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A Comissão Europeia lançou, no passado dia 11, uma consulta pública sobre o consumo sustentável de bens e a promoção do direito à reparação e reutilização.

O principal objetivo desta iniciativa é encorajar os consumidores a usarem bens durante um tempo mais longo, através da reparação de bens que fiquem com algum defeito e de uma maior quantidade de compras de bens em segunda mão e renovados.

Com esta consulta, a Comissão Europeia pretende auscultar se é necessária uma mudança em termos de política e apresenta três opções, com diferentes níveis de intervenção:

– uma intervenção mais leve, baseada em compromissos voluntários;
– uma intervenção moderada, assente na extensão dos períodos legais de garantias, em determinadas situações relacionadas com as opções dos consumidores;
– uma intervenção mais forte, que limite as opções dos consumidores, privilegiando a reparação em relação à substituição dos bens e definindo obrigações para os produtores ou vendedores.

A Consulta está em curso até ao dia 5 de abril de 2022 e encontra-se acessível em: consultation

O PT2030 não pode ser visto como um pacote vindo Bruxelas que é preciso gastar, tem de ser um meio de concentrização de políticas económicas articuladas entra si.

A Eurocommerce, entidade europeia em que a CCP está filiada, realçou – nas vésperas do início do diálogo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia – que são necessárias regras claras e consistentes em toda a Europa relativamente aos mercados digitais.

A diretora geral do EuroCommerce, Christel Delberghe, disse:

“A pandemia do COVID acelerou imenso as vendas online e realçou o que as plataformas podem oferecer aos comerciantes, incluindo às PME – benefícios reais, aumentando a sua visibilidade e o seu acesso a uma base de clientes mais ampla, bem como proporcionando eficiência e custos de transação mais baixos. Solicitamos aos co-legisladores que assegurem que as regras finalmente adotadas sejam exequíveis, claras para todos os intervenientes e não criem encargos ou custos desnecessários. Em particular, pedimos que o DMA (Ato para os mercados digitais) reflita plenamente as diferenças entre os vários serviços prestados pelas plataformas e evite a fragmentação do mercado único.”

Num ambiente desafiante e em rápida mudança, retalhistas e grossistas precisam de um DMA que forneça segurança jurídica e incentivos para o crescimento dos negócios e o seu investimento em estratégias online robustas, num mercado único que funcione adequadamente, com clareza tanto para o gatekeeper quanto para as plataformas emergentes. Isto significa uma harmonização máxima, nomeadamente no âmbito do DMA e das práticas por ele reguladas, sendo a Comissão Europeia o principal responsável pela definição das novas regras para evitar uma aplicação fragmentada que prejudique o mercado único.

Apoiamos a proposta da Comissão em especificar, num diálogo regulamentar com as partes interessadas, até que ponto uma obrigação se aplica a um determinado serviço de plataforma, a fim de permitir que as regras sejam adaptadas a diferentes tipos de modelos de negócio. Neste contexto, apoiamos a proposta do Parlamento Europeu de definir conceitos como “utilizador final” e “utilizador empresarial” de forma diferente consoante o tipo de plataforma principal, mas a definição de utilizador final ativo para mercados de comércio eletrónico deve estar exclusivamente ligada uma transação monetária ou compra.

Por fim, esperamos que, dada a importância do DMA para vários atores do mercado, o diálogo inter-institucional seja conduzido de forma totalmente transparente e que quaisquer novas mudanças importantes sejam consideradas cuidadosamente, tendo em conta o seu impacto no desenvolvimento de um mercado de plataformas europeias vibrante e competitivo.

O projeto europeu “SMILES”, em que a CCP participou enquanto membro da SMEunited, já disponibilizou o seu relatório e as suas recomendações finais, em todas as línguas oficiais da União Europeia.
Este projeto visou avaliar o envolvimento dos Parceiros Sociais Nacionais no processo do Semestre Europeu, bem como especificamente no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência .

Informação complementar está disponível em: https://www.smeunited.eu/publications/smiles-final-report

O Curso “Competências para a Interculturalidade” contribui para a concretização da Medida 49 do Plano Nacional para a Implementação do Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares e nasce da parceria entre o ACM e o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA).

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4 de janeiro de 2022

O Instituto Nacional de Administração, I.P., e o Alto Comissariado para as Migrações, I.P., lançaram no dia 4 de janeiro, o curso “Competências para a Interculturalidade”. Esta formação e-learning e de frequência gratuita está disponível na Plataforma NAU, tem a duração estimada de 4 horas e concede certificado após avaliação do formando.
Este curso é aberto ao público em geral, nasce da necessidade de tornar o mundo global em que vivemos mais coeso e inclusivo, sobretudo devido à crescente interação entre pessoas de diferentes culturas, línguas, religiões e formas de estar no mundo.
Mais informações: apoio.elearning@ina.pt

A Campanha “É fixe o que as pessoas migrantes trazem na mala”, desenvolvida pelo projeto #Migramyths – Desmistificando a Imigração, é promovida pela Casa do Brasil de Lisboa e tem como objetivo destacar a diversidade e a história de vida das pessoas migrantes em Portugal, além de valorizar a contribuição cultural, social e económica que trazem a toda a sociedade.

O projeto, que inicia a 3ª edição durante este mês de janeiro de 2022, desenvolve ações para o combate à desinformação acerca das migrações e contou com o apoio do Programa de Apoio ao Associativismo Imigrante (PAAI) nas suas três edições.

As entidades envolvidas na Campanha agradecem a participação de Alexander Kpatue Kweh, Letícia Gurgel, Pedro Henrique Barbosa, Márcia Homem de Mello e Patrícia Peret. #migramyths #imigrantes #portugal #europa #fixe

A Resolução 2021/C 456/02 do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único e o futuro da livre circulação de serviços, sublinhou que a promoção do mercado único, nomeadamente a circulação livre, justa e segura de serviços e de pessoas, a proteção dos consumidores e o cumprimento rigoroso da legislação da UE, é fundamental para combater a crise económica causada pela COVID-19.

Esta Resolução exortou todos os Estados-Membros a aliviarem, o mais rapidamente possível, os obstáculos injustificados e desproporcionados à livre circulação de serviços no mercado único e lamentou que o plano de recuperação proposto pela Comissão não preveja qualquer financiamento específico relacionado com a circulação de serviços, o que reconheceria a sua importância como um instrumento de recuperação económica.

Salientou, ainda, que em toda a União Europeia, as empresas e os trabalhadores devem poder circular livremente para prestar os seus serviços, mas que uma aplicação e execução insuficientes das regras do mercado único, procedimentos eletrónicos inadequados, restrições regulamentares injustificadas aos prestadores de serviços e obstáculos ao acesso a profissões regulamentadas continuam a criar barreiras que privam os cidadãos de empregos, os consumidores de opções de escolha e os empresários, sobretudo as PME, microempresas e trabalhadores por conta própria, de oportunidades.

Por outro lado, a Resolução instou os Estados-Membros a reduzirem os requisitos desnecessários e a digitalizarem o processo de documentação para a prestação de serviços transfronteiriços e sublinhou a importância crescente da servitização, ou seja, o papel cada vez mais preponderante dos serviços no setor da indústria transformadora.

Salientou, também, que os obstáculos ao comércio de serviços são cada vez mais, obstáculos à produção; realçou que a aplicação e o cumprimento plenos da Diretiva Serviços têm o potencial para reduzir os obstáculos ao comércio e para aumentar o comércio intra-UE no setor dos serviços; exortou a Comissão a definir um calendário de ações específicas no que respeita às conclusões das suas comunicações, de 10 de março de 2020, intituladas «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093) e «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094).

Decorrido quase um ano, é lamentável que os propósitos desta Resolução não tenham sido plenamente atingidos.

No passado dia 15 de Novembro, realizou-se a reunião dos SME Envoy, seguida da Assembleia das PME nos dias 16 e 17, na qual foram entregues os prémios European Promotion Awards (EEPA).

Na reunião do dia 15, foi realizado um ponto de situação relativo à evolução da pandemia, tendo sido abordados os efeitos da crise sanitária e económica e sublinhada a nova vaga que já assola a Europa, obrigando a novas medidas de contenção.

Outro ponto prendeu-se com os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência (NRRPs), concretamente o exercício que a Direcção-Geral da Comissão Europeia DG Grow se encontra a realizar, com o envolvimento dos Estados-membros, no sentido de perceber a extensão das medidas constantes dos NRRPs que impactam directa ou indirectamente as PME.

A DG Grow já se encontra a realizar reuniões bilaterais com os Estados-Membros, as quais deverão assumir um carácter regular, para que se compreenda se e quais as medidas que estão direccionadas para as PME e se as verbas chegam efectivamente às empresas. Esta Direcção-Geral pretende efectuar um levantamento de boas práticas e quer ligar este processo ao exercício do Semestre Europeu, ou seja, apreciar de que forma as medidas poderão contribuir para o cumprimento das recomendações do Semestre Europeu.

A este respeito, a CCP participou numa reunião realizada no passado dia 13 de Dezembro com membros da Comissão Europeia, onde tivemos a oportunidade de rever o que tem sido o nosso contributo para o processo do Semestre Europeu, bem como de realçar algumas das principais preocupações da CCP relativamente ao PRR português.

A OIT lançou um relatório que procura melhorar a compreensão sobre como as plataformas digitais de trabalho estão a transformar o mundo do trabalho e as implicações dessa transformação para os empregadores e os trabalhadores.

Este documento fornece uma visão geral internacional pioneira e abrangente do modelo de negócio e das estratégias de negócio das plataformas, com base numa análise das condições de prestação de serviço em 31 das principais plataformas baseadas na internet; e baseia-se na localização, bem como nas experiências dos trabalhadores e clientes destas plataformas.

Explora, também, as lacunas regulamentares no que diz respeito à governação das plataformas e analisa diversas iniciativas empreendidas por governos e parceiros sociais para colmatar estas lacunas. Por último, sugere formas de potenciar as oportunidades e ultrapassar os desafios que emergem do aumento das plataformas digitais de trabalho, para assegurar um desenvolvimento empresarial sustentável e o trabalho digno para todos, bem como para avançar na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

O relatório está disponível em:
https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—europe/—ro-geneva/—ilo-lisbon/documents/publication/wcms_830697.pdf

Realizou-se na manhã do dia 17 de Dezembro de 2021 o encontro/debate “Os desafios para a década: Os Serviços e a competitividade valor”.
O encontro/debate, que contou com as intervenções de Pedro Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Augusto Mateus, Strategic Advisor da EY-Parthenon, que apresentou o estudo realizado pela EY- Parthenon para a CCP e o Fórum dos Serviços “Os Serviços numa estratégia de competitividade valor”, e João Vieira Lopes, Presidente da Direcção da CCP, que concluiu a sessão com uma intervenção sobre os desafios para a década e o PT2030.
A apresentação de Augusto Mateus e o estudo podem ser consultados no separador documentos associados da notícia.

O vídeo do seminário/webinar pode ser consultado aqui:

A Comissão Europeia, através da sua Direcção-Geral do Comércio, partilha informações e materiais úteis no Access2Markets, incluindo informações sobre os benefícios para as PME que pretendem internacionalizar-se.

Access2Markets é um portal online gratuito com informações para exportar e importar para/de países fora da UE: tarifas e impostos; regras e requisitos de produto; guias passo-a-passo sobre procedimentos e formalidades; uma ferramenta de auto-avaliação para regras de origem; informações úteis sobre acordos comerciais da UE e seus benefícios; etc.

A Comissão Europeia elaborou, agora, um kit de informação digital com materiais úteis, em particular para as PME. O kit pode ser descarregado em vários idiomas e inclui:
1 – Visão geral do Access2Markets
2 – Visão geral: acordos comerciais da UE
3 – ROSA – Explicação da ferramenta de auto-avaliação das regras de origem
4 – Como exportar um produto
5 – Histórias de sucesso de empresas
6 – Testemunhos

Mais informações podem ser encontradas no próprio portal, incluindo:
• Vídeo introdutório ao Access2Markets;
• ROSA, a ferramenta de auto-avaliação das regras de origem;
• Access2Procurement, o novo guia de compras públicas;
• Estatísticas;
• Eventos;
• Materiais promocionais, incluindo posts em redes sociais;
• Histórias e vídeos adicionais.

O acesso ao site pode ser feito por:
https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/home

As candidaturas ao Prémio “European Entrepreneurial Region 2023” encontram-se abertas.
Sob o lema “Empreendedorismo e comunidades resilientes”, cidades, regiões e municípios poderão submeter estratégias sobre como planeiam apoiar PME nos próximos dois anos.
As candidaturas estarão abertas até 29.03.2022.
Informação complementar está acessível em: here e em European Entrepreneurial Region (EER) 2023 award

Realizou-se, na passada semana, uma Mesa Redonda do D4SME da OCDE, que consiste num diálogo de múltiplas partes interessadas – envolvendo governos, grandes e pequenas empresas, especialistas da indústria e associações – sobre como permitir que todas as PMEs aproveitem os benefícios da digitalização. Durante o primeiro dia da conferência, a discussão centrou-se em como a digitalização das PMEs pode ajudar a alcançar uma recuperação pós-pandemia resiliente, sustentável e inclusiva e o que os governos precisam de fazer para apoiar as PMEs na sua transição digital.

O impacto da pandemia, juntamente com a dupla transição da economia na digitalização e ambiental, coloca às PMEs europeias uma tarefa gigantesca de se adaptarem a um ambiente complexo e em rápida mudança, disse o Presidente da SMEunited, Alban Maggiar. É necessária uma legislação adequada às PME, com medidas facilitadoras para que as PME adotem tecnologias digitais e verdes. A promoção e implementação da digitalização em todos os setores deve ser acelerada e expandida. As melhores soluções digitais são aquelas que reduzem drasticamente o uso de recursos e a poluição, tornando os processos e os produtos mais eficientes. Ao mesmo tempo, é importante que essas soluções digitais também sejam mais económicas em termos de energia.

O Sr. Maggiar destacou que os empresários esperam que os governos garantam um quadro jurídico favorável, bem como um ambiente facilitador, que são pré-requisitos para o sucesso das PME. Na digitalização, isso deve garantir um campo de jogo equitativo entre grandes e pequenos jogadores e uma competição justa. São necessárias condições contratuais especialmente justas entre as PME e as principais plataformas. As pequenas empresas também devem ter acesso aos dados, o que se tornou uma condição prévia para competir nesta economia digital. As autoridades públicas devem garantir uma infraestrutura digital de alto desempenho, banda larga, implantação de 5G, soluções de computação em nuvem e um alto nível de segurança cibernética. Esses serviços devem estar disponíveis com condições contratuais justas e acessíveis para as PME. Muitas empresas precisarão de medidas de acompanhamento para usar plenamente as tecnologias digitais. Os diferentes programas e medidas de apoio europeus e nacionais devem garantir que os empresários possam adquirir as competências digitais adequadas, e não apenas os trabalhadores, como é frequentemente o caso. Por fim, a digitalização dos serviços públicos com um governo eletrónico acessível e eficiente é a chave para acelerar a transformação digital da UE, concluiu o Sr. Maggiar.