Estão abertas as inscrições para a Conferência organizada conjuntamente entre o Comité Económico e Social Europeu – CESE e a Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Comissão Europeia.
Esta conferência decorrerá online, no próximo dia 22 de Fevereiro de 2022, entre as 8h10 e as 12h10 (hora portuguesa).
Os interessados em participar poderão aceder ao programa e ao link para registo abaixo indicados.
Na primeira sessão dos EU Industry Days, dedicada ao ecossistema do comércio, a Diretora-Geral da EuroCommerce destacou a transformação significativa em curso neste setor, e a necessidade de se ajudar as empresas a adotar a transição digital e sustentável:
“Precisamos de priorizar o investimento e a competitividade no comércio. Os retalhistas e os grossistas ainda enfrentam uma série de desafios, dois anos após o primeiro surto de COVID, que trouxe restrições contínuas e ausências de funcionários, inflação, escassez de mão-de-obra e interrupção das cadeias de abastecimento. Estamos num momento em que o ecossistema está a transformar-se significativa e rapidamente, mas com recursos limitados. É por isso que o nosso setor exige um enquadramento regulamentar e outras medidas que possam apoiar essa transformação. Apesar de ser reconhecido como um ecossistema essencial, vemos os Planos Nacionais de Recuperação (PRR) a disponibilizarem pouco ou nenhum apoio ao setor. Estamos ansiosos por trabalhar com a Comissão Europeia na criação de um caminho de transição e co-criar uma estrutura que apoie a transformação do nosso ecossistema.”
Operando normalmente com margens muito baixas (os retalhistas alimentares europeus não ganham mais do que 1-3% líquido), o setor precisa de investir para enfrentar os desafios da digitalização, da sustentabilidade e para dotar os seus colaboradores com competências para trabalharem neste novo ambiente de negócios. Vemos os Estados-membros a fornecerem ao nosso setor pouco ou nenhum dos fundos de recuperação do Next Generation EU.”
Neste evento, a EuroCommerce realçou ainda que, no âmbito do investimento nas pessoas, anunciou recentemente o seu compromisso de lançar um Pacto de Competências para o ecossistema.
“O nosso setor precisa de regulamentação apropriada e que apoie a competitividade e a inovação. Uma regulamentação mal elaborada pode, com as baixas margens existentes, significar a diferença entre lucro e prejuízo. No nosso Pacto de Competências para o Comércio lançado no ano passado, exortámos a Comissão a tomar uma série de medidas de apoio.”
Não devemos esquecer que o nosso setor fornece uma gama de bens sociais e económicos – como um grande empregador e trampolim dos jovens para uma carreira gratificante, como uma força motriz para a sustentabilidade e a inovação e uma pedra angular das comunidades locais, bem como de vários outros ecossistemas da economia europeia e, não menos importante, o seu papel para os consumidores. Precisamos de apoio político para poder continuar com este importante papel”.
São destacadas as soluções win-win que o teletrabalho oferece, na medida em que torna possível às empresas organizarem o trabalho de forma a melhor atingirem os objectivos do seu negócio, enquanto os trabalhadores podem combinar melhor a sua vida profissional e pessoal.
É, ainda, constatado que o teletrabalho – o qual ganhou força com a pandemia, por razões de saúde – é uma forma de trabalho voluntária e reversível, baseada num mútuo acordo, a qual deve ser matéria do diálogo social, nomeadamente ao nível da empresa, uma vez que são desejáveis soluções à medida dos diferentes tipos de negócios e de empregos.
Quanto à sua implementação, e numa fase de saída da pandemia, é realçada a utilidade das empresas avaliarem a possibilidade de continuarem a implementar as suas práticas de teletrabalho, nomeadamente colocando-se as seguintes perguntas:
– é claro quanto, quando e em que termos o teletrabalho pode ser desempenhado?
– como são asseguradas ferramentas e condições de trabalho apropriadas, incluindo em termos de saúde e segurança?
– como podem ser melhoradas as questões de igualdade, inclusão e sentimento de pertença dos colaboradores?
– existe a necessidade de se estabelecerem regras sobre o local de trabalho nas situações de teletrabalho – quer gerais, quer feitas à medida de cada colaborador?
Estas e outras reflexões poderão ser acedidas em: https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/qe-08-21-404-en-n.pdf
documento “Desafios e ambição para a legislatura – Transformar a Economia, Crescer e Convergir”, o qual apresenta as propostas do Conselho Nacional das Confederações Patronais – CNCP para a próxima legislatura.
O escritor realçou a evolução que se registou na reflexão sobre este problema na sociedade portuguesa, desde há 20 anos – hoje já existe um trabalho científico consistente, que o livro visa trazer ao debate político.
Esta obra debruça-se sobre cinco eixos principais: a contextualização, a clarificação conceptual e processual, a extensão e a pluridisciplinaridade do fenómeno do racismo, a dimensão do sofrimento das suas vítimas e a questão da legitimação.
Neste quadro, é destacado que só em 1978 Portugal assinou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo em conta o período histórico que vivemos, de ditadura , em que toda a aprendizagem que era feita baseava-se num sentido que levava os cidadãos à negação do racismo na nossa sociedade, ou pelo menos a tolerá-lo – tolerância que continua, de certo modo, a existir e em que importa reflectir.
É, ainda, necessário compreender os processos envolvidos ao nível económico, social, etc, havendo que distinguir o racismo estrutural do racismo conjuntural e clarificar os diversos conceitos envolvidos no fenómeno – nomeadamente o preconceito e a discriminação.
Muito importante é, também, aumentar os esforços de sensibilização e de formação específica nas instituições ligadas à justiça, às forças de segurança e às instituições ligadas ao ensino, neste último caso tendo em conta o peso que a educação tem nas percepções dos mais novos: quanto mais cedo se actua no sentido da positividade face à diversidade, maior é a sua eficácia.
A questão do sofrimento da vítima foi evidenciado como um aspecto que muitas vezes não tem sido tratado nas reflexões sobre o racismo, ainda que tenha uma enorme importância, tendo em conta o enorme impacto negativo que este fenómeno tem sobre os níveis de auto-estima, de stress e de ansiedade das suas vítimas.
Finalmente, foi referido que é a legitimação de comportamentos e de expressões que nos tem permitido ter uma crença que tem perdurado na sociedade: é como se essa crença fosse justa e apropriada – acredita-se que o racismo é legítimo, logo, considera-se a sua inexistência na sociedade.
A apresentação concluiu pela importância de se adoptarem estratégias mais eficazes de combate ao racismo, nomeadamente através do reforço de acções preventivas dirigidas aos principais actores envolvidos.
Em parceria, o Escritório da Organização Internacional do Trablho em Lisboa e o Centro de Estudos Judiciários realizaram, nos passados dias 27 e 28 de Janeiro, um evento sobre o trabalho na Era Digital.
O evento realçou a importância do “reskilling” e do “upskilling”, tendo em conta que a formação tem que ser –mais que nunca – adaptável, flexível e acessível para que as necessidades do mercado de trabalho sejam satisfeitas.
Foi, também, realçada a importância de se ajustarem as aprendizagens ao longo da vida profissional à Era Digital, sendo equacionados os problemas já existentes em termos de mão-de-obra, o que implica a qualificação dos trabalhadores que estão dentro e fora do mercado de trabalho.
Os problemas de falta de conectividade em determinadas regiões (nomeadamente, do interior) foram igualmente referidos, no âmbito da necessidade de uma boa cobertura de rede em todo o território nacional.
A CCP esteve representada na Mesa Redonda deste evento, que reuniu os Parceiros Sociais nacionais em torno das questões de qualificação, tendo tido a oportunidade de realçar um conjunto de questões particularmente pertinentes para os sectores que representamos, nomeadamente:
– o facto de os nossos sectores serem constituídos por uma esmagadora maioria de PME;
– o realce dado, pelo estudo realizado com o Prof. Augusto Mateus sobre a competitividade da economia e a importância do valor criado, na servitização da economia;
– a crescente integração do digital no comércio e nos serviços, embora com níveis diferentes por sub-sectores;
– a inclusão que se tem registado, quase diariamente, do digital no funcionamento das empresas, a vários níveis: na gestão dos recursos humanos, na gestão empresarial, nos diversos canais comerciais, na logística…;
– a necessidade de se ter cautela, quanto ao trabalho em plataformas, na respectiva regulamentação, a qual tem impacto sobre todos os actores envolvidos neste tipo de trabalho – trabalhadores, empresas e consumidores – tal como tem sido destacado por empresas como a GLOVO e por entidades europeias como a Eurocommerce e a SMEunited, ao nível das vantagens que este tipo de trabalho tem para os vários actores;
– a constatação de que a transição digital é fundamental para o crescimento dos negócios e para a sua internacionalização;
– a importância das estruturas associativas, nomeadamente em iniciativas como o Programa “Comércio Digital”, que visa apoiar a digitalização das empresas deste sector, reforçando a sua competitividade por esta via;
– a consideração, pela CCP, da falta de existência de um programa de apoio ao sector, que inclua também o domínio da digitalização (ainda que reconhecendo que o Programa “Bairros Digitais”, recentemente lançado, possa dar aqui um contributo positivo);
– o desafio existente ao nível das competências, para que as empresas possam dar resposta às necessidades resultantes da introdução do digital;
– a fragilidade ainda existente no grau de qualificações dos jovens e dos adultos, um factor a resolver em termos do reforço das suas qualificações;
– formar é fundamental e a Aprendizagem ao Longo da Vida tem um papel fulcral, incluindo ao nível da actualização dos Referenciais de Formação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), tendo a CCP desenvolvido alguns estudos para contribuir para este objectivo.
A Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho – EUROFOUND – vai realizar o seu próximo Fórum, no dia 3 de Março.
Os interessados poderão registar-se através do link abaixo indicado.
onfederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) espera que os resultados eleitorais, que deram maioria absoluta ao PS, permitam ultrapassar “alguns tabus e restrições” vividos nos últimos anos na Concertação Social em matérias laborais e fiscais.
“Temos expectativas de que algumas dificuldades e alguns tabus que existiram nos últimos anos, tendo em conta a base parlamentar que o Governo necessitava para aprovar o Orçamento do Estado e as suas políticas, que esses tabus e essas restrições possam ser ultrapassadas”, disse à Lusa o presidente da CCP, João Vieira Lopes.
“Referimo-nos quer a aspetos fiscais quer, em relação à Concertação Social, a aspetos laborais”, acrescentou o líder da confederação patronal.
O presidente da CCP referia-se nomeadamente à Agenda do Trabalho Digno, um conjunto de alterações laborais que foram aprovadas em Conselho de Ministros, em outubro, mas que acabaram por não avançar devido à dissolução do parlamento e à convocação das eleições legislativas antecipadas.
Na altura, perante a aprovação das medidas no Conselho de Ministros, as quatro confederações patronais com assento na Concertação Social suspenderam a sua participação nas reuniões considerando que houve “desconsideração do Governo pelos parceiros sociais” na discussão sobre legislação laboral.
“Ficamos na expectativa de que situações destas não voltem a suceder, se bem que ao longo da história da Concertação Social já tivemos boas e más surpresas”, sublinhou Vieira Lopes.
A CCP, acrescentou Vieira Lopes, está “aberta a discutir”, mas espera que da parte do novo Governo “haja mais abertura para se encontrarem propostas mais consensuais”, criticando que a agenda “foi fortemente marcada por objetivos políticos de aprovação do Orçamento de Estado”.
Para o líder da confederação patronal, com o novo Governo há “a necessidade de se retomar de uma forma mais organizada e sem preconceitos de tudo o que tem a ver com acordos de rendimentos e acordos globais para relançamento da economia”.
“O país neste momento necessita de um conjunto de consensos em diversas áreas que incluam as empresas, os trabalhadores e o Governo para que haja um relançamento efetivo da economia”, sublinhou.
No passado dia 18 de Janeiro foi lançado o Relatório “Portugal – Balanço Social 2021”, elaborado por uma parceria que contou com a participação da Nova Business School.
O referido relatório procurou mapear os problemas sociais nacionais, bem como elencar possíveis soluções, permitindo ao público em geral aceder às pistas que surgiram com o trabalho de investigação que esteve na base deste documento.
O objectivo principal do relatório é permitir que se conheçam dados essenciais sobre a situação social e sobre a sua evolução, ou seja, fazer uma avaliação do estado social da Nação, incluindo uma avaliação dos efeitos da pandemia, a qual interrompeu os níveis positivos alcançados no domínio social – o relatório realça os impactos negativos que se verificaram em várias áreas, incluindo no estado na saúde (nomeadamente, dos mais idosos e sobre a saúde dos públicos-alvo mais afastados do mercado de trabalho, como os desempregados), acabando por concluir que – relativamente ao futuro – é fundamental contrariarem-se os pontos de partida actuais.
Entre as principais conclusões negativas, são de destacar:
– o aumento da taxa de pobreza em 2020;
– a maior incidência da taxa de pobreza nas famílias monoparentais e numerosas, e nos desempregados;
– o aumento da desigualdade;
– a importância das transferências sociais, já que na sua ausência a taxa seria muito mais alta do que a registada;
– a existência de diferenças na taxa, entre regiões;
– ao nível da saúde, o aumento em 2021 do número de cirurgias e de consultas (muitas, já presenciais relativamente à situação de 2020, fruto da pandemia),bem como uma diminuição dos níveis de ansiedade;
– a existência de perturbações na actividade lectiva, com consequências sobre as competências adquiridas;
– o aumento do número de inscrições nos centros de emprego;
– a diminuição do número de horas de trabalho para alguns segmentos populacionais, com realce para as mulheres com filhos.
Na sessão de lançamento do relatório, e com base na experiência de alguns países da Escandinávia, foi ainda realçada a importância de se comparar o risco de pobreza dos filhos em comparação com o que os seus pais tiveram (há décadas atrás) e de se avaliar criteriosamente quais as medidas mais eficazes para determinados públicos, bem como de se ter em conta não apenas os dados administrativos, mas também outros (por exemplo, a capacidade de aquecimento dos lares), o que implica uma integração entre todos os dados disponíveis e uma estreita colaboração com todos os actores envolvidos, incluindo entidades como a CARITAS, que trabalham com públicos mais carenciados.
Dia 30 há eleições legislativas. Como convencer um abstencionista a ir votar?
Os apelos genéricos sobre a importância de votar para participar nas opções para o futuro do país têm cada vez menos impacto. O importante é que os governantes, e os políticos em geral, sejam credíveis em relação ao que prometem e ao que fazem. É preciso também dar a imagem que o sistema político não é um conjunto de partidos em que “os seus” são defendidos de uma forma quase “clubística”. É fundamental ser eficaz no afastamento rápido dos que não têm perfil para o lugar, em particular quando envolve corrupção.
Qual a primeira medida na sua área que o governo deveria tomar?
Avançar com um plano de incentivos e modernização do comércio que inclua não só o digital como a qualificação dos trabalhadores e a gestão de PME e microempresas. Bonificar os projetos coletivos que conduzam a fusões, associações ou funcionamento em rede, de modo a melhorar a produtividade do setor.
E qual a primeira medida para o país, em geral?
Duas áreas são fundamentais e urgentes para a economia. Revisão do sistema fiscal de modo a torná-lo mais equilibrado e menos pesado. Reforma profunda da justiça, não só em termos de funcionamento e procedimentos, mas em particular para a área económica. É preciso ultrapassar tabus e enfrentar de uma forma determinada o corporativismo dos vários agentes, que é um claro fator de bloqueio à mudança.
O PRR pode mudar o país? Qual a sua expectativa em relação à execução do PRR durante esta legislatura?
Para mudar, o país necessita de incentivar a inovação e em particular centrar-se nos projetos e empresas que acrescentem valor. Infelizmente o comércio, e em especial os serviços que são estruturantes nesta orientação estratégica, são claramente menosprezados na proposta governativa.
Fiscalidade: o novo governo deve baixar primeiro os impostos às famílias ou às empresas? Qual das soluções trará mais rápido crescimento ao país?
A questão não se pode colocar nesses termos. Dentro da estrutura de impostos é necessário quer para as famílias quer para as empresas definir as prioridades. Para as famílias é prioritário atuar nos impostos sobre os rendimentos e o consumo. Para as empresas, pelo menos, isentar de IRC os investimentos e a capitalização.
Escolha dois ou três políticos da História de Portugal (que não sejam candidatos a estas eleições) e que continuam a ser uma inspiração para si?
Não é uma perspetiva sobre a qual tenha feito uma reflexão profunda. Talvez em situações históricas e enquadramentos diferentes duas personalidades. O Marquês de Pombal como alguém que tinha uma visão estratégica que procurou aplicar para Portugal chegar ao nível da Europa. Jorge Sampaio pelo modo com se posicionou na ação política.
A Comissão Europeia lançou, no passado dia 11, uma consulta pública sobre o consumo sustentável de bens e a promoção do direito à reparação e reutilização.
O principal objetivo desta iniciativa é encorajar os consumidores a usarem bens durante um tempo mais longo, através da reparação de bens que fiquem com algum defeito e de uma maior quantidade de compras de bens em segunda mão e renovados.
Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende auscultar se é necessária uma mudança em termos de política e apresenta três opções, com diferentes níveis de intervenção:
– uma intervenção mais leve, baseada em compromissos voluntários;
– uma intervenção moderada, assente na extensão dos períodos legais de garantias, em determinadas situações relacionadas com as opções dos consumidores;
– uma intervenção mais forte, que limite as opções dos consumidores, privilegiando a reparação em relação à substituição dos bens e definindo obrigações para os produtores ou vendedores.
A Consulta está em curso até ao dia 5 de abril de 2022 e encontra-se acessível em: consultation
O PT2030 não pode ser visto como um pacote vindo Bruxelas que é preciso gastar, tem de ser um meio de concentrização de políticas económicas articuladas entra si.
A Eurocommerce, entidade europeia em que a CCP está filiada, realçou – nas vésperas do início do diálogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia – que são necessárias regras claras e consistentes em toda a Europa relativamente aos mercados digitais.
A diretora geral do EuroCommerce, Christel Delberghe, disse:
“A pandemia do COVID acelerou imenso as vendas online e realçou o que as plataformas podem oferecer aos comerciantes, incluindo às PME – benefícios reais, aumentando a sua visibilidade e o seu acesso a uma base de clientes mais ampla, bem como proporcionando eficiência e custos de transação mais baixos. Solicitamos aos co-legisladores que assegurem que as regras finalmente adotadas sejam exequíveis, claras para todos os intervenientes e não criem encargos ou custos desnecessários. Em particular, pedimos que o DMA (Ato para os mercados digitais) reflita plenamente as diferenças entre os vários serviços prestados pelas plataformas e evite a fragmentação do mercado único.”
Num ambiente desafiante e em rápida mudança, retalhistas e grossistas precisam de um DMA que forneça segurança jurídica e incentivos para o crescimento dos negócios e o seu investimento em estratégias online robustas, num mercado único que funcione adequadamente, com clareza tanto para o gatekeeper quanto para as plataformas emergentes. Isto significa uma harmonização máxima, nomeadamente no âmbito do DMA e das práticas por ele reguladas, sendo a Comissão Europeia o principal responsável pela definição das novas regras para evitar uma aplicação fragmentada que prejudique o mercado único.
Apoiamos a proposta da Comissão em especificar, num diálogo regulamentar com as partes interessadas, até que ponto uma obrigação se aplica a um determinado serviço de plataforma, a fim de permitir que as regras sejam adaptadas a diferentes tipos de modelos de negócio. Neste contexto, apoiamos a proposta do Parlamento Europeu de definir conceitos como “utilizador final” e “utilizador empresarial” de forma diferente consoante o tipo de plataforma principal, mas a definição de utilizador final ativo para mercados de comércio eletrónico deve estar exclusivamente ligada uma transação monetária ou compra.
Por fim, esperamos que, dada a importância do DMA para vários atores do mercado, o diálogo inter-institucional seja conduzido de forma totalmente transparente e que quaisquer novas mudanças importantes sejam consideradas cuidadosamente, tendo em conta o seu impacto no desenvolvimento de um mercado de plataformas europeias vibrante e competitivo.