Autoridade da Concorrência

“Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” e “Guia de Boas Práticas” | Versões preliminares em Consulta Pública

A Autoridade de Concorrência, AdC realizou uma análise a acordos entre empresas, passíveis de ocorrer no mercado de trabalho, nomeadamente acordos de não-angariação de trabalhadores e acordos de fixação de salários e ou outras formas de remuneração de trabalhadores.
As conclusões da análise são agora publicadas num relatório, em versão preliminar – “Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” e “Guia de Boas Práticas”
Segundo a AdC estes acordos são passíveis de gerar danos para os trabalhadores e para os consumidores. No seu relatório, a AdC considera que estes acordos são passíveis de infringir a Lei da Concorrência (artigo 9.º da Lei n.º 19/2012) e, se aplicável, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 101.º do TFUE).
A AdC desenvolve, ainda, um conjunto de boas práticas sobre acordos entre empresas, no mercado de trabalho, destinado a sensibilizar as empresas, os profissionais de recursos humanos e outros colaboradores, as agências de recrutamento, assim como outros envolvidos no processo de recrutamento para os eventuais efeitos negativos para os trabalhadores e os consumidores decorrentes de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho.
A AdC submete o relatório e guia de boas práticas para consulta pública. Todos os interessados são convidados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, até dia 9 de junho de 2021, para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.

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