Mês: Dezembro 2021

A Resolução 2021/C 456/02 do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único e o futuro da livre circulação de serviços, sublinhou que a promoção do mercado único, nomeadamente a circulação livre, justa e segura de serviços e de pessoas, a proteção dos consumidores e o cumprimento rigoroso da legislação da UE, é fundamental para combater a crise económica causada pela COVID-19.

Esta Resolução exortou todos os Estados-Membros a aliviarem, o mais rapidamente possível, os obstáculos injustificados e desproporcionados à livre circulação de serviços no mercado único e lamentou que o plano de recuperação proposto pela Comissão não preveja qualquer financiamento específico relacionado com a circulação de serviços, o que reconheceria a sua importância como um instrumento de recuperação económica.

Salientou, ainda, que em toda a União Europeia, as empresas e os trabalhadores devem poder circular livremente para prestar os seus serviços, mas que uma aplicação e execução insuficientes das regras do mercado único, procedimentos eletrónicos inadequados, restrições regulamentares injustificadas aos prestadores de serviços e obstáculos ao acesso a profissões regulamentadas continuam a criar barreiras que privam os cidadãos de empregos, os consumidores de opções de escolha e os empresários, sobretudo as PME, microempresas e trabalhadores por conta própria, de oportunidades.

Por outro lado, a Resolução instou os Estados-Membros a reduzirem os requisitos desnecessários e a digitalizarem o processo de documentação para a prestação de serviços transfronteiriços e sublinhou a importância crescente da servitização, ou seja, o papel cada vez mais preponderante dos serviços no setor da indústria transformadora.

Salientou, também, que os obstáculos ao comércio de serviços são cada vez mais, obstáculos à produção; realçou que a aplicação e o cumprimento plenos da Diretiva Serviços têm o potencial para reduzir os obstáculos ao comércio e para aumentar o comércio intra-UE no setor dos serviços; exortou a Comissão a definir um calendário de ações específicas no que respeita às conclusões das suas comunicações, de 10 de março de 2020, intituladas «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093) e «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094).

Decorrido quase um ano, é lamentável que os propósitos desta Resolução não tenham sido plenamente atingidos.

No passado dia 15 de Novembro, realizou-se a reunião dos SME Envoy, seguida da Assembleia das PME nos dias 16 e 17, na qual foram entregues os prémios European Promotion Awards (EEPA).

Na reunião do dia 15, foi realizado um ponto de situação relativo à evolução da pandemia, tendo sido abordados os efeitos da crise sanitária e económica e sublinhada a nova vaga que já assola a Europa, obrigando a novas medidas de contenção.

Outro ponto prendeu-se com os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (NRRPs), concretamente o exercício que a Direcção-Geral da Comissão Europeia DG Grow se encontra a realizar, com o envolvimento dos Estados-membros, no sentido de perceber a extensão das medidas constantes dos NRRPs que impactam directa ou indirectamente as PME.

A DG Grow já se encontra a realizar reuniões bilaterais com os Estados-Membros, as quais deverão assumir um carácter regular, para que se compreenda se e quais as medidas que estão direccionadas para as PME e se as verbas chegam efectivamente às empresas. Esta Direcção-Geral pretende efectuar um levantamento de boas práticas e quer ligar este processo ao exercício do Semestre Europeu, ou seja, apreciar de que forma as medidas poderão contribuir para o cumprimento das recomendações do Semestre Europeu.

A este respeito, a CCP participou numa reunião realizada no passado dia 13 de Dezembro com membros da Comissão Europeia, onde tivemos a oportunidade de rever o que tem sido o nosso contributo para o processo do Semestre Europeu, bem como de realçar algumas das principais preocupações da CCP relativamente ao PRR português.

A OIT lançou um relatório que procura melhorar a compreensão sobre como as plataformas digitais de trabalho estão a transformar o mundo do trabalho e as implicações dessa transformação para os empregadores e os trabalhadores.

Este documento fornece uma visão geral internacional pioneira e abrangente do modelo de negócio e das estratégias de negócio das plataformas, com base numa análise das condições de prestação de serviço em 31 das principais plataformas baseadas na internet; e baseia-se na localização, bem como nas experiências dos trabalhadores e clientes destas plataformas.

Explora, também, as lacunas regulamentares no que diz respeito à governação das plataformas e analisa diversas iniciativas empreendidas por governos e parceiros sociais para colmatar estas lacunas. Por último, sugere formas de potenciar as oportunidades e ultrapassar os desafios que emergem do aumento das plataformas digitais de trabalho, para assegurar um desenvolvimento empresarial sustentável e o trabalho digno para todos, bem como para avançar na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

O relatório está disponível em:
https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—europe/—ro-geneva/—ilo-lisbon/documents/publication/wcms_830697.pdf

Realizou-se na manhã do dia 17 de Dezembro de 2021 o encontro/debate “Os desafios para a década: Os Serviços e a competitividade valor”.
O encontro/debate, que contou com as intervenções de Pedro Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Augusto Mateus, Strategic Advisor da EY-Parthenon, que apresentou o estudo realizado pela EY- Parthenon para a CCP e o Fórum dos Serviços “Os Serviços numa estratégia de competitividade valor”, e João Vieira Lopes, Presidente da Direcção da CCP, que concluiu a sessão com uma intervenção sobre os desafios para a década e o PT2030.
A apresentação de Augusto Mateus e o estudo podem ser consultados no separador documentos associados da notícia.

O vídeo do seminário/webinar pode ser consultado aqui:

A Comissão Europeia, através da sua Direcção-Geral do Comércio, partilha informações e materiais úteis no Access2Markets, incluindo informações sobre os benefícios para as PME que pretendem internacionalizar-se.

Access2Markets é um portal online gratuito com informações para exportar e importar para/de países fora da UE: tarifas e impostos; regras e requisitos de produto; guias passo-a-passo sobre procedimentos e formalidades; uma ferramenta de auto-avaliação para regras de origem; informações úteis sobre acordos comerciais da UE e seus benefícios; etc.

A Comissão Europeia elaborou, agora, um kit de informação digital com materiais úteis, em particular para as PME. O kit pode ser descarregado em vários idiomas e inclui:
1 – Visão geral do Access2Markets
2 – Visão geral: acordos comerciais da UE
3 – ROSA – Explicação da ferramenta de auto-avaliação das regras de origem
4 – Como exportar um produto
5 – Histórias de sucesso de empresas
6 – Testemunhos

Mais informações podem ser encontradas no próprio portal, incluindo:
• Vídeo introdutório ao Access2Markets;
• ROSA, a ferramenta de auto-avaliação das regras de origem;
• Access2Procurement, o novo guia de compras públicas;
• Estatísticas;
• Eventos;
• Materiais promocionais, incluindo posts em redes sociais;
• Histórias e vídeos adicionais.

O acesso ao site pode ser feito por:
https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/home

As candidaturas ao Prémio “European Entrepreneurial Region 2023” encontram-se abertas.
Sob o lema “Empreendedorismo e comunidades resilientes”, cidades, regiões e municípios poderão submeter estratégias sobre como planeiam apoiar PME nos próximos dois anos.
As candidaturas estarão abertas até 29.03.2022.
Informação complementar está acessível em: here e em European Entrepreneurial Region (EER) 2023 award

Realizou-se, na passada semana, uma Mesa Redonda do D4SME da OCDE, que consiste num diálogo de múltiplas partes interessadas – envolvendo governos, grandes e pequenas empresas, especialistas da indústria e associações – sobre como permitir que todas as PMEs aproveitem os benefícios da digitalização. Durante o primeiro dia da conferência, a discussão centrou-se em como a digitalização das PMEs pode ajudar a alcançar uma recuperação pós-pandemia resiliente, sustentável e inclusiva e o que os governos precisam de fazer para apoiar as PMEs na sua transição digital.

O impacto da pandemia, juntamente com a dupla transição da economia na digitalização e ambiental, coloca às PMEs europeias uma tarefa gigantesca de se adaptarem a um ambiente complexo e em rápida mudança, disse o Presidente da SMEunited, Alban Maggiar. É necessária uma legislação adequada às PME, com medidas facilitadoras para que as PME adotem tecnologias digitais e verdes. A promoção e implementação da digitalização em todos os setores deve ser acelerada e expandida. As melhores soluções digitais são aquelas que reduzem drasticamente o uso de recursos e a poluição, tornando os processos e os produtos mais eficientes. Ao mesmo tempo, é importante que essas soluções digitais também sejam mais económicas em termos de energia.

O Sr. Maggiar destacou que os empresários esperam que os governos garantam um quadro jurídico favorável, bem como um ambiente facilitador, que são pré-requisitos para o sucesso das PME. Na digitalização, isso deve garantir um campo de jogo equitativo entre grandes e pequenos jogadores e uma competição justa. São necessárias condições contratuais especialmente justas entre as PME e as principais plataformas. As pequenas empresas também devem ter acesso aos dados, o que se tornou uma condição prévia para competir nesta economia digital. As autoridades públicas devem garantir uma infraestrutura digital de alto desempenho, banda larga, implantação de 5G, soluções de computação em nuvem e um alto nível de segurança cibernética. Esses serviços devem estar disponíveis com condições contratuais justas e acessíveis para as PME. Muitas empresas precisarão de medidas de acompanhamento para usar plenamente as tecnologias digitais. Os diferentes programas e medidas de apoio europeus e nacionais devem garantir que os empresários possam adquirir as competências digitais adequadas, e não apenas os trabalhadores, como é frequentemente o caso. Por fim, a digitalização dos serviços públicos com um governo eletrónico acessível e eficiente é a chave para acelerar a transformação digital da UE, concluiu o Sr. Maggiar.

O Eurofound publicou um novo artigo sobre a pandemia, onde apresenta algumas das principais conclusões que o seu trabalho tem trazido no que respeita à saúde, tendo em conta o impacto que o COVID-19 teve nesta dimensão.

De 2008 a 2019, os resultados na saúde da UE melhoraram à medida que os Estados-Membros com despesas de saúde modestas expandiram as suas despesas de saúde. Em 2019, isso permitiu que esses países (principalmente os Estados-Membros da Europa Central e Oriental) alcançassem um maior número de cidadãos na UE.

Embora o número de médicos e enfermeiras em atividade tenha crescido continuamente na UE entre 2008 e 2019, a escassez de pessoal médico persistiu. O fosso entre os países aumentou, em parte devido à migração de profissionais de saúde, e os países com escassez de mão de obra na área da saúde viram a sua situação piorar ainda mais, dificultando a sua capacidade de recuperar o atraso com o resto da UE.

A pandemia de COVID-19 afetou os países de maneira diferente, levando a enormes disparidades no número de infecções e mortes. As estratégias de mitigação adotadas pelos Estados-Membros variaram em intensidade e período de tempo, destacando a importância de uma estratégia de saída coordenada da UE para alcançar um progresso mais rápido no controlo de uma pandemia.

A pandemia expôs as desigualdades estruturais na capacidade de saúde entre os Estados-Membros. Para garantir que ninguém seja deixado para trás após a crise, será fundamental traduzir os princípios de saúde do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aumentando a capacidade e a cobertura dos cuidados de saúde.

Ficou, ainda, realçada a falta de ferramentas da UE para gerir uma grave crise de saúde. Uma maior coordenação e apresentação de relatórios na área da saúde como parte de uma União Europeia da Saúde reforçaria a preparação da UE para crises. A Conferência sobre o Futuro da Europa é uma oportunidade importante para os cidadãos se pronunciarem sobre as prioridades da saúde na Europa do futuro.

O impacto do COVID-19 colocou a saúde pública no topo da agenda da política social da UE. À medida que a UE direciona seus esforços para estabelecer uma União Europeia da Saúde para se proteger contra futuras crises de saúde, o trabalho realizado pelo Eurofound examinou até que ponto a UE alcançou convergência em termos de saúde e resultados de saúde, bem como de despesas e prestações de saúde, antes da pandemia. Também examinou os padrões de convergência em infecções e mortes por COVID-19 e nas medidas de mitigação adotadas pela UE e pelos governos nacionais.

Os resultados do trabalho do Eurofound indicam que, de 2008 a 2019, a saúde dos cidadãos da UE melhorou em geral e os Estados-Membros convergiram nos resultados de saúde, mas as disparidades nas despesas públicas e na prestação de serviços de saúde continuaram a aumentar. Neste contexto, a pandemia COVID-19 causou divergência adicional, com taxas de mortalidade e infecção variando muito entre os países. Sublinha, ainda, que idealmente uma União Europeia da Saúde não só reforçaria a preparação da UE para crises, mas também, em última análise, permitiria a convergência dos indicadores de saúde nos seus Estados-Membros.