades comerciais e económicos que a UE, os Estados-Membros e o Canadá enfrentam, e
• a sua coerência com os objetivos da política comercial e de outras políticas externas da UE.

 

Os benefícios do CETA para as empresas nacionais, podem ser resumidos nos seguintes aspetos essenciais:

 

1. Reduz os direitos aduaneiros sobre o comércio de mercadorias. À entrada em vigor do acordo, o Canadá eliminou os direitos aduaneiros de 99,6% das linhas pautais industriais, as restantes 0,4% são objeto de liberalização progressiva (em 3, 5 ou 7 anos);
2. Reduz outros custos que afetam os exportadores nacionais, com destaque para os relacionados com o reconhecimento mútuo dos certificados de avaliação de conformidade e os procedimentos alfandegários;
3. Abre o mercado de serviços do Canadá às empresas nacionais, incluindo nos setores-chave das telecomunicações, transporte marítimo internacional;
4. Facilita o acesso das empresas nacionais a contratos públicos canadianos, a nível das províncias, dos territórios e dos municípios, bem como a maioria das agências governamentais e das empresas estatais;
5. Assegura a proteção de 20 Indicações Geográficas nacionais (Azeites, Frutas, Carnes transformadas e Queijos);
6. Estabelece o enquadramento para o reconhecimento mútuo de algumas qualificações profissionais;
7. Incentiva as empresas canadianas a investir mais em Portugal e vice-versa.

 

A Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE convida todas as partes interessadas a participarem neste exercício.

 

Para participar nesta consulta, poderão aceder a: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13821-EU-Canada-Comprehensive-Economic-and-Trade-Agreement-CETA-evaluation_en

 

Para mais informações sobre este importante acordo comercial, poderão aceder a:

Sítio desta Direção-Geral das Atividades Económicas

Sítio da DGTRADE da Comissão Europeia

 

Para qualquer esclarecimento que julguem necessário: sara.santos@dgae.gov.pt

A CCP esteve reunida, na passada semana, com Christian Dekoninck, Senior Associate e representante da MCE – Management Centre Europe, que pertence à American Management Association e desenvolve programas e soluções de formação por medida para executivos, equipas e organizações, visando a melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de atração das novas gerações de talento.

Neste contexto, o Diretor Executivo da MCE – Patrick Faniel – e autor do Livro “What Leadership is For” estará em Lisboa nos próximos dias 17 e 18 de junho, pelo que seria possível participar em eventuais encontros/eventos que pudessem considerar útil a apresentação deste seu trabalho (em anexo, a capa com informação adicional sobre o seu conteúdo). Caso alguma entidade esteja interessada, ou pretenda integrar esta oferta num evento a desenvolver numa outra data (um workshop, uma conferência, etc), poderá contactar o Sr. Christian Dekoninck através dos contactos abaixo disponibilizados.

Mais informação sobre a MCE encontra-se, ainda, disponível no website www.mce/.eu

Pretende, entre outros objetivos, o seguinte:

 

• Melhorar o funcionamento do mercado interno através de medidas que incluam uma melhor fiscalização do mercado, um apoio à resolução de problemas aos cidadãos e às empresas e uma política de concorrência reforçada;
• Reforçar a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME);
• Desenvolver normas europeias eficazes e normas internacionais de informação financeira e não financeira e auditoria;
• Proporcionar uma proteção ainda mais elevada aos consumidores;
• Manter um elevado nível de segurança alimentar;
• Produzir e divulgar estatísticas de elevada qualidade.

Encontra-se, de momento, aberta uma consulta de avaliação intercalar do Programa, encontrando-se todos convidados a participar, em especial os beneficiários do projeto, beneficiários de serviços de apoio cofinanciados pelo PMI (especialmente PME), autoridades nacionais competentes, entre outros sujeitos.

O objetivo desta consulta reside na possibilidade de proporcionar às partes interessadas uma oportunidade para partilharem a sua experiência e a sua opinião sobre as medidas do Programa, recolher informações e conhecimentos especializados, a fim de obter uma opinião fundamentada e quantificada sobre o desempenho do programa durante o período avaliado.

O período de consulta termina a 31 de maio de 2024.

Consulta pública –  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14002-Single-Market-Programme-interim-evaluation/F_pt

Programa do Mercado Único – https://commission.europa.eu/funding-tenders/find-funding/eu-funding-programmes/single-market-programme_en?prefLang=pt&etrans=pt

 

As inscrições para o principal evento económico da Comissão Europeia, o Fórum Económico de Bruxelas 2024, estão abertas. O evento terá lugar no dia 16 de maio, poucas semanas antes das eleições europeias. O tema do fórum deste ano é “Cidadãos da UE decidem: moldar a economia de amanhã”.

Este ano, mais do que nunca, a Comissão Europeia acredita que todos os europeus estão interessados em contribuir para um debate mais informado, onde todos os cidadãos e todos os setores se sintam ouvidos e representados.

O evento será híbrido, pelo que a inscrição para participação digital será possível para quem não se pode deslocar a Bruxelas. O evento poderá ser acompanhado ao vivo no respetivo site, e o participantes em formato digital poderão colocar as questões no slido.

Para aqueles que desejam participar pessoalmente no Fórum Económico de Bruxelas, aconselhamos que se inscrevam o mais rapidamente possível, pois os lugares disponíveis são limitados.

Mais detalhes sobre a programação e os oradores podem ser encontrados neste site.

As PME, as microempresas e as empresas em fase de arranque que planeiam expandir-se além-fronteiras necessitam de uma estrutura fiscal mais simples para que possam concentrar-se no trabalho essencial do crescimento dos seus negócios. A Comissão Europeia pretende ajudar a tornar isto uma realidade com a sua proposta de Sistema Fiscal da Sede para as PME (HOT).

A Comissão Europeia está a organizar dois webinars semelhantes em abril e junho, onde as PME poderão descobrir o HOT em detalhe e obter resposta às suas perguntas. Querem colaborar e ouvir as PME, microempresas e start-ups que ainda não se expandiram além-fronteiras na UE e que se sentem constrangidas a fazê-lo devido a regras fiscais desatualizadas.

Para ler mais sobre a proposta e baixar o kit de informações do HOT, clique  here. O kit de ferramentas inclui material compartilhável, como um poster promocional do webinar e um infográfico que fornece uma visão geral do HOT. O sítio Web e o material promocional estão disponíveis em 22 línguas da UE.

Como o HOT beneficiará as pequenas empresas – em detalhes

As pequenas empresas têm mais dificuldade do que as grandes empresas para navegar pelas regras fiscais nos diferentes Estados-Membros da UE. Gastam aproximadamente 2,5% do seu volume de negócios no cumprimento das obrigações fiscais – muitas vezes a margem de lucro de muitas PME. Em comparação, as grandes empresas gastam cerca de 0,7%. E, no entanto, as 24 milhões de PME da Europa representam 99% de todas as empresas e dois terços dos empregos no sector privado na UE.

Com as novas regras, as pequenas empresas que planeiam atravessar as fronteiras poderão optar por aplicar o HOT. Isto significaria que apresentariam apenas uma declaração fiscal – no Estado-Membro onde estão sediadas.

A nova proposta HOT simplificaria a tributação das pequenas empresas que trabalham além-fronteiras, aumentaria a segurança e a equidade fiscais, reduziria os custos de conformidade e as distorções do mercado, reduzindo ao mesmo tempo o risco de dupla ou excessiva tributação e de litígios fiscais. Isto permitirá que as pequenas empresas concentrem os seus recursos no investimento e no crescimento.

O webinar

O webinar do dia 17 de abril, às 10h00 (hora de Bruxelas), a repetir no dia 19 de junho, às 10h00 (hora de Bruxelas), terá uma apresentação detalhada da proposta e uma sessão de perguntas e respostas. A proposta será apresentada por Benjamin Angel, Diretor de Fiscalidade Direta da Comissão Europeia. Os detalhes estão disponíveis here. Uma gravação do webinar em todas as línguas da UE será disponibilizada logo após o evento.

O evento contou, com a presença de equipas das Direção Geral para a Política Regional e Urbana (DGRegio), e da Direcção Geral e para o Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DGEmprego), da AD Coesão e de todas as Autoridades de Gestão do Portugal 2030.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, foi convidada a intervir no painel sobre o envolvimento e participação ativa dos parceiros nos Comités de Acompanhamento, no qual se discutiu a necessária revisão dos métodos de trabalho destes Fóruns, e os meios e instrumentos para um envolvimento mais dinâmico dos parceiros, aumentando o valor acrescentado destas estruturas no acompanhamento global dos Programas do Portugal 2030.
Na sua intervenção, a CCP teve oportunidade de identificar boas práticas, e fatores que podem contribuir para uma maior participação dos membros do comité de acompanhamento.
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A Comissão Europeia publicou uma consulta pública para reunir informação sobre o Programa Mercado Interno 2021-2027. A Comissão precisa de informação por parte dos atores do mercado que beneficiaram deste programa, sobre o que correu bem e o que poderia ser melhorado, para a ajudar a aprender a partir de experiências passadas e a introduzir melhorias no futuro.

Esta consulta estará aberta até ao próximo dia 31 de maio de 2024 (meia-noite de Bruxelas), pretendendo-se obter sugestões que permitam o desenho de novas medidas de apoio.

O programa em questão (SMP) financia projetos e ações que apoiam o mercado interno a atingir o seu pleno potencial e a assegurar que a Europa recupere da pandemia do COVID-19. Esta avaliação intercalar irá determinar os primeiros resultados do periodo 2021-2023, cobrindo os 6 pilares do programa, incluindo o pilar “Standardization” que dá apoio a centros CEN-Cenelec, ETSI, IFRS, e entidades da UE.

Mais informação sobre o programa está disponível em: Overview – European Commission (europa.eu) e  Single Market Programme Regulation (EU) 2021/690 .

Entidade resoonsável:

GROW Committee on Standards

GROW-COMMITTEE-ON-STANDARDS@ec.europa.eu

A Comissão Europeia publicou, a 20 de março de 2024, as seguintes iniciativas:

Comunicação: Plano de Ação sobre a escassez de mão de obra e de competências na UE

O Plano de Acção (Plan) propõe trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e os parceiros sociais para resolver a escassez de mão-de-obra e de competências nos próximos meses e anos. O plano estabelece ações em cinco áreas a serem implementadas rapidamente a nível da UE, nacional e dos parceiros sociais:

• Apoiar a ativação de pessoas sub-representadas no mercado de trabalho
• Fornecer apoio para desenvolvimento de competências, formação e educação
• Melhorar as condições de trabalho em determinados setores
• Melhorar a mobilidade justa dentro da UE para trabalhadores e estudantes
• Atrair talentos de fora da UE

 

O comunicado de imprensa e a ficha informativa da Comissão estão disponíveis aqui: Press release ;  fact sheet.

Quadro de qualidade reforçado para estágios

A iniciativa consiste:

• numa proposta de directiva relativa à melhoria e aplicação das condições de trabalho dos estagiários e ao combate às relações laborais regulares disfarçadas de estágios. Elementos-chave da proposta:

– o princípio da não discriminação, garantindo que os formandos sejam tratados de forma igual em termos de condições de trabalho, incluindo remuneração, em comparação com os trabalhadores regulares, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas, tais como tarefas diferentes, menores responsabilidades, intensidade de trabalho ou peso da componente de aprendizagem e formação;

–  garantir que os estágios não sejam utilizados para disfarçar empregos regulares, através de controlos e inspeções, utilizando os Estados-Membros a duração como um aspeto possível para avaliar se tal é o caso, e solicitando às empresas que partilhem o número, a duração e as condições de trabalho dos estágios;

– permitir que os representantes dos trabalhadores intervenham em nome dos estagiários para garantir os seus direitos;

– exigir que os Estados-Membros garantam canais de comunicação para os formandos denunciarem práticas ilícitas e más condições de trabalho.

• numa proposta de revisão da Recomendação do Conselho de 2014 sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios, a fim de abordar questões de qualidade e inclusão, como a remuneração justa e o acesso à proteção social. A recomendação reforçada do Conselho aplica-se a todos os formandos, independentemente da sua situação profissional, incluindo os estágios que fazem parte dos currículos formais de educação e formação e os necessários para o acesso a profissões específicas. Os principais elementos da Recomendação revista do Conselho incluem:

–  recomendar uma remuneração justa para os estagiários;

– garantir o acesso a uma proteção social adequada para os formandos, incluindo uma cobertura adequada, em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro;

– nomear um tutor, para prestar apoio e aconselhamento específicos aos formandos;

– promover a igualdade de acesso às oportunidades de estágio, chegando às pessoas em situações vulneráveis ​​e garantindo que os locais de trabalho sejam acessíveis aos estagiários com deficiência;

– permitir o trabalho híbrido e remoto, garantindo que os formandos recebam o equipamento necessário;

– aumentar a empregabilidade através de orientação profissional adicional e incentivos aos prestadores de estágios para oferecer aos estagiários uma posição regular após o estágio.

O comunicado de imprensa da Comissão Europeia está disponível aqui: press release

Para mais informação, siga todas as novidades do evento no Facebook, Instagram,

LinkedIn, Youtube e em www.qspsummit.pt ou contacte diretamente a organização

através de info@qspsummit.pt ou (+351) 916 252 000.

A Política de Coesão é a principal política de investimento da União Europeia, tendo sido desenhada para promover um progresso harmonioso, o avanço económico, o desenvolvimento social e territorial através da União, implementando investimentos em regiões com níveis mais baixos de desenvolvimento e/ou vulnerabilidades específicas (isto é, desafios estruturais persistentes). Os seus investimentos são cruciais para a competitividade da União Europeia, tanto a nível local como a uma escala mais alargada e visam desafios estruturais enfrentados pelas regiões europeias, por forma a que sejam alcançados os seus principais objectivos económicos e sociais.

Durante décadas, desde a reforma dos Fundos Estruturais em 1989, que a Política de Coesão tirou muitos cidadãos europeus da pobreza. Permitiu o progresso económico e social ao longo da UE através de investimentos feitos à medida das condições locais específicas e das questões estruturais únicas de cada região.

Já está disponível o último relatório do Grupo de Alto Nível sobre esta matéria, acessível em anexo.

A CCP acabou de participar na sessão de lançamento do “Retail transition pathway”, um evento com três sessões de trabalho que contou com a participação de parceiros sociais europeus patronais e sindicais, bem como de empresas e de grupos empresariais.

Neste evento foram enfatizados os diversos desafios e as várias oportunidades que se colocam ao retalho nos próximos anos, bem como as reivindicações a que as entidades envolvidas nesta transição têm dado a sua voz.

A Eurocommerce, Federação Europeia em que a CCP está filiada, participou ativamente e emitiu já um comunicado de imprensa que pode ser abaixo consultado.

A CCP tem acompanhado ativamente este dossier e continuará a dar informações sobre a sua evolução.

 

Press Release  12 March 2024 Retail transition pathway launch: This is just the start of the journey   The European Commission launched on 12 March its action plan for retail and wholesale to achieve sustainability, digitalisation and skills transformation in its Retail Transition Pathway. EuroCommerce Director-General, Christel Delberghe, said: “The launch of the Retail Transition Pathway is a first step to bring all actors together to help the sustainability, digitalisation and skills transformation of the sector. We need the Retail Transition Pathway to be at the centre of future EU industrial policy and national programmes, placing the Single Market at the heart, and ensuring better understanding in law making and support for the massive transformation under way. The momentum has started and must be followed through, so retailers and wholesalers can remain competitive, resilient and continue to serve the millions of EU business customers and consumers it does every day.” In 2022, EuroCommerce together with McKinsey identified that the retail and wholesale sector needs to invest up to €600 billion for its sustainability and digitalisation transformation and for the talent that underpins that. The Retail Transition Pathway will support the five key projects that are identified as supporting the sector’s needs for its transformation, to ensure that retailers and wholesalers can reach their potential and also, contribute to EU climate, digital and skills goals. The pathway places the Single Market at the heart of the strategy. The Single Market is the bedrock for retail and wholesale’s competitiveness and ability to serve consumers and business customers with a wide range of products and services, at affordable prices. EuroCommerce calls upon the EU institutions and governments to demonstrate their unequivocal commitment to the Single Market and to alleviate the pressure on businesses from the regulatory tsunami that they are currently submerged in. The Retail Transition Pathway is a follow-up to the EU’s Industrial Strategy, a Commission initiative to develop an actionable plan to increase resilience, sustainability and digitalisation for each industrial ecosystem. Taking on board the lessons learned from the pandemic, the energy crisis and disruptions caused by the invasion of Ukraine to strive toward a more competitive EU. The variety of retail and wholesale makes it relevant to many different ecosystems, particularly agri-food and textile, as well as deserving its own place – the retail ecosystem. It is the largest ecosystem in the EU, providing 26 million jobs (1 in 7 jobs), contributing to 10% of EU GDP and supporting millions of jobs in supply chains from small suppliers to major international companies. The ecosystem supports entrepreneurship with over 99% of the 5 million retail and wholesale companies being SMEs (1 in 4 of all EU SMEs). It plays a key role in  the life and attractiveness of cities, smaller towns and villages. For more information, visit the EuroCommerce website and read in our contributions to the retail and agri-food ecosystems. Notes to the editor. EuroCommerce also published an article and a video on this issue: Article link: https://www.eurocommerce.eu/updates/transition-pathway-preparing-for-a-stronger-retail-and-wholesale-sector-in-the-future/ Video link: https://youtu.be/teUTpSPKbbg?si=jjzSLVJjOiErJCIw –END–   DOWNLOAD PDF VERSION     Press contact EuroCommerce Daniela Haiduc – haiduc@eurocommerce.eu  +32 473 562 936 EuroCommerce is the principal European organisation representing the retail and wholesale sector. It embraces national associations in 27 countries and 5 million companies, including leading global players and many small businesses. Over a billion times a day, retailers and wholesalers distribute goods and provide an essential service to millions of business and individual customers. The sector generates 1 in 7 jobs, offering a varied career to 26 million Europeans, many of them young people. It also supports millions of further jobs throughout the supply chain, from small local suppliers to international businesses. EuroCommerce is the recognised European social partner for the retail and wholesale sector.   EuroCommerce ©2024   View this email in your browser You can update your preferences or unsubscribe from this list

Parte da reunião dedicou-se à proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre os atrasos de pagamento. Assim, pelo acompanhamento reiterado que a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem feito sobre a matéria resumimos a intervenção do Ministro da Economia e do Mar António Costa e Silva.

 

1. Ministro reitera a importância da matéria em discussão, relembrando que os mercados são dinâmicos e as PME são, simultaneamente e não raras vezes, devedores e credores. De todo o modo, entende não ser premente e absolutamente necessária uma nova regulamentação da matéria, antes reafirmando e preferindo “trabalhar” com a legislação e Diretiva em vigor – em consonância, aliás, com a posição de outros Estados-Membros.

 

Acrescenta a importância que configura a preservação da liberdade contratual existente nos mercados e a margem de manobra que, face ao dinamismo daqueles, é dada às partes intervenientes para negociar os seus próprios termos. Nesta linha, “chama à atenção” para o carácter inflexível da proposta comunitária.

 

Finaliza reflectindo sobre a criação de uma nova autoridade para esta matéria, considerando-a pouco razoável e catalisadora dos encargos burocráticos. Poderá, ademais, gerar novos conflitos entre as autoridades existentes e as novas e a imprescindível prudência que deve moldar o seu relacionamento.

 

A sessão pode ser consultada através do link: https://video.consilium.europa.eu/event/en/27371

 

Com a publicação da Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa que procura, através da criação de “um enquadramento da comunicação de informações sólido e acessível, acompanhado de práticas de auditorias eficazes, a fim de garantir a fiabilidade dos dados e evitar o branqueamento ecológico e a dupla contagem”, equiparar, concomitantemente, o reporte de informação sobre sustentabilidade e o reporte de informação financeira, revolucionou-se o setor privado, como salienta o CESOP-Local.

De facto, são chamadas a cumpri-la não só as empresas já abrangidas pela NFRD (grandes empresas que sejam entidades de interesse público com um número médio de empregados superior a 500 e as entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo com um número médio de empregados superior a 500, numa base consolidada), como também todas as grandes empresas e todas as empresas (salvo microempresas) cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado na União Europeia.

É premente importar e aproveitar a experiência do setor privado, estendendo-o ao setor público, como aponta o CESOP. Assim sendo, aplica-se lógica semelhante: um reporte compreensível, relevante, fiável, comparável e fidedigno, recordando a amplitude, em termos de cadeia de valor, que implica.

No que diz respeito a Municípios, a empresas municipais e empresas públicas, estão fundamentalmente em causa tomadas de decisões de políticas públicas, recordando-se, deste modo, o objetivo principal do reporte financeiro: a utilidade na tomada de decisões. Por sua vez, confessam as suas dúvidas em relação ao cumprimento dos objetivos relativos a Governance quanto ao reporte de ESG que implicam o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Porém, é tendo em vista o cumprimento e respeito pela Agenda 2030 que propõem um modelo de reporting ESG comum para os governos locais (com lista de indicadores principais, secundários, metas para os indicadores e boas práticas de ESG), ciente e adequado às suas características, bem como uma plataforma online de acesso livre com acesso a documentação, partilha de boas práticas e extração e partilha de dados – reforçando-se o esforço comum e multilateral para o efeito.

A sessão pode ser assistida no seguinte link: