Mês: Abril 2021

A Autoridade de Concorrência, AdC realizou uma análise a acordos entre empresas, passíveis de ocorrer no mercado de trabalho, nomeadamente acordos de não-angariação de trabalhadores e acordos de fixação de salários e ou outras formas de remuneração de trabalhadores.
As conclusões da análise são agora publicadas num relatório, em versão preliminar – “Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” e “Guia de Boas Práticas”
Segundo a AdC estes acordos são passíveis de gerar danos para os trabalhadores e para os consumidores. No seu relatório, a AdC considera que estes acordos são passíveis de infringir a Lei da Concorrência (artigo 9.º da Lei n.º 19/2012) e, se aplicável, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 101.º do TFUE).
A AdC desenvolve, ainda, um conjunto de boas práticas sobre acordos entre empresas, no mercado de trabalho, destinado a sensibilizar as empresas, os profissionais de recursos humanos e outros colaboradores, as agências de recrutamento, assim como outros envolvidos no processo de recrutamento para os eventuais efeitos negativos para os trabalhadores e os consumidores decorrentes de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho.
A AdC submete o relatório e guia de boas práticas para consulta pública. Todos os interessados são convidados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, até dia 9 de junho de 2021, para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.

O documentário conta com a participação de sete cidadãos refugiados, atualmente a residir nos distritos de Vila Real, Castelo Branco, Guarda, Portalegre e Lisboa, e que apresentam as suas histórias e o caminho que percorreram até ao nosso país. São narrativas que retratam as suas dificuldades, desafios e sonhos.

Entre os aspetos realçados no documentário, consta a valorização dos serviços que Portugal assegura aos seus cidadãos, tendo sido referidos – com particular importância – os acessos aos cuidados de saúde e à educação (nomeadamente, por quem trouxe os seus filhos).

Se pensamos que a adaptação destes migrantes é complicada, o documentário apresenta testemunhos que contrariam esta perceção, realçando a importância que a liberdade lhes trouxe, em particular aos que chegaram de países em guerra ou com hábitos culturais que coagiam o seu poder de decidirem as suas vidas. Mesmo o domínio da língua portuguesa – cuja dificuldade foi referida – não inibiu estes migrantes de realçarem o quão positivo é estarem em Portugal, havendo mesmo referências a mudanças ocorridas no seu “interior”, fruto do bem-estar que a sua vida, cá, lhes proporciona em comparação com as realidades das quais vieram.

É, enfim, de realçar a vontade que foi igualmente expressa de retribuírem o que o país lhes tem dado, nomeadamente por parte de quem tem filhos: a vontade de que, um dia, possam ser bons trabalhadores, qualificados, profissionais de sucesso que deem um contributo muito positivo para o desempenho de Portugal.

Os interessados poderão aceder às duas versões do documentário, através dos links:

– versão longa (18 minutos) https://youtu.be/jF8BWskyYvo
– versão mais curta (5 minutos) https://youtu.be/aO2oqMlKXfE

O projeto ESITL reúne uma parceria multissetorial (de 4 países europeus diferentes) envolvendo organizações representativas dos setores (comércio internacional e transportes & logística), prestadores de EFP a trabalhar para esses setores e entidades com funções de regulação no âmbito dos sistemas nacionais de ensino e formação profissionais (como parceiros associados).

A mensagem fundamental que passou foi a de que os humanos têm – e continuarão a ter – que trabalhar com as máquinas, ainda que o impacto dessa interacção vá variar, consoante as pessoas envolvidas.

Será necessário que haja cooperação entre a gestão das empresas e os representantes dos trabalhadores, havendo que se assegurar condições de Segurança e Saúde no Trabalho e condições de trabalho adequadas, nomeadamente ao nível do tempo de trabalho, devendo estas dimensões ser monitorizadas.

Em termos sociais, foi referido que a necessidade de interacção com as máquinas poderá ter um impacto negativo, bem como a cautela que importa ser assegurada ao nível do tratamento dos dados que as máquinas vão recolhendo.

A dimensão da SST foi considerada muito importante, tendo desafios e oportunidades – há que se equacionar como poderá o contributo das máquinas ser útil e seguro, quando se debatem as questões do trabalho e do emprego. Foi referido, como exemplo, o sector da logística, em que há situações em que homens e máquinas trabalham juntos, tendo que se assegurar a segurança dos seres humanos, nomeadamente de se preservar a possibilidade de “desligarem” as máquinas quando necessário.

Outra questão debatida foi o impacto positivo que as máquinas têm tido na resposta à pandemia (por exemplo, nas questões ligadas ao apoio respiratório, bem como ao nível da desinfecção dos hospitais).

Importa assegurar que os cidadãos tenham acesso aos benefícios resultantes de todo este processo, devendo combinar-se as tecnologias por forma a terem resultados positivos para os seres humanos.

No tocante ao papel dos diferentes actores – governos, sindicatos, empresas – foi referida a existência de uma tradição forte e concretizada de regulamentação das condições de trabalho, na União Europeia, bem como o facto de a Comissão Europeia estar agora a endereçar a questão do trabalho em plataformas. Importa que toda a regulamentação vá sendo actualizada.

O diálogo social foi, também, uma dimensão abordada, tendo sido referido que as relações laborais estão a mudar e que os parceiros sociais têm essa noção, procurando trabalhar a nível nacional e europeu, nas suas negociações, tendo essa evolução em conta. Tem havido uma evolução da negociação colectiva, a qual tem tido em conta o impacto da evolução tecnológica, nomeadamente ao nível do tempo de trabalho e das necessidades de atualização e de reforço das competências dos trabalhadores (ainda que com diferenças entre sectores, havendo áreas em que há dificuldades).

Foi, enfim, realçado que a adopção da robótica implica que se repense totalmente os processos de produção e que, ao nível das plataformas, a União Europeia enfrenta dificuldades em competir com o que já existe nos EUA e na China, pelo que tem de utilizar os instrumentos disponíveis, nomeadamente ao nível da tomada de decisões políticas.

1. O Programa de Estabilidade (PE) apresentado pelo Governo no âmbito do Semestre Europeu prevê que a economia portuguesa consiga recuperar da queda registada em 2020 com a crise COVID até ao final de 2022, seguido de uma retoma de crescimento do PIB nos três anos seguintes de 2.8%, 2.4% e 2.2%, sucessivamente. Em comparação com o conjunto da U.E. (e usando as mais recentes previsões do FMI), Portugal regista uma recuperação abaixo da média em 2021 para terminar o quinquénio a crescer em sintonia com os valores médios previstos para a U.E. Em relação ao ano em curso, a correcção face ao Relatório do O.E. para 2021, apresentado em Outubro passado, é de -1.4% p.p. (os actuais 4.0% compararam com os 5.4%, então previstos), mas, o que releva é a incerteza que ainda persiste sobre o efeito da pandemia na economia.

2. Os números do crescimento económico para o pós-crise (supostamente de 2023 em diante), ainda que sendo mais optimistas que os da maioria das entidades que elaboram previsões de médio prazo para a economia portuguesa (casos do Conselho de Finanças Públicas – CFP, da OCDE e do FMI), configuram um crescimento muito insuficiente, apenas ligeiramente acima dos 2% e com uma tendência desacelerativa, apesar do impulso dado pelo PRR e pelo PT 2030. O país para encetar um processo de convergência efectiva precisaria de crescer até ao final da década pelo menos 2 p.p. acima do previsto, acompanhando o ritmo de crescimento das economias com que mais directamente concorre no espaço europeu.

3. Para a recuperação/crescimento do PIB, destaca-se o contributo da procura interna, em especial, do investimento (FBCF) que, se admite, cresça 8% e 8.6% em 2022 e 2023, em resultado dos apoios do PRR, cujo processo de implementação se encontra atrasado. O P.E. considera que, no final dos 5 anos a que o mesmo reporta, o contributo do PRR para o crescimento do PIB poderá atingir os 3.5%, ou seja, um contributo anual de 0.7 p.p. (o que significa que sem o Plano a economia iria crescer bastante abaixo dos níveis registados nos anos anteriores à crise). É, aliás, preciso retroceder a 2015 para registarmos um crescimento abaixo dos 2% do PIB.
Em relação ao investimento público, o seu ritmo após registar um aumento de 26% em 2021 (para o qual o CFP considera não ter identificado projectos de investimento que permitam sustentar esta evolução) e de 31.7% em 2022, desacelera no ano seguinte, para ser de apenas 3.7% em 2024 e de 1.4% em 2025.

4. Do lado da procura externa, a evolução prevista (só em 2023 se recuperará da queda de -18.6% registada em 2020) está longe de confirmar o objectivo de se atingir em meados da década um peso de 50% das exportações no PIB e, acima de tudo, confirma um perfil do nosso comércio com o exterior em continuado défice do saldo da balança de bens e serviços, com a retoma de um crescimento maior das importações em relação às exportações a partir de 2023 (apesar de um deflator das exportações mais favorável).

5. Em matéria de contas públicas, o saldo orçamental, embora negativo, ao longo dos 5 anos do P.E regista uma melhoria, passando de -4.5% em 2021 para apenas – 1.1% em 2025. Esta evolução é, naturalmente, prejudicada pelo fraco crescimento da economia, mas poderá, ainda, estar subavaliado pelo deflator do PIB utilizado, que estará a inflacionar o valor do PIB nominal para os próximos 5 anos (é pelo menos essa a opinião do CFP). Para a recuperação do défice contribui, em especial, o aumento previsto nas receitas, permitindo repor um saldo primário positivo já em 2023 e com a receita fiscal a crescer acima do PIB nominal nos dois últimos anos da projecção. Do lado da despesa, ganha relevo a queda das despesas com juros que caiem – 4.4% em média anual, passando de 2.6% do PIB em 2021 para 1.8% em 2025.
No que se refere à dívida pública, a contracção prevista em 4 anos é de 14 p.p. (de 128% no final de 2021 para 114% em 2025), o que apenas se afasta ligeiramente do ritmo de redução da mesma fixado no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), entretanto suspenso.

6. Em relação ao PRR e, com base na apresentação pública da sua versão final, as únicas alterações de maior vulto dizem respeito à inclusão de duas novas componentes (“cultura” e “mar”, com um investimento previsto de, respectivamente, 243 e 252 milhões de euros) e à redução das verbas afectas a infraestruturas (-143 milhões) devido ao chumbo por Bruxelas de investimentos na rodovia.
Ao mesmo tempo, admite-se o recurso adicional a empréstimos, num valor até 2300 mil milhões de euros, para a capitalização de empresas e agendas/alianças mobilizadoras na indústria.
Ou seja, as várias propostas apresentadas pela CCP em fase de consulta pública, não terão sido, de todo, acolhidas (de acordo com a informação dos “power-points” disponibilizados), pelo que os comentários e as críticas, por nós formulados no passado mês de Março, se mantêm, sendo incompreensível que um Plano de investimentos extraordinário, criado em resultado da crise que estamos a viver e que se pretende de recuperação e de resiliência ignore, praticamente por completo, os sectores e as áreas mais atingidas pela crise e

que requerem intervenções que os reposicionem na nova configuração pós-crise, sendo hoje claro que o perfil da procura não voltará a ser igual ao que era antes da mesma.

Em síntese,

• Um cenário de evolução da economia portuguesa acomodada a um crescimento medíocre no pós-crise, apesar dos montantes financeiros comunitários alocados ao país, e em que emerge uma política orçamental, claramente não expansionista e que procura, acima de tudo, compatibilizar o reequilíbrio das contas públicas com o crescimento económico (sendo quase certo que na execução orçamental o primeiro objectivo tenderá a prevalecer sobre o segundo).

• O retorno a um défice continuado da balança comercial do país, que o modelo e o perfil da nossa economia tenderá a agravar, dado que a crise afectou, sobretudo, a balança de serviços, principal contribuinte para o saldo positivo nos bens e serviços, facto que não é minimamente tido em conta nas políticas futuras.

• Um PRR decepcionante e que ignora os sectores que mais poderiam contribuir para uma retoma mais robusta da economia, sem uma visão de conjunto sobre as grandes apostas estruturais e que, em grande medida, se destina a atenuar despesa cuja sede deveria ser o O.E.

CCP
21/04/2021

Na ocasião, a Eurocommerce – federação europeia em que a CCP está filiada e entidade reconhecida como parceiro social do sector retalhista – realçou a importância do sector que representa, enquanto serviço prestado aos (e para os) cidadãos. Destacou o importante papel que todos os que trabalham no retalho têm tido durante a crise do COVID-19, assegurando que os consumidores tivessem – e continuem a ter – o fornecimento de bens essenciais.

Foi, igualmente, referido que muitos dos retalhistas não alimentares sofreram arduamente com os encerramentos que se repetiram e estenderam em muitos países; e que a pandemia acelerou em massa a tendência para a digitalização e para as vendas online. As autoridades da União Europeia e as nacionais têm, agora, que ajudar as empresas – em especial, as PME – a munirem os seus trabalhadores com as competências necessárias para gerirem os sistemas digitais que foram, entretanto, implementados nos seus locais de trabalho.

Durante o evento, executivos seniores de 8 empresas retalhistas apresentaram a forma como as suas entidades têm investido na requalificação e no reforço das qualificações dos seus trabalhadores, no cenário de um mundo do trabalho em permanente mutação e transformação digital do retalho. Mostraram como um vasto leque de formação informal no local de trabalho tem assegurado que os trabalhadores do retalho deem resposta à procura – sempre em mudança – dos seus consumidores locais.

Foi realçado que os governos nacionais, bem como a União Europeia, deverão investir na resiliência do retalho após a pandemia, na sua capacidade de lidarem positivamente com a transformação digital e sustentável, incluindo um apoio dirigido às PME, para poderem posicionar-se no online e sobreviverem nesse domínio.

No que respeita ao seu papel no Diálogo Social Europeu e em parceria com a UNI Europa, a Eurocommerce propôs um Pacto Europeu para o Comércio, chamando a Comissão Europeia a apoiá-los nesta transformação e, também, a apoiar as PME no aumento das suas qualificações e na requalificação da sua mão-de-obra. Isto não é apenas sobre o digital: é sobre uma combinação entre “high tech and high touch”.

O futuro do retalho presencial necessitará de trabalhadores capazes de lidarem com as novas tecnologias e, ao mesmo tempo, prestarem um serviço de alta qualidade baseado em consultoria especializada e em serviço ao consumidor.

Em conclusão, o retalho a nível europeu pretende um diálogo renovado com a Comissão Europeia, em quatro domínios: Formação Profissional e Educação; Aumento das qualificações; Requalificação; e Educação ao nível superior, nomeadamente na área da ciência de dados (ex: profissionais trabalhando na área da Inteligência Artificial). Estas tecnologias já estão a ter um impacto no retalho e os retalhistas necessitam que as universidades europeias formem mais cientistas de dados ”home-grown”.

Neste evento, debateram-se os desafios e as oportunidades relacionados com a integração das comunidade ciganas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia, uma temática que é recorrentemente discutida a nível nacional no seio da CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de que a CCP faz parte.

Foi referido que, em geral, estas comunidades têm uma posição de desvantagem no que se refere aos direitos de igualdade face aos restantes cidadãos, ao que a Comissão Europeia procurou dar um contributo positivo através de um pacote ambicioso de medidas, lançado em 2020, no sentido de combater as difíceis condições de vida da comunidade cigana.

A Comissão Europeia referiu os principais elementos importantes nos quais se deverá investir nos próximos 10 anos, nomeadamente o reforço da economia social, no que respeita às suas potencialidade de luta contra a discriminação deste público-alvo e uma vez que as funções da rede social não são tão eficazes em relação às comunidades ciganas, como em relação a outras comunidades.

Foi, também, referido que o nível de discriminação varia, consoante os Estados-Membros, pelo que é também a este nível que importa procurarem-se soluções – sendo, em particular, necessário mudar-se a narrativa, por forma a ser feita pela positiva.

Entre os principais desafios relativos às respostas a encontrar, foram referidas:

– a importância da integração, o mais precocemente possível, na escola (desde o pré-escolar), pois este é um elemento fundamental para se evitar a segregação (“as crianças têm de se conhecer umas às outras desde cedo”; há que combater o bullying);
– a importância de os Estados-Membros trocarem informação sobre boas práticas, neste domínio;
– a necessidade de se desenvolverem currículos, em todos os níveis de ensino, que abordem a questão da igualdade e da não discriminação;
– uma luta musculada contra os níveis de pobreza das comunidades ciganas, que em alguns casos chegam aos 89%;
– a importância de se ter um olhar particular para a situação das mulheres ciganas, que é ainda mais complicada do que a dos homens desta etnia (sofrem uma dupla discriminação);
– a necessidade de os governos trabalharem em articulação com as instituições de ensino, ao estabelecerem estratégias e medidas;
– a necessidade de se pensar como contribuir positivamente para garantir o acesso ao ensino superior;
– as dificuldades de acesso ao trabalho, havendo países em que a taxa de desemprego chega aos 80%;
– a necessidade de todos os Estados-Membros respeitarem os direitos humanos e o seu enquadramento legal, permitindo que a lei – nomeadamente a lei penal – não inviabilize totalmente o acesso dos membros das comunidades ciganas a determinados lugares (ex: Presidentes de Câmara, deputados parlamentares);
– a aceitação generalizada da discriminação que existe em relação a estas comunidades, o que dificulta uma evolução positiva da situação.

Foi, enfim, referida a necessidade de capacitação das comunidades ciganas, nomeadamente pelo apoio às associações que as representam, bem como de se assegurar a revisão – sempre que necessária – da legislação anti-racismo, visando uma reconciliação entre a população em geral e as comunidades ciganas, que muitas vezes estão “de costas voltadas” fruto de estereótipos, sendo fundamental que se promovam parcerias entre as múltiplas partes interessadas nas questões da igualdade e não discriminação, criando-se instrumentos com iniciativas concretas; e que haja uma agenda da União Europeia que promova a inclusão da população cigana nos processos de decisão, nomeadamente a nível político.

Os principais objectivos deste estudo são: identificar, com base em microdados de empresas, os fatores que justificam o seu crescimento e as políticas públicas que o potenciam; e melhor compreender as tendências de aumento de escala, fatores de promoção e barreiras, e as abordagens das políticas públicas que podem ajudar as PME.

Este estudo assenta em dois pilares principais: a definição e medição do crescimento das empresas (scaling up) e o mapeamento e avaliação das medidas de política para a expansão das PME.

Este tipo de “empresas de alto crescimento” é ainda pouco estudado e é um alvo potencial para medidas de política pública, pelo que é importante proceder à sua caracterização, conhecer os processos que induzem o elevado crescimento e facultar informação de apoio à formulação de políticas que os apoiem e criem um melhor enquadramento para que possam crescer.

O estudo utiliza a definição de empresas de alto crescimento (“high-growth firm”) da OCDE e do Eurostat: empresas de alto crescimento são empresas com mais de 10 funcionários que atingem uma taxa média de crescimento superior a 10% (ou superior a 20%) por 3 anos consecutivos, podendo o crescimento ser medido tanto no emprego como no volume de negócios. Pretende-se ter uma abordagem analítica que permita obter resultados que sejam comparáveis entre países.

Este projeto encontra-se numa fase piloto e a ser implementado em seis países, incluindo Portugal (e juntamente com a Eslováquia, Espanha, Finlândia, França e Itália).

Portugal é o país em que o estudo se encontra numa fase mais avançada, tendo sido apresentadas algumas conclusões, nomeadamente:

• a percentagem de empresas de elevado crescimento varia consoante o setor;
• essa percentagem é superior no setor das TIC e menor no setor dos serviços;
• 70% das empresas portuguesas de elevado crescimento mantêm a sua escala ou continuam a crescer;
• a evolução também varia consoante o setor;
• 3455 empresas de elevado crescimento criaram 130.000 empregos entre 2011 e 2014 e 13.000 empregos entre 2014 e 2017;
• o aumento do emprego não é só para trabalhadores altamente qualificados, mas também para trabalhadores pouco qualificados e estrangeiros;
• registou-se um aumento de 10% na produtividade do trabalho (valor acrescentado/emprego) para empresas de elevado crescimento, no volume de negócios.

Relativamente a estudos de escalabilidade desenvolvidos em Portugal, foi destacado o estudo “Gazelles: Drivers of Exceptional JobCreation – A dynamic probit approach using Portuguese firm-level data”, realizado pela Nova SBE e pelo Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE).

O oitavo número do Boletim incide nos efeitos da Crise na Economia e na necessidade da implementação de Políticas Públicas que implementem as mudanças estruturantes necessárias para relançar a economia, bem como numa análise aos critérios do desconfinamento actual.

No capítulo sobre os números, são analisados os indicadores referentes aos primeiros meses do ano e a dívida pública.

No capítulo dobre as políticas, é abordado o Livro Verde do futuro do trabalho e o Congresso Mundial do retalho.

No capítulo sobre os desafios, são referidos os caminhos para a Economia Verde e a mudança do paradigma energético mundial, e o Acordo Abrangente de Investimento entre a UE e a China e as escolhas que a UE tem de fazer.

Nesta reunião, todos os actores referiram que esta iniciativa – em que a Comissão Europeia está veementemente envolvida – contém importantes oportunidades para que as suas vozes sejam ouvidas. Haverá, contudo, que se mantenha o foco no que se considera importante, tendo em conta o calendário que a Comissão gostaria de ver implementado e que é limitado.

A reunião contou com um conjunto de peritos de alto nível, que realçaram a oportunidade que o código oferecerá enquanto veículo para um maior envolvimento colectivo entre os actores, havendo contudo que clarificar – ao longo do processo da sua elaboração – um conjunto de questões, entre as quais estabilizar as definições a utilizar, a nível da União Europeia e no domínio  internacional, bem como definir os princípios gerais, os papéis e as responsabilidades de cada actor.

No domínio do consumo, foi referida a necessidade de articulação com os objectivos e as aspirações mencionadas na Estratégia F2F, nomeadamente no que respeita à componente ambiental (que deve ser mais realçada), no tocante à informação e/ou educação dos consumidores (como os ajudar a compreenderem melhor que certos aspectos devem ser prioritários – explicando-o, sem grandes preocupações sobre quem o faz, porque o que importa é que essa explicação seja feita na base de uma informação correcta e que não induza em erros, por querer ser rápida). A educação ao público sobre saúde e dietas sustentáveis compete aos governos, pelo que o código deveria focar-se, antes – e tal como a Comissão referiu, ao lançar a iniciativa do código (em Janeiro de 2021) – na melhoria da questão ambiental dos bens alimentares.  E

embora a questão da informação e educação dos consumidores seja importante, é igualmente importante não se perder o foco no papel central das empresas e dos sectores económicos no que respeita a esta questão ambiental – por exemplo, alinhar o melhor possível o marketing e os anúncios dirigidos aos consumidores, com as questões do bem-estar dos animais, ou a mudança para dietas baseadas no consumo de vegetais. Ou seja: a informação correcta aos consumidores, por si só, não será suficiente se assentar em ambientes não saudáveis ou não sustentáveis. Todas as organizações envolvidas no código deverão, portanto, ter um papel activo na mudança do comportamento dos consumidores para escolhas alimentares mais saudáveis e sustentáveis, nomeadamente através de um marketing mais responsável e inovador.

Outras das questões discutidas disseram respeito à infraestrutura de recolha e reciclagem das embalagens (que deverão melhorar no futuro); haverá que se considerar uma melhor partilha de custos entre os produtores e as autoridades municipais; haverá que se considerar materiais baseados em elementos biológicos para a produção das embalagens, ligado à questão do desperdício alimentar numa ótica de economia circular; considerar-se os esquemas de controlo social ou ambiental (nomeadamente, as práticas que alguns retalhistas já têm neste domínio, realizando relatórios de desempenho ambiental); a necessidade de se repensar o esquemas ambientais da PAC (Política Agrícola Comum) e o reforço das práticas voluntárias já existentes; a necessidade de se clarificar o conceito de agricultura regenerativa.

Relativamente ao trabalho da Comissão Europeia, foi questionado como poderá o código ser ligado às iniciativas legislativas da Comissão, tendo sido referido que os esquemas de certificação poderão contribuir para este objectivo, mas dentro das suas limitações e haverá que se decidir em que domínios: por exemplo, do bem-estar alimentar? Ou da produção e do consumo orgânicos? Ou da pesca sustentável? O ideal seria que todas as práticas agrícolas resultantes numa produção sustentável fossem incluídas.

Foi, ainda, referida a necessidade de se basearem todas as futuras decisões, relativamente ao conteúdo do código, em objectivos que tenham uma base científica, podendo recorrer-se a alguns exercícios de avaliação – nomeadamente em termos do impacto na biodiversidade – já existentes a nível europeu.

Concluiu-se, enfim, que o código só poderá ser uma boa ferramenta, se todos os actores envolvidos forem mais ambiciosos e mais estratégicos, nomeadamente na sua vontade de investirem em novas formas de fazerem negócio, o que poderá vir a ser apoiado pelas novas oportunidades de financiamento derivadas dos novos instrumentos financeiros europeus, como os vocacionados para a Recuperação e a Resiliência na fase pós-COVID. Mas os consumidores terão, igualmente, de aproveitar a oportunidade de acederem a mais e a melhores produtos.