No passado dia 24 de abril, realizou-se no Centro Cultural Casapiano, a inauguração da Exposição e Ciclo de Tertúlias “Diálogos na história. Consolidação da democracia laboral em Portugal”, uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT)-Lisboa, em parceria com a Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril e a Coordenação das Comemorações do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

A sessão de inauguração da exposição contou com a presença da Presidente do Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa, Fátima Matos, do Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira e da Diretora Regional da OIT para a Europa, Beate Andrees.

Seguiu-se a primeira sessão do Ciclo de Tertúlias «Diálogos na história. Consolidação da democracia laboral em Portugal», com intervenção do Coordenador da Comissão Comemorativa dos 50 anos do 25 de Abril do MTSSS, Eduardo Graça, da Diretora da OIT-Lisboa, Mafalda Troncho e dos Parceiros Sociais portugueses, tendo contado com a participação da CCP.

A exposição foi organizada para celebrar o centenário da OIT (2019) e narra cronologicamente a relação entre Portugal, enquanto Estado-membro fundador, e esta entidade. É composta por oito painéis de 1934 a 2019 e pode ser visitada de 26 de abril a 30 de maio no Centro Cultural Casapiano, em Belém.

O Programa Consumidores foi um instrumento financeiro para o período 2014-2020, que visava apoiar o crescimento e a competitividade da União Europeia. O programa tinha por objetivo geral assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, habilitá-los e colocá-los no centro do mercado interno.

O objetivo do CESE é comunicar à Comissão Europeia os pontos de vista da sociedade civil organizada sobre a execução do programa, com a tónica no valor acrescentado que a sociedade civil trouxe para a execução do programa e para a eficácia deste em atingir os seus objetivos.

Neste contexto, a CCP participou numa entrevista conduzida pelo Comité Económico e Social Europeu aos parceiros sociais portugueses e a outras entidades da sociedade civil ligadas ao consumo, ontem dia 7 de maio de 2024.

Durante a nossa intervenção, tivemos a oportunidade de realçar algumas questões, nomeadamente:

– que acompanhamos a matéria da proteção dos consumidores, ainda que não podendo avaliar propriamente algumas temáticas como os apoios concedidos às organizações de consumidores;

– que não acompanhámos propriamente o Programa Consumidores, mas sim as várias iniciativas e políticas desenvolvidas em Portugal que reproduzem e acompanham as iniciativas comunitárias em matéria de defesa do consumidor;

– que nos parece que os progressos em matéria de proteção dos consumidores têm sido consistentes e continuados no tempo;

– que a Direção Geral do Consumidor tem vindo a melhorar o seu nível de prestação de informação e de esclarecimento através de diversos suportes que são úteis para as empresas, como através dos guias relativos ao livro de reclamações, bem como se têm multiplicado iniciativas dirigidas a públicos específicos (como os jovens);

– que o legislador nacional ultrapassa por vezes os objetivos e as soluções propostas pela União Europeia, como é o caso das soluções adotadas em matéria de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (em que o prazo relativo à responsabilidade do profissional em caso de desconformidade de um bem móvel novo é superior ao que o próprio legislador europeu estabeleceu, considerando ser um prazo razoável);

– que houve uma evolução globalmente favorável ao nível da resolução alternativa de conflitos de consumo, quer na adesão das empresas, quer dos consumidores – ainda que nem todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo tenham as mesmas condições adequadas de funcionamento, nomeadamente em termos de financiamento;

– que a fiscalização tem uma atuação efetiva, sendo de realçar os progressos que as entidades com competência nesta matéria – em especial a ASAE, em matéria de segurança alimentar – alcançaram;

– que houve uma evolução positiva da política europeia em matéria de proteção do consumidor e traduzida no “Novo Acordo para os Consumidores”, no sentido em que procura ajustar-se às novas realidades, nomeadamente quanto ao significativo crescimento do comércio online – ou seja, pode dizer-se que há uma complementaridade entre os objetivos da política de consumidores (que mantém as mesmas preocupações, nomeadamente o reforço da informação aos consumidores) e esse ajustamento.

Finalmente e quanto ao nível de participação da sociedade civil no acompanhamento da política de consumidor, realçámos a nossa representação no Conselho Nacional do Consumo, não obstante tratar-se de uma estrutura essencialmente formal e que peca por um número insuficiente de reuniões anuais,  que não permite a abordagem/debate de um número significativo de questões e um acompanhamento, portanto, efetivo de toda a política de consumidor, sendo que mesmo as consultas efetuadas pelo Governo em matéria de alterações legislativas efetuadas através deste Conselho não permitem espaço para esse debate e propositura de alternativas.

Esta avaliação do CESE assentará, ainda, nas respostas recebidas a um questionário que está disponível online até dia 21 de Junho às 11h (hora de Lisboa) para preenchimento por todos os interessados:

Programa do Consumidor:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/e8a64926-1395-1fc5-3fcc-c9a986d4e66d

Faça a sua inscrição aqui  https://docs.google.com/forms/   até ao dia 10 de maio.

As inscrições são limitadas e serão consideradas por ordem de chegada.

Contamos consigo! Será bom (re)vê-l@ !

Link para a página do evento: https://www.ccip.pt/pt/o-que-fazemos/eventos/proximos-eventos/2697-growth-forum-2024

Realizou-se a 22 de abril o segundo de dois webinares organizados no âmbito de um projeto realizado por uma parceria que conta com a participação da Ordem dos Psicólogos Portugueses, visando  a sensibilização em torno da promoção da igualdade de género na tomada de decisão económica, política e social e do aumento da representatividade das mulheres em cargos de liderança, a nível nacional e a nível europeu.

Neste webinar, foi apresentado o catálogo interativo “Equal Leadership”, produto do presente projeto, que congrega boas práticas no âmbito da igualdade de género a nível nacional e internacional, tendo contado com a participação de entidades nacionais que partilharam e discutiram boas práticas de promoção de uma maior representatividade da mulher em cargos de liderança (como a Câmara Municipal de Cascais, a EPAL e a GALP).

Neste evento foram referidas diferentes realidades entre os setores públicos e privados, nomeadamente ao nível dos esforços desenvolvidos, tendo em conta que as entidades públicas desde há muito mais tempo que são chamadas a ter uma postura ativa neste domínio (mesmo antes das obrigações legais terem sido estabelecidas), bem como terem desenvolvido esforços significativos ao nível da conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional dos seus trabalhadores.

Foi igualmente abordada a questão – controversa – das vantagens e desvantagens do estabelecimento de quotas para a participação das mulheres em cargos de chefia/direção e reconhecido que, no geral, a figura dos Planos para a Igualdade e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) têm um papel positivo para que as organizações trilhem o seu caminho neste domínio.

Outra questão levantada foi a da igualdade salarial, a qual tem sido de crescente interesse e abordagem em várias sedes – a CCP participou, inclusivamente, recentemente na construção de uma Norma voluntária sobre Igualdade Remuneratória, um esforço que envolveu o contributo de uma parceria muito alargada de atores que incluiu entidades públicas e privadas, incluindo o IPQ, o GEP, os Parceiros Sociais, a CITE, etc.

Relativamente aos produtos do projeto ProPEGE, foi destacado o seu particular interesse enquanto ferramenta útil para os seus potenciais utilizadores, pela diversidade de práticas nele incluídas (do setor público e privado, a nível transnacional, nacional e local, de realidades muito diferentes), bem como a secção de literatura, que permite o acesso a informação atualizada sobre o tema – algo muito difícil de encontrar, mas extremamente importante para os atores que pretendam desenvolver novos projetos neste domínio ou outros materiais didáticos e afins.

Os interessados poderão aceder a mais informação sobre o projeto em: https://equalleadership.eu

 

Realizou-se, a propósito, um seminário no passado dia 17 de abril, em que foram apresentadas algumas boas práticas e realidades europeias, incluindo abordagens ao nível nacional, nomeadamente de entidades como o Serviço Jesuíta aos Refugiados  e a Santa Casa da Misericórdia, tendo todos os participantes a possibilidade de participar diretamente num exercício colaborativo em que puderam deixar contributos escritos concretos para o posterior desenvolvimento dos produtos do projeto (no domínio dos desafios e oportunidades que se colocam na área da formação e recrutamento de cuidadores, por exemplo).

Durante o seminário foi realçada a importância da transferência de conhecimento entre os parceiros estratégicos do projeto e da sua lógica colaborativa, dentro de um conjunto de realidades europeias diversas em termos de metodologias e experiências acumuladas ao longo dos anos de práticas. Trata-se de um projeto de Educação e Formação Profissional, um tipo de formação em que o CECOA – Centro Protocolar da CCP e do IEFP – tem vasta experiência, bem como no domínio de projetos transnacionais como é o caso deste projeto em curso.

Este seminário foi um evento organizado dentro de um conjunto de pequenos eventos programados, em que serão agregados contributos dos participantes, sempre numa lógica colaborativa – pretende-se que saiam da sua “zona de conforto”, que contactem com práticas e realidades diferentes das nacionais e locais, bem como com novos conceitos (por exemplo, o das micro-credenciais).

Foi, ainda, feita a correlação entre o mote do seminário – a necessidade crescente de cuidadores devidamente qualificados – e a evolução demográfica/envelhecimento populacional com que a esmagadora maioria dos países se confronta, bem como com as questões migratórias apensas a toda esta realidade em termos de mercado de trabalho e à necessidade de se repensar um conjunto de questões relacionadas com as condições de trabalho em geral destes profissionais.

Foi, também, referida – entre outras – a necessidade de se investir mais na recolha e tratamento de todo o tipo de informação estatística que permita uma melhor reflexão sobre estas matérias, no sentido de uma melhor definição e implementação de políticas públicas adequadas e atualizadas às necessidades com que os empregadores, os trabalhadores e os cidadãos em geral se confrontam.

A Eurocommerce – Federação Europeia em que a CCP se encontra filiada – lançou no passado dia 17 de abril o seu Manifesto 2024-2029, documento que serve de base à introdução de informação sobre o setor do comércio, às suas expectativas sobre o futuro da liderança da União Europeia, nas vésperas e após as eleições europeias. A Eurocommerce espera que este documento seja uma inspiração para as várias instâncias políticas a nível europeu e nacional.

As prioridades-chave do manifesto, a competitividade e a re-priorização do mercado interno, vão ao encontro dos relatórios Draghi e Letta. Realçam, também, o papel central do setor do comércio retalhista e grossista como importante parceiro para se conseguir uma União Europeia mais competitiva, capacitada, sustentável e inovadora.

O manifesto é o resultado de um conjunto de workshops e de reuniões tidas com os membros da Eurocommerce, incluindo a CCP, no decurso de um longo processo participativo e que vimos agora partilhar. Assim, poderão os interessados encontrar aqui anexados:

O manifesto: https://www.eurocommerce.eu/eurocommerce-manifesto-2024-2029/, bem como o comunicado de imprensa da Eurocommerce com as suas mensagens-chave que a CCP partilha.

Foi publicada no site da DGERT uma notícia sobre a sessão informativa realizada no dia 12 de abril, a qual também foi partilhada nas redes sociais da DGERT, nomeadamente no Facebook e no Twitter, relativa ao Relatório “Realizar o trabalho digno na economia das plataformas”, que estará na base de uma discussão a realizar-se no âmbito da Conferência Internacional do Trabalho de 2025.

Nesta reunião, a CCP teve a oportunidade de realçar alguns aspetos positivos que o trabalho em plataformas tem trazido para o mercado de trabalho, quer do ponto de vista da concorrência, quer dos próprios trabalhadores nelas envolvidos, nomeadamente por permitir o acesso de trabalhadores com características específicas que dificultam a sua entrada no mercado de trabalho – caso, por exemplo, dos estudantes e dos migrantes – bem como permitir flexibilidade em termos de horários de trabalho e a possibilidade de agregarem mais de um empregador, o que se revela vantajoso em determinado tipo de situações.

Partilhamos, abaixo, a notícia divulgada no site da DGERT, a qual inclui os links de acesso para o relatório e para o respetivo questionário ao qual o Governo português terá que responder para a preparação da discussão em sede da Conferência de 2025 supra referida.

A CCP dará contributo para esta resposta.

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO

Sessão sobre o Futuro do Trabalho na Economia das Plataformas

Atualizado 17 Abril, 2024

No passado dia 12 de abril, por iniciativa conjunta da Dr.ª Mafalda Troncho, Diretora do Escritório da OIT em Lisboa, e da Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Dr.ª Ana Couto de Olim, realizou-se uma sessão de apresentação do Relatório V sobre legislação e a prática, intitulado “Realizar o trabalho digno na economia das plataformas”, conduzida por Nuno Cunha, perito da OIT e especialista sénior em Instituições do Mercado de Trabalho, dedicada ao futuro do trabalho nesta área.

Este relatório inclui um questionário  que, de acordo com o artigo 46.º do Regulamento Interno da Conferência Internacional do Trabalho, requer as respostas dos Governos após consulta às organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores. As respostas constituirão a base do relatório de contexto para as discussões nas próximas Conferências Internacionais do Trabalho (CIT) e, especificamente, para a  113.ª Sessão de 2025, onde foi introduzido um ponto na agenda para definição de normas, sujeito a dupla discussão, intitulado “Trabalho digno na economia das plataformas” e, na 114.ª Sessão de 2026, quando será adotado um instrumento internacional.

A sessão contou também com a presença e participação dos parceiros sociais e conselheiros técnicos designados para acompanhar o tema.

No evento, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a Bélgica, em nome de 25 Estados-Membros da UE, o Comité Económico e Social Europeu, a CES, a SGI Europe, a SME United e a Plataforma Social assinaram uma Declaração sobre o Futuro do Pilar Europeu da Direitos Sociais.

Na declaração, comprometem-se a continuar a implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a reforçar ainda mais a Europa Social. O texto propõe iniciativas para a futura agenda social da UE na próxima legislatura e reafirma o Pilar como o quadro orientador das políticas sociais da UE.

Principais resultados da conferência

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proporciona um quadro abrangente para as políticas nacionais e da UE em matéria de igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão social. No seu compromisso de continuar a implementar o Pilar, os signatários concordaram em:

• Rever e atualizar o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 2025 e propor novas ações a nível da UE para alcançar as principais metas da UE para 2030 em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.

• Sobre igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho:

 Propor novas ações de apoio à aprendizagem ao longo da vida, à educação e à formação de qualidade, seguindo a dinâmica gerada pelo Ano Europeu das Competências, e atualizar a Agenda Europeia de Competências;
 Intensificar as estratégias de igualdade, antidiscriminação e contra o racismo da UE para combater a discriminação com base no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
 Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego para utilizar dados e tecnologia digital, reconhecendo o seu papel no apoio às políticas do mercado de trabalho nacionais e da UE;
 Reforçar as ações no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género e medidas ambiciosas para apoiar a igualdade de género; colmatar as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração, pensões e cuidados; combater a violência contra as mulheres; e combater os estereótipos de género.

• Sobre condições de trabalho justas:

 Melhorar o reconhecimento das competências e qualificações na UE, incluindo as dos nacionais de países terceiros, nomeadamente através da implementação do recente Plano de Ação sobre a escassez de mão-de-obra e de competências na UE;
 Propor iniciativas para prevenir fraudes e abusos, impulsionar a cooperação transfronteiriça das inspeções do trabalho nacionais, refletir sobre o futuro desenvolvimento da Autoridade Europeia do Trabalho e melhorar as condições de trabalho e de vida dos nacionais da UE e de países terceiros;
 Reconfirmar a abordagem de “visão zero” que visa prevenir mortes relacionadas com o trabalho e incorporar melhor os riscos psicossociais nos quadros de saúde e segurança;
 Garantir condições de trabalho justas em áreas-chave para a era digital, como o teletrabalho, o direito a desligar, incorporando o princípio do «controlo humano» para a inteligência artificial no mundo do trabalho, regulamentando a gestão algorítmica e a informação e consulta dos trabalhadores.

• Sobre proteção e inclusão social:

 Melhorar a aprendizagem mútua e monitorizar melhor a implementação da Recomendação do Conselho sobre o acesso à proteção social para trabalhadores e trabalhadores independentes;
 Propor uma visão abrangente para a digitalização e continuar a implementar e complementar o sistema de intercâmbio eletrónico de informações da segurança social;
 Desenvolver uma segunda fase ambiciosa da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2027 e integrar a perspetiva da deficiência nas políticas da UE.

• Sobre governança:

 Continuar a integrar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em todos os domínios políticos relevantes, reforçar a utilização de avaliações de impacto distributivo e promover contratos públicos sustentáveis;
 Reforçar um entendimento comum do investimento social para garantir a plena exploração do potencial das competências, do mercado de trabalho e das políticas sociais para o crescimento económico, a produtividade e a competitividade;
 Investir na recolha de estatísticas e dados da UE e nacionais para a elaboração de políticas e avaliações baseadas em evidências, garantindo a conformidade com os regulamentos de proteção de dados;
 Ajudar os países candidatos a implementar o acervo social e a promover a convergência social. É também necessário apoiar o diálogo social, os parceiros sociais e a negociação coletiva nos países candidatos.

A SMEunited, Parceiro Social Patronal Europeu em que a CCP está filiada emitiu um comunicado de imprensa que poderá ser consultado em anexo.

Também em anexo poderá ser consultada a versão final da Declaração La Hulpe.

A Eurocommerce e a Mckinsey lançaram, ontem e num webinar conjunto, o Relatório “The State of Grocery Retail”, sobre o qual os interessados poderão encontrar toda a informação disponível no website: The State of Grocery Retail – EuroCommerce

A Eurocommerce preparou um comunicado de imprensa que poderá ser consultado em: New opportunities emerge for grocery retailers with signs of hope for 2024 – EuroCommerce

A Comissão Europeia tem em curso, até dia 25 de abril de 2024, uma consulta das partes interessadas sobre o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement between the EU and Canada), o qual está a ser aplicado provisoriamente desde 21 de setembro de 2017.

 

O objetivo geral desta consulta é garantir que todas as partes interessadas – incluindo empresas e respetivas associações – têm a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre:

 

• a eficácia do Acordo na promoção do comércio e do investimento e na contribuição para o desenvolvimento sustentável (incluindo as dimensões económica, social, dos direitos humanos e do ambiente),
• a sua eficiência em relação aos recursos utilizados (incluindo se existem custos desnecessários e complexidades jurídicas relacionadas com a consecução dos objetivos),
• a sua relevância para os atuais desafios e necessidades comerciais e económicos que a UE, os Estados-Membros e o Canadá enfrentam, e
• a sua coerência com os objetivos da política comercial e de outras políticas externas da UE.

 

Os benefícios do CETA para as empresas nacionais, podem ser resumidos nos seguintes aspetos essenciais:

 

1. Reduz os direitos aduaneiros sobre o comércio de mercadorias. À entrada em vigor do acordo, o Canadá eliminou os direitos aduaneiros de 99,6% das linhas pautais industriais, as restantes 0,4% são objeto de liberalização progressiva (em 3, 5 ou 7 anos);
2. Reduz outros custos que afetam os exportadores nacionais, com destaque para os relacionados com o reconhecimento mútuo dos certificados de avaliação de conformidade e os procedimentos alfandegários;
3. Abre o mercado de serviços do Canadá às empresas nacionais, incluindo nos setores-chave das telecomunicações, transporte marítimo internacional;
4. Facilita o acesso das empresas nacionais a contratos públicos canadianos, a nível das províncias, dos territórios e dos municípios, bem como a maioria das agências governamentais e das empresas estatais;
5. Assegura a proteção de 20 Indicações Geográficas nacionais (Azeites, Frutas, Carnes transformadas e Queijos);
6. Estabelece o enquadramento para o reconhecimento mútuo de algumas qualificações profissionais;
7. Incentiva as empresas canadianas a investir mais em Portugal e vice-versa.

 

A Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE convida todas as partes interessadas a participarem neste exercício.

 

Para participar nesta consulta, poderão aceder a: https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13821-EU-Canada-Comprehensive-Economic-and-Trade-Agreement-CETA-evaluation_en

 

Para mais informações sobre este importante acordo comercial, poderão aceder a:

Sítio desta Direção-Geral das Atividades Económicas

Sítio da DGTRADE da Comissão Europeia

 

Para qualquer esclarecimento que julguem necessário: sara.santos@dgae.gov.pt

A CCP esteve reunida, na passada semana, com Christian Dekoninck, Senior Associate e representante da MCE – Management Centre Europe, que pertence à American Management Association e desenvolve programas e soluções de formação por medida para executivos, equipas e organizações, visando a melhoria do seu desempenho e da sua capacidade de atração das novas gerações de talento.

Neste contexto, o Diretor Executivo da MCE – Patrick Faniel – e autor do Livro “What Leadership is For” estará em Lisboa nos próximos dias 17 e 18 de junho, pelo que seria possível participar em eventuais encontros/eventos que pudessem considerar útil a apresentação deste seu trabalho (em anexo, a capa com informação adicional sobre o seu conteúdo). Caso alguma entidade esteja interessada, ou pretenda integrar esta oferta num evento a desenvolver numa outra data (um workshop, uma conferência, etc), poderá contactar o Sr. Christian Dekoninck através dos contactos abaixo disponibilizados.

Mais informação sobre a MCE encontra-se, ainda, disponível no website www.mce/.eu

Pretende, entre outros objetivos, o seguinte:

 

• Melhorar o funcionamento do mercado interno através de medidas que incluam uma melhor fiscalização do mercado, um apoio à resolução de problemas aos cidadãos e às empresas e uma política de concorrência reforçada;
• Reforçar a competitividade das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME);
• Desenvolver normas europeias eficazes e normas internacionais de informação financeira e não financeira e auditoria;
• Proporcionar uma proteção ainda mais elevada aos consumidores;
• Manter um elevado nível de segurança alimentar;
• Produzir e divulgar estatísticas de elevada qualidade.

Encontra-se, de momento, aberta uma consulta de avaliação intercalar do Programa, encontrando-se todos convidados a participar, em especial os beneficiários do projeto, beneficiários de serviços de apoio cofinanciados pelo PMI (especialmente PME), autoridades nacionais competentes, entre outros sujeitos.

O objetivo desta consulta reside na possibilidade de proporcionar às partes interessadas uma oportunidade para partilharem a sua experiência e a sua opinião sobre as medidas do Programa, recolher informações e conhecimentos especializados, a fim de obter uma opinião fundamentada e quantificada sobre o desempenho do programa durante o período avaliado.

O período de consulta termina a 31 de maio de 2024.

Consulta pública –  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/14002-Single-Market-Programme-interim-evaluation/F_pt

Programa do Mercado Único – https://commission.europa.eu/funding-tenders/find-funding/eu-funding-programmes/single-market-programme_en?prefLang=pt&etrans=pt