Autor: José Batista

Com efeito o artigo 25º com a epígrafe prevenção, refere no seu número 4 que “(…) com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

Nesta Declaração, as três entidades registam a importância de este Código de Conduta cobrir objectivos do sector que representam e reflectir o seu apoio à transição para sistemas alimentares sustentáveis, reconhecendo as muitas iniciativas que o sector tem já em curso. O Código reflecte, ainda, o seu compromisso com um diálogo permanente com os outros actores da cadeia de abastecimento.

Este diálogo será importante para contribuir para os objectivos que o Código traça – nenhum actor da cadeia de abastecimento poderá fazê-lo sozinho e as três entidades realçam que apoiaram a abordagem inclusiva da Comissão no envolvimento de todos os actores interessados ao longo da cadeia de abastecimento, visando que os consumidores possam beneficiar de um maior acesso a alimentos produzidos de forma sustentável e que possam fazer escolhas mais saudáveis.

Um importante factor para tornar o Código bem sucedido e para atrair o maior número possível de actores é articulá-lo com o que todos os sectores envolvidos podem efectivamente providenciar. A natureza voluntária do Código pode fazer isto acontecer.

As três entidades congratulam-se com esta abordagem, bem como com o facto de o Código prever disposições especiais para as PME – as empresas poderão decidir voluntariamente sobre as acções que estejam em linha com a sua dimensão, com as suas estratégias e com o seu modelo de negócio, baseadas em consultas com os seus fornecedores e clientes.

As entidades signatárias comprometem-se, enfim, a promover o Código e a partilhar boas práticas, chamando a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de facilitar o diálogo previsto no Código.

Estes documentos fazem parte da “SME performance review”, um dos principais instrumentos que a Comissão Europeia usa para monitorizar e avaliar o progresso dos países na implementação da Estratégia para as PME (SME strategy) e do Small Business Act (SBA).

Focando-se nas prioridades da Estratégia supra referida e no SBA, estes documentos fornecem informação sobre o desempenho das PME nos países da União Europeia e em países parceiros, consistindo em duas partes: um relatório anual sobre as PME europeias e “fact sheets” sobre as PME de cada país.

Toda a informação poderá ser acedida em https://ec.europa.eu/growth/smes/sme-strategy/performance-review_en.

Recorde-se que o ciclo de reuniões «Comércio 360 – Comércio e Serviços Abertos ao Consumidor», é promovido pelo Ministério da Economia e da Transição Digital e pela Confederação do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (CCP) decorrendo entre 01 de junho, prolongando-se até 15 de julho.
Foram já realizadas seis sessões (Lisboa, Porto, Braga, Leiria, Évora e Faro), estando para breve a realização das restantes sessões que ocorrerão em Viseu, Mirandela e Castelo Branco.
Pretende-se, através destes encontros, realizar a auscultação e a recolha de contributos para a revitalização e fomento da competitividade deste setor, promovendo a valorização dos territórios e a identificação de exemplos e de estratégias que contribuam, nomeadamente, para o reforço da digitalização e da sustentabilidade ambiental na sua atividade.

Este Referencial integra o conjunto de referenciais previstos na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (2017) e propõe abordagens de temas sobre o mundo do trabalho em todos os níveis da escolaridade obrigatória, como o trabalho digno, segurança e saúde no trabalho, igualdade de oportunidades e não discriminação, desempenho profissional e organizacional, e integração no mundo do trabalho.

O documento resultou do trabalho colaborativo entre elementos do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Lisboa, da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) e da DGE, tendo este organismo do Ministério da Educação coordenado os trabalhos de elaboração do documento, com consulta aos Parceiros Sociais e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

Nas intervenções realizadas neste evento, foi dada especial relevância aos contributos da OIT na promoção de empregos dignos para os jovens, através da garantia de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, e de uma maior aproximação entre os sistemas de educação e de formação e os mercados de trabalho.

A edição em português encontra-se disponível em: https://cidadania.dge.mec.pt/mundo-do-trabalho

A Eurocommerce, Federação Europeia em que a CCP está filiada, adotou esta semana uma tomada de posição sobre a iniciativa da Comissão Europeia “Ato legislativo sobre os Serviços Digitais”, afirmando a necessidade de os retalhistas – e os consumidores – poderem operar num ambiente digital seguro e de confiança.

De acordo com esta posição, a Eurocommerce realça a necessidade de se assegurar o devido equilíbrio: por um lado, que os produtos vendidos em linha cumpram as regras de segurança; mas por outro, evitar-se a criação de encargos desnecessários para os comerciantes.

A Eurocommerce refere, ainda, que os setores retalhista e grossista estão no meio de uma transformação digital que está a mudar o fundamento dos seus modelos de negócio, numa tendência que foi significativamente acelerada pela pandemia COVID-19. Um número considerável de negócios está – ou estará – a transformar-se ele próprio em plataformas, aumentando a competição entre os diferentes modelos de negócio em linha. E enquanto os decisores políticos continuam a falar sobre as vendas em linha e em loja física, os negócios mais bem sucedidos estão a integrar-se em canais “omnichannel”, indo ao encontro das expectativas e das preferências dos consumidores.

Um dos principais desafios que o setor do comércio europeu enfrenta é a oferta de produtos provenientes de países terceiros que não cumprem as regras de segurança impostas aos comerciantes europeus, ofertas a preços muito baixos e que tornam muito difícil aos retalhistas e aos grossistas europeus competirem com eles.

Para permanecerem competitivos num ambiente cheio de desafios, retalhistas e grossistas necessitam, ainda, de operar num enquadramento que lhes assegure segurança jurídica e lhes permita ter iniciativas para crescerem e investirem em estratégias robustas multicanais.

Mais informação encontra-se disponível aqui:

Relativamente à realidade portuguesa, foi referida a evolução muito positiva que se registou nos últimos anos, a vários níveis, incluindo o facto de sermos um país em que a oferta deste tipo de trabalho é muito superior à de outros países da União Europeia, nomeadamente para a população migrante, tendo havido um esforço relevante relativamente ao combate à informalidade – o qual deverá ser continuado.

O relatório está disponível:

Trata-se da 6ª edição deste Relatório. A matriz de análise, estrutura, fontes e critérios segue os relatórios anteriores, favorecendo, por esta via, uma perspetiva evolutiva da dinâmica da contratação coletiva, ao respeitar os mesmos parâmetros quantitativos e qualitativos.
Consultar relatório em anexo:

A Norma pode ser consultada em:
https://covid19.min-saude.pt/testes-recomendados-em-contexto-laboral-casamentos-batizados-e-eventos-culturais-e-desportivos/

Recorde-se que o ciclo de reuniões «Comércio 360 – Comércio e Serviços Abertos ao Consumidor», é promovido pelo Ministério da Economia e da Transição Digital e pela Confederação do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (CCP) decorrendo entre 01 de junho, prolongando-se até 15 de julho.

Pretende-se, através destes encontros, realizar a auscultação e a recolha de contributos para a revitalização e fomento da competitividade deste setor, promovendo a valorização dos territórios e a identificação de exemplos e de estratégias que contribuam, nomeadamente, para o reforço da digitalização e da sustentabilidade ambiental na sua atividade.

Neste evento, a Comissária Europeia Elisa Ferreira (Comissária para a Coesão e Reformas) salientou a necessidade de envolvimento de todos os actores, incluindo da sociedade civil, para que se chegue a um processo de decisão sobre a utilização dos fundos disponíveis.

A seu ver, existe um conjunto de oportunidades no actual momento europeu e no seu novo contexto, porque apesar da queda substancial do PIB na UE em geral, e em Portugal em particular (calculando-se que o nosso país só venha a recuperar dentro de dois anos), a UE agiu de forma decisiva face à crise do COVID-19, nomeadamente através do levantamento da cláusula orçamental, da flexibilização das regras para permitir algum “oxigénio” à economia europeia e de alterações legislativas que permitiram o uso rápido de fundos ainda não utilizados.

A Comissária realçou a importância da reprogramação financeira para se criarem medidas que permitiram manterem-se muitas empresas que, de outra forma, teriam morrido, incluindo o apoio do lay-off.

Foi, ainda, referido que”… os fundos devem ser um meio e não um fim em si próprios” e que é fundamental que se ultrapasse a escassez de recursos para a qualificação e para a requalificação de adultos (incluindo de pessoas que saíram há pouco tempo das universidades, mas não têm qualificações de acordo com as necessidades do mercado de trabalho). Também foi realçada a necessidade de se capacitar o Estado.

Finalmente, foi salientada a importância da ida da Comissão Europeia aos mercados para conseguir o financiamento dos Planos de Recuperação e Resiliência, em que a Comissão se substituiu aos Estados-Membros no endividamento e que é um marco histórico para o processo de integração europeia, bem como a necessidade de se continuar a apostar numa política europeia de coesão, mesmo que o objectivo a prazo deva ser deixarmos de depender tanto dos fundos comunitários – é fundamental desenvolver as competências tecnológicas, aumentar a inovação e reconverter os trabalhadores, sem deixar ninguém para trás.