19 de Janeiro, 2022
Direito à reparação e reutilização
A Comissão Europeia lançou, no passado dia 11, uma consulta pública sobre o consumo sustentável de bens e a promoção do direito à reparação e reutilização.
O principal objetivo desta iniciativa é encorajar os consumidores a usarem bens durante um tempo mais longo, através da reparação de bens que fiquem com algum defeito e de uma maior quantidade de compras de bens em segunda mão e renovados.
Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende auscultar se é necessária uma mudança em termos de política e apresenta três opções, com diferentes níveis de intervenção:
– uma intervenção mais leve, baseada em compromissos voluntários;
– uma intervenção moderada, assente na extensão dos períodos legais de garantias, em determinadas situações relacionadas com as opções dos consumidores;
– uma intervenção mais forte, que limite as opções dos consumidores, privilegiando a reparação em relação à substituição dos bens e definindo obrigações para os produtores ou vendedores.
A Consulta está em curso até ao dia 5 de abril de 2022 e encontra-se acessível em: consultation