Política de Privacidade da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
Identificação do Responsável pelo Tratamento de Dados
Objeto
A presente Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados sob responsabilidade da CCP, tanto pelos seus órgãos e serviços quanto pelos subcontratantes que realizem quaisquer tratamentos de tais dados.
Fundamento
A CCP, no âmbito das suas atividades, recolhe e trata dados pessoais, necessários à prossecução das suas atribuições. A CCP assume o integral cumprimento das regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional, assim como da demais legislações pertinentes, europeias ou nacionais.
Princípios no âmbito do tratamento de dados pessoais
Nos tratamentos de dados pessoais sob responsabilidade da CCP são estritamente observados os princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação, assim como da integridade e confidencialidade, com o conteúdo que lhes é conferido pela legislação aplicável.
A aplicação das regras e da Política de tratamento de dados pessoais no CCP realiza-se desde a conceção dos sistemas e processos e ocorre por omissão em todos os procedimentos, sendo assegurada a conservação de registos das atividades de tratamento, incluindo o apagamento atempado dos dados.
Do mesmo modo, são implementadas técnicas e medidas organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a segurança no tratamento dos dados.
Estas exigências constam de todos os instrumentos relativos a prestações de serviços por subcontratantes, sendo o seu cumprimento acompanhado pelo CCP.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados pela CCP. O titular deve estar ciente de que a CCP não tem o controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não pode aceitar responsabilidade por suas respetivas políticas de privacidade.
Direitos dos titulares dos dados
O CCP garante os direitos à informação e acesso aos dados pessoais, à retificação e ao apagamento, à limitação do tratamento, e à portabilidade, e apenas poderá vir a empregar processos que impliquem decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos assumidos pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados.
Salvo quando a Lei determine o contrário, todos os dados pessoais tratados pelo CCP resultam do preenchimento de formulários pelos respetivos titulares ou do consentimento destes quanto à sua obtenção junto de terceiros, depois de explicitamente informados quanto às finalidades, específicas e determinadas do respetivo tratamento.
Antes de realizar qualquer tratamento de dados que não decorra das suas atribuições ou para cumprir com obrigações legais ou contratuais que se lhe apliquem, a CCP solicita o consentimento prévio dos respetivos titulares, nos termos antes enunciados.
O CCP limita o acesso por terceiros aos dados por cujo tratamento é responsável ao previsto em Lei.
No que se refere a visitantes dos respetivos sítios na Internet, a CCP não guarda registos de conexão que permitam determinar a identidade de um titular, mesmo se indiretamente.
O titular é livre para recusar a solicitação da CCP quanto à recolha de dados pessoais. Informamos, no entanto, que talvez a CCP não possa fornecer alguns dos serviços desejados.
Os direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a CCP, a qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, através dos seguintes meios: por correio postal para a morada da sede da CCP, presencialmente ou através do seguinte endereço: dpo@ccp.pt
O titular dos dados pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito (em www.cnpd.pt).
Período de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período de tempo necessário para a realização das finalidades para as quais são tratados.
A CCP cumpre os prazos máximos de conservação legalmente estabelecidos. No entanto, os dados poderão ser conservados por períodos mais longos, para fins de interesse público, cumprimento de finalidades distintas que possam subsistir, como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando – nesse caso – todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para a salvaguarda dos dados pessoais.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Transferência de dados para países terceiros
A CCP é uma organização com diversos parceiros internacionais. Os dados pessoais dos titulares, por princípio, não serão transferidos para países terceiros, apesar de tal poder ocorrer, nomeadamente no âmbito contratual. Nestes casos a CCP assegura-se que os dados são transferidos para países que tenham uma decisão de adequação, ao abrigo dos artigos 45.º e seguintes do RGPD e toma as devidas diligências no sentido de assegurar que os dados pessoais se destinam exclusivamente às finalidades para que foram recolhidos e que os direitos dos titulares são integralmente respeitados.
Encarregado de proteção de dados
Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, a CCP designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais com a legislação aplicável e com a presente Política de Privacidade.
Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao EPD, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito os seguintes contactos:
Alterações à política de privacidade
A CCP reserva-se o direito de proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no respetivo website e/ou noutros canais adequados.
Documento atualizado em: 19/05/2022