Autor: José Batista

No seguimento de uma consulta pública sobre o desenvolvimento futuro da política comercial da União Europeia, a Comissão publicou ontem (18 de Fevereiro) a sua Revisão da Política Comercial, definindo a Estratégia Comercial da União Europeia para os próximos anos.

A Comunicação confirmou o que se esperava: uma forte aposta na melhoria do sistema comercial multilateral, assente numa nova liderança da Organização Mundial do Comércio (OMC) e numa atitude do governo dos EUA mais construtiva.

O novo conceito baseia-se numa “autonomia estratégica aberta”, assente em três pilares:

1. Abertura: a UE promoverá relações abertas, que contribuam para a recuperação económica através do apoio às transformações verde e digital, bem como o reforço do multilateralismo e a reforma das regras de comércio global;
2. Sustentabilidade: a UE fará um esforço de atualização do enquadramento regulamentar internacional, por forma a assegurar que as regras sejam justas e sustentáveis;
3. Assertividade: onde necessário, a UE terá uma postura mais assertiva na defesa dos seus interesses e valores, incluindo através de novas ferramentas.

A nova Estratégia considera prioritária uma reforma profunda da OMC, incluindo compromissos globais sobre comércio e clima, novas regras para o comércio digital, regras reforçadas para combater distorções na concorrência, e o restaurar do seu sistema de resolução de conflitos.

Esta Estratégia pretende fortalecer a capacidade que o comércio tem em contribuir para as transições digital e climática. Primeiro, contribuindo para se alcançar os objectivos do “European Green Deal”. A Comissão lançará uma avaliação sobre a implementação efectiva dos capítulos Comércio e Sustentabilidade, nos acordos de comércio. Segundo, através da remoção de barreiras injustificadas ao comércio, na economia digital, para que se possa usufruir dos benefícios das tecnologias digitais no comércio (por exemplo, assegurando fluxos de dados entre países).

Finalmente, a UE adoptará uma abordagem mais assertiva no que respeita à implementação dos seus acordos comerciais, no combate às práticas comerciais desleais e dando resposta a preocupações no âmbito da sustentabilidade. As questões das empresas públicas e dos subsídios serão abordadas. Também serão exploradas opções para uma Estratégia europeia no domínio dos créditos à exportação, incluindo a coordenação de ferramentas financeiras disponíveis nos países da UE.

A reunião teve pontos positivos, nomeadamente a disponibilidade para o aprofundamento de pagamento em prestações de alguns impostos. A CCP continuará a acompanhar a evolução da situação económica e a propor as medidas que considerar indispensáveis para as empresas

O Conselho adoptou, no passado dia 11 de Fevereiro, o regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o qual está no centro do plano de recuperação da União Europeia, de 750 mil milhões de euros.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência disponibilizará 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos para a realização de investimentos públicos e de reformas, nos 27 Estados-Membros, a fim de os ajudar a fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19, promover a transição ecológica e digital e construir sociedades resilientes e inclusivas.

Os Estados-Membros receberão apoio do mecanismo com base nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência (PRRs), que se encontram atualmente em fase de preparação, tendo Portugal já apresentado o seu a Bruxelas. Estes planos devem contemplar as acções concretas que cada Estado-Membro pretende implementar, no sentido de apoiarem a recuperação após a crise da COVID-19.

Nos termos do novo regulamento, os Estados-Membros terão de estabelecer, nos seus planos, um pacote coerente de reformas e projetos de investimento em seis domínios de intervenção de relevância europeia: transição ecológica; transformação digital; crescimento e emprego (inteligentes, sustentáveis e inclusivos); coesão social e territorial; saúde e resiliência; e políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, incluindo em matéria de educação e competências.

O apoio estará ligado às recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu, que identificam os principais desafios que cada Estado-Membro terá de enfrentar para reforçar a competitividade e a coesão social e económica. Contribuirá igualmente para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Alguns dos requisitos essenciais dizem respeito aos objetivos ecológicos e digitais da UE. Pelo menos 37 % das verbas atribuídas a cada um dos planos têm de apoiar a transição ecológica, e pelo menos 20 % a transformação digital. Além disso, todas as medidas incluídas nos planos dos Estados-Membros deverão respeitar o princípio de “não prejudicar significativamente”, a fim de proteger os objetivos da UE em matéria de ambiente.

Os Estados-Membros terão, ainda, que assegurar a criação de sistemas de controlo adequados para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses.

O Governo mantém inalteradas as medidas que têm vindo a vigorar, constantes no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de Janeiro, prorrogando a sua vigência até às 23h59 do dia 1 de Março.

A vigência do Decreto n.º 3-D/2021, de 29-1, relativa a actividades lectivas e reposição de fronteiras  é, igualmente, prorrogada, com algumas alterações, até às 23h59 do dia 1de março.

Relativamente às limitações que possam ser aplicadas aos estabelecimentos de comércio a retalho que comercializam vários tipos de bens, fica doravante proibido que aquelas limitações incidam sobre livros e materiais escolares.

Estas atualizações, que entram em vigor às 00.00 do dia 15 de fevereiro, intensificam a estratégia de testagem para controlar a pandemia COVID-19, alargando a utilização de testes rápidos de antigénio em Portugal.

Mais informação em: https://covid19.min-saude.pt/direcao-geral-da-saude-atualiza-estrategia-nacional-de-testes/

É ainda de salientar que nos serviços a maior quebra no emprego foi a que se registou no comércio, com menos 37,8 mil pessoas (-5,4% de empregados que em 2019), das quais -31,4 mil no comércio retalhista, destacando-se em seguida a quebra estimada em -28,8 mil pessoas empregadas nos ramos do alojamento e da restauração (-9% que em 2019), bem como a quebra de -15,3 mil pessoas nas atividades administrativas e dos serviços de apoio (-8,9% que em 2019).

A população desempregada no país, em 2020, aumentou em 11 mil pessoas (+3,4% que em 2019) tendo-se traduzido por uma taxa de desemprego de 6,8% (6,5% em 2019). Acresce que, a par do aumento significativo da população inativa com mais de 15 anos, registou-se, face a 2019, um acréscimo de mais 58,5 mil pessoas inativas, disponíveis para trabalhar, mas que não procuraram emprego.

No último trimestre do passado ano a redução homóloga do emprego na economia foi estimada em -1%, enquanto nos serviços foi mais acentuada, de -1,6%, e no comércio ainda mais acentuada, de -6,8%, sendo de destacar em particular a quebra homóloga de -13,4% no comércio retalhista (estimada em -60,8 mil indivíduos).