Autor: José Batista

Os parceiros sociais europeus encontraram-se em Bruxelas para a Cimeira Social Tripartida, um fórum para o diálogo entre as instituições da UE que reuniu estes parceiros com várias personalidades, incluindo o Presidente do Conselho Europeu (atualmente António Costa), a Presidente da Comissão Europeia (atualmente Ursula Von der Leyen) – os quais copresidem esta cimeira que ocorre ao mais alto nível – bem como com o Ministro polaco para os Assuntos da União Europeia, Adam Szłapka, e a Ministra polaca para Família, Trabalho e Política Social, Agnieszka Dziemianowicz-Bąk, em nome da presidência rotativa do Conselho da UE.

O tema principal desta Cimeira foi “Colocar a Europa de volta aos trilhos, num ambiente geopolítico desafiador, como um local atraente, competitivo e favorável ao investimento que protege e cria empregos de qualidade”.

Os participantes discutiram as seguintes questões:

 

• fortalecimento da UE, num ambiente geopolítico desafiador
• colocar a Europa de volta aos trilhos, como um local atraente para negócios e investimentos, para sustentar o nosso modelo europeu e empregos de qualidade.

 

Os pontos levantados durante a discussão incluíram a importância de se investir no desenvolvimento de competências, tanto quando se trata de criar e manter empregos de alta qualidade, quanto no que diz respeito à competitividade geral da UE. Os participantes também discutiram o impacto contínuo da situação geopolítica, incluindo a guerra na Ucrânia e o aumento das tarifas comerciais, e a importância não apenas de manter a unidade interna diante desses desafios, mas também de construir alianças fortes com parceiros externos.

Outros tópicos abordados durante a cimeira incluíram a necessidade de se investir em serviços públicos além da defesa; a relevância da política de coesão para aumentar a competitividade da UE; a necessidade de se combater o “mal-estar social” e encorajar os jovens a sentirem-se mais otimistas em relação ao futuro; e o papel crucial desempenhado pela negociação coletiva.

Um forte diálogo entre sindicatos e empregadores — nos níveis europeu, nacional e local — está no cerne do modelo social europeu. À medida que as economias europeias passam por grandes transformações, esse diálogo é mais essencial do que nunca para se promover empregos de qualidade, impulsionar a competitividade europeia e construir um futuro mais resiliente e sustentável para todos.

Os parceiros sociais participantes de nível europeu incluíram:

 

• BusinessEurope
• Confederação Europeia de Sindicatos (CES)
• SGI Europe (associação de empresas com serviços de interesse geral)
• SMEunited (associação de ofícios e PMEs na Europa, em que a CCP está filiada)
• Eurocadres (conselho de profissionais e gestores europeus)

Em representação dos parceiros sociais empregadores – incluindo da SMEunited –  o presidente da BusinessEurope, Fredrik Persson, declarou: “Regulamentação onerosa, altos preços de energia e escassez de mão de obra continuam a assolar a Europa. Num ambiente global altamente incerto, fortalecer a espinha dorsal económica da União Europeia é mais urgente do que nunca. O Clean Industrial Deal, nas suas primeiras propostas gerais e a Union of Skills vão na direção certa, mas não serão suficientes. Só pode haver empregos de qualidade com empresas de qualidade que possam agir num ambiente favorável ao investimento. Colocar em prática um programa ambicioso de redução de encargos e garantir custos de energia realmente mais baixos são essenciais para fornecer melhorias tangíveis na localização de investimentos na UE. Os empregadores europeus estão prontos para desempenhar o seu papel como parceiros sociais neste esforço, conforme prometido no pacto recentemente assinado para o diálogo social europeu.”

 

O Comité Económico e Social Europeu – CESE aprovou recentemente na sua Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, o Parecer INT/1075 – A competitividade das pequenas e médias empresas da UE à luz dos novos encargos e obrigações administrativos

(parecer exploratório), o qual apresentou um conjunto de conclusões e recomendações que abaixo reproduzimos.

Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com as iniciativas lançadas recentemente pela Comissão Europeia para reduzir a carga regulamentar. No entanto, as pequenas e médias empresas (PME), em particular, enfrentam uma duplicação ou triplicação dos requisitos legislativos das e sanções, devido à sobreposição entre a nova regulamentação e os requisitos em vigor, sobretudo no âmbito do Pacto Ecológico. Estudos empíricos, inquéritos às empresas e os relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta confirmam o aumento contínuo dos encargos burocráticos, prejudicando os consumidores, a produtividade, a criação de emprego e o comércio mundial. Continuam a ser necessárias melhorias neste domínio.

O CESE considera, porém, que a redução dos encargos regulamentares não pode comprometer o cumprimento das normas sociais, ambientais e de segurança dos consumidores estabelecidas a nível internacional (por exemplo, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, do Acordo de Paris ou dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas) e da União Europeia (UE), nem a aplicação do princípio da transparência e do Estado de direito na UE.

O CESE recomenda que o teste das PME e o teste de competitividade sejam integrados num único procedimento. Além disso, importa reforçar significativamente o Comité de Controlo da Regulamentação e torná-lo mais independente. Este órgão deve realizar uma «verificação da coerência e da subsidiariedade» no início de cada processo legislativo e ser dotado de direitos de revisão adequados. Este reforço do Comité de Controlo da Regulamentação deverá ser contemplado no próximo acordo interinstitucional.

O CESE recomenda a utilização da inteligência artificial e de ferramentas de aprendizagem automática para criar uma «ferramenta única de comunicação de informações» de fácil utilização, que possa transmitir às PME, às empresas de média capitalização e a outras empresas todas as obrigações, prazos e sanções pertinentes na UE em matéria de comunicação de informações. Tal implicaria igualmente a criação de um quadro que permita analisar documentos e extrair conteúdos, harmonizar fontes e formatos heterogéneos de dados, revelar ligações ocultas, dar significado aos dados e, por último, tirar conclusões. Cada Estado-Membro deve também criar um ponto de contacto central para as obrigações europeias em matéria de comunicação de informações.

O CESE considera que a Comissão está a tomar as medidas certas para reduzir a burocracia graças à Plataforma REFIT, aos testes das PME e de competitividade, à coordenação digital do processo legislativo, às reformas do Semestre Europeu e ao compromisso de reduzir as obrigações de comunicação de informações (em 25% para cada comissário e 35% para as PME). O CESE lamenta que a pasta do comissário responsável pela Economia e Produtividade e pela Simplificação e Execução não seja uma pasta de vice-presidente e que nenhum dos 14 grupos de projeto dos comissários tenha sido especificamente dedicado à eficiência e à simplificação.

O CESE considera que o Conselho da União Europeia e as autoridades nacionais devem também tirar maior partido das oportunidades de revisão das responsabilidades (subsidiariedade), em particular no que diz respeito ao impacto nas pequenas e médias empresas, nos consumidores, na administração e na justiça. Para o efeito, cabe elaborar procedimentos mais eficientes para queixas relativas à subsidiariedade. A este respeito, uma nova abordagem do processo legislativo ajudaria as instituições da UE a acompanhar a aplicação, a execução e o cumprimento por parte das PME.

O CESE recomenda igualmente que o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia estabeleçam um procedimento acelerado para as avaliações de impacto e de risco a realizar pelos seus próprios departamentos temáticos no caso de proporem alterações que reformulem substancialmente as propostas apresentadas pela Comissão. Para facilitar a sua tarefa, o novo acordo interinstitucional deve definir esse princípio e dotar as instituições da UE de um procedimento simples e abrangente.

Todas estas propostas poderiam ser incluídas num ato legislativo vinculativo para a redução da burocracia.

Nesta reunião, a CCP teve a oportunidade de partilhar algumas preocupações de cariz mais genérico sobre a questão do acesso aos instrumentos de apoio à internacionalização das PME europeias, que representam a quase totalidade das empresas na Europa mas  apenas cerca de 8% estão envolvidas em atividades comerciais com países terceiros, havendo portanto aqui potencial para se melhorar ao nível dos programas de financiamento.

Neste domínio, foi referida a necessidade de se apostar numa estratégia de mais e melhor informação sobre o financiamento existente, uma vez que as PME continuam a ter graves dificuldades em aceder a esta informação, a qual continua a ser muito complexa e dispersa, sendo desejável a sua concentração em instrumentos como um catálogo único e a disponibilização de mecanismos simplificados atuando como uma “one-stop shop” do tipo Access2Markets, soluções que possam oferecer às empresas de menor dimensão pormenores sobre as medidas de apoio existentes, a sua regulamentação e os contactos disponíveis para obtenção de esclarecimentos, quer dentro da União Europeia, quer além-fronteiras.

Foi ainda referido que os Acordos de Comércio Livre deverão explicitamente promover os elevados standards dos produtos europeus, por forma a assegurar a competitividade das PME na União Europeia e a protege-las da concorrência desleal a nível internacional; e que todos estes Acordos deveriam conter um capítulo específico sobre as PME que tivesse em conta as suas particularidades e as incentivasse a tirarem partido das novas oportunidades de negócio criadas pelos Acordos, os quais também mereceriam uma maior e melhor divulgação junto das PME (que muitas vezes desconhecem totalmente a sua existência).

Já a nível setorial, a CCP teve a oportunidade de partilhar alguns comentários sobre os relatórios Letta e Draghi correlacionados com o recente lançamento do Plano de Ação para o Setor Automóvel, assente em cinco pilares, dos quais foram destacados dois: a necessidade de um maior investimento nos pontos de carregamento e do apoio à renovação do parque automóvel (atuando-se, aqui, nos esforços de descarbonização do lado dos particulares).

Do ponto de vista do setor dos distribuidores de produtos químicos e farmacêuticos, foram destacados os desafios colocados pela estratégia Netzero, chamada a atenção para a concorrência sofrida pela União Europeia de produtos oriundos de países como a Índia (que muitas vezes não cumprem com as obrigações dos produtos de origem europeia) e também para o receio da indústria farmacêutica ao nível de tarifas impostas pelos EUA a este tipo de produtos, tendo em conta o elevado peso das suas importações pela União Europeia.

sobre a plataforma Access2Markets da União Europeia – uma ferramenta de apoio às empresas que pretendem exportar a partir da UE e importar para a UE.

A sessão é promovida pela Comissão Europeia e é dirigida às empresas, às Associações Empresariais e a outras partes interessadas.

 

As inscrições poderão ser efetuadas aqui até às 11H00 (hora de Lisboa) do dia 21 de março – ter em conta que o número de participantes poderá ser limitado.

Os detalhes para acesso serão recebidos pelos participantes após o encerramento das inscrições.

Para mais informações sobre este seminário, poderão consultar a página da Comissão Europeia.

 

Conforme já veiculado anteriormente, o Access2Markets reúne informação sobre formalidades e procedimentos, barreiras comerciais, direitos aduaneiros aplicados ao comércio da UE, para mais de 120 mercados em todo o mundo.

De notar que o Access2Market integra várias funcionalidades, destacando-se:

• MyTradeAssistant for Services and Investment – introduzida recentemente, a nova ferramenta do Access2Markets oferece às empresas da UE toda a informação necessária para auxiliar nos processos de exportação de serviços para mercados fora da UE (os sectores de serviços e os países abrangidos serão gradualmente alargados);
• Single Entry Point (SEP) – portal da queixa da UE (balcão único europeu) onde empresas e partes interessadas podem apresentar queixa através de um procedimento simples, sobre novas barreiras de acesso ao mercado, ou sobre incumprimento dos Acordos de Comércio Livre da UE, possibilitando aos processos que se iniciam via SEP, uma maior celeridade na resolução dos problemas (o SEP disponibiliza orientações simplificadas para auxiliar na submissão online).

 

Para mais informações sobre o Access2Market e as suas funcionalidades, poderão consultar:

• O que é o Access2Markets?;
• O que é o Single Entry Point?;
• Folheto da Comissão Europeia (ver anexo);
• Página web desta DGAE.

O Comité Económico e Social Europeu – CESE, em que a CCP está representada, aprovou recentemente o seu parecer de iniciativa “Avaliação dos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi sobre o funcionamento e a competitividade do mercado único da UE” (INT/1070).

Neste parecer, o CESE tira um conjunto de conclusões e de recomendações, que a seguir apresentamos.

Conclusões e recomendações

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) subscreve o apelo lançado pelos relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta para que sejam tomadas medidas urgentes para aumentar a competitividade da economia europeia, abandonando a ilusão de que apenas adiando o problema se pode preservar o consenso.

Neste sentido, é fundamental continuar a trabalhar para concluir o mercado único, alargando-o aos setores financeiro, das comunicações eletrónicas e da energia e reforçando o setor dos serviços.

As instituições da UE e os Estados-Membros devem iniciar um debate adequado sobre as normas fundamentais da UE e a pertinência dos Tratados à luz dos desafios atuais, que exigem uma reflexão e uma resposta céleres.

O CESE insta as instituições da UE a dar passos em frente para realizar o mercado único, dando especial atenção à sustentabilidade ambiental, à prosperidade económica e à coesão social e territorial enquanto fatores de competitividade.

O CESE apoia as conclusões dos relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta, que consideram fundamental que a economia europeia, com os seus valores e regras, recupere a competitividade reforçando a sua posição a nível internacional.

O CESE insta as instituições da UE a adotar uma política industrial que possa ultrapassar a atual abordagem fragmentada constituída por uma pluralidade de políticas industriais nacionais que nem sempre são coordenadas. Apenas através de esforços concertados será possível assegurar um equilíbrio adequado entre medidas fiscais, regulamentares, comerciais ou aduaneiras e incentivos financeiros que realmente beneficie o mercado único.

O CESE insiste na importância de reduzir os encargos burocráticos e os custos de conformidade para as empresas através de uma melhor regulamentação e de uma simplificação efetiva dos requisitos administrativos. A este respeito seria oportuno reforçar a avaliação do impacto regulamentar e o controlo da competitividade, apoiando assim o empreendedorismo e a criação de emprego de qualidade, melhorando as condições de trabalho e promovendo o crescimento económico sustentável e a coesão social.

O CESE espera que seja adotada regulamentação para reduzir os preços da energia e, acima de tudo, a diferença de preços registada entre os vários Estados-Membros e entre a economia europeia e outras economias. Neste contexto, importa recorrer mais aos contratos para diferenciais e dissociar o preço das energias renováveis e outras formas de energia hipocarbónica do preço da energia fóssil, que é mais volátil. É igualmente necessário e desejável um maior investimento no setor das energias renováveis e em outras formas de energia hipocarbónica.

O CESE concorda com a necessidade de uma avaliação cuidadosa do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e incentiva os legisladores da UE a estudarem modalidades adequadas para calibrar o regime de exportações e importações a fim de salvaguardar a competitividade da indústria da UE nos mercados internacionais.

O CESE observa que as medidas propostas nos relatórios de Mario Draghi e Enrico Letta exigem investimentos maciços, pelo que insta as instituições europeias a estudarem a possibilidade de emitir ativos seguros comuns, como foi o caso em resposta à pandemia.

Ainda que a promoção da paz deva permanecer o fim último da UE, em consonância com uma visão da segurança que ultrapassa a dimensão militar, o CESE observa que a evolução geopolítica exige a aplicação de uma política europeia de defesa acompanhada do reforço da política externa comum. Importa aumentar o investimento militar, nomeadamente através de novos instrumentos de financiamento destinados a melhorar o nível de desenvolvimento tecnológico do setor.

O CESE solicita uma nova reflexão sobre os bens públicos europeus que defina as principais prioridades para o futuro da UE. O fornecimento destes bens depende de fatores económicos, institucionais e políticos, pelo que uma garantia europeia neste domínio traria valor acrescentado face a uma pluralidade de abordagens nacionais.

O acesso à gravação do Webinar realizado pela DG JUST da Comissão Europeia, a 30 de janeiro de 2025, já está disponível no Safety Website:

• Link to webinar
• Link to website

 

Obrigações das empresas

Segurança dos produtos – obrigações impostas às empresas

As regras da UE, nomeadamente o novo Regulamento relativo à segurança geral dos produtos (RSGP), exigem que todos os produtos no mercado da UE sejam seguros, independentemente do seu canal de venda ou do seu país de origem. A esta exigência chama-se o «requisito geral de segurança», sendo os operadores económicos – fabricantes, importadores, distribuidores, etc. – os principais responsáveis pelo seu cumprimento.

Isto significa que os fabricantes devem certificar-se de que os produtos que colocam no mercado são seguros desde a conceção e cumprem as regras da UE em matéria de segurança dos produtos. Todas as empresas devem igualmente respeitar estas regras.

Antes de colocar um produto no mercado da UE, os fabricantes devem informar-se sobre os requisitos aplicáveis ao seu produto: deve estar em conformidade com toda a legislação aplicável em matéria de segurança dos produtos. Deve ter em consideração que podem aplicar-se simultaneamente vários atos jurídicos ao seu produto.

Para cumprir o requisito geral de segurança previsto no RSGP, o fabricante deve realizar uma análise dos riscos do produto. Esta análise, também designada «avaliação dos riscos», avalia os potenciais riscos para a saúde e a segurança dos consumidores e tem em conta todos os aspetos relevantes do produto. O fabricante deve elaborar documentação técnica que descreva todos os potenciais riscos do produto e o modo como foram eliminados ou atenuados e utilizar o Safety Business Gateway.

A Coligação Portuguesa para a Empregabilidade Digital (CPED), da qual a CCP faz parte, foi formalmente instituída em 2015 e surgiu como resposta ao desafio da Comissão Europeia para colmatar a falta de competências digitais em Portugal e fomentar uma maior empregabilidade neste sector. Actualmente coordenada pelo .PT.
Durante a sessão foi partilhado o impacto do Ponto Digital, uma plataforma coordenada pelo .PT, que tem como objectivo promover as competências digitais em Portugal, e que já conta com 15.000 utilizadores activos e 350 entidades inscritas.

A plataforma Ponto Digital – Digital Skills and Jobs surgiu do convite da União Europeia aos países com Coligações Nacionais. Coordenada pelo .PT, nesta plataforma pode encontrar acções de formação, iniciativas, concursos (fontes de financiamento e prémios), estudos, recursos, ofertas de emprego, eventos e notícias na área do digital.

Saiba mais sobre esta iniciativa aqui

👉 www.pontodigital.pt

 

No seguimento de divulgação feita pela Divisão para os Assuntos da OIT da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a CCP participou nesta iniciativa organizada online pela Organização Internacional do Trabalho no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Justiça Social (20 de fevereiro).

Durante o evento, foi referida a importância do envolvimento dos Parceiros Sociais para que todas as oportunidades que a Inteligência Artificial (IA) encerra possam ser aproveitadas. Em particular, referiu-se que, no cenário digital atualmente existente no mundo, muitos negociadores sociais necessitam de maior informação e formação ligada à utilização dos algoritmos matemáticos no âmbito das relações de trabalho, sendo esta matéria fundamental até por uma questão democrática.

Também é necessário que a questão da IA seja abordada pelas instituições da UE abertamente e de uma forma transparente, incluindo ao nível do tratamento e da partilha dos dados entre empresas e da regulação do seu uso (questão que coloca grandes e reconhecidas dificuldades).

A necessidade de se apostar mais no upskilling e no reskilling foi frisada, bem como no desenvolvimento de novas ferramentas pelos centros de formação profissional, quer públicos, quer privados, numa ótica de disponibilização de uma oferta o mais rica possível no mercado, no domínio das qualificações digitais.

Foi referida a necessidade de uma ação urgente no sentido de um Acordo Global sobre IA, havendo contudo opiniões divergentes entre os representantes sindicais e de empregadores relativamente a várias questões – nomeadamente, os sindicatos temem que as mudanças possam tornar-se ingeríveis e apelam a uma distribuição justa dos ganhos, que consideram estar atualmente apenas nas mãos de quatro ou cinco grandes empresas a nível mundial; enquanto as empresas consideram que têm procurado evitar os erros que possam levar a um controlo desenfreado por parte das máquinas, desde logo porque isso acarretaria custos para o mundo empresarial que não querem suportar.

Da parte da OIT, o seu Diretor-Geral chamou a atenção para o facto da tecnologia e da IA estarem a redesenhar a forma das relações laborais no mundo e que se deverá procurar um balanço entre a modernização e a justiça social. Referiu que, ao facilitar-se a automação, isso implicará formação profissional e trará desafios ao nível da referida justiça social, havendo que se moldar a IA de forma a melhorar o mundo do trabalho:

– assegurando o acesso de todos à tecnologia da IA e que a sua integração nos locais de trabalho melhore a vida dos trabalhadores e os seus salários (e não o contrário);

– assegurando mecanismos de negociação coletiva que assegurem níveis de vida satisfatórios;

– assegurando a igualdade de acesso e não apenas a produtividade, sendo que existem diferenças entre empresas e entre países (em termos de dimensões) – há que assegurar parcerias globais para se conseguir o acesso e combater as diferenças ao nível da inclusão;

– temos de assegurar o envolvimento, tanto dos empregadores como dos trabalhadores, na definição futura do mundo do trabalho baseado na IA e evitar os riscos envolvidos: o diálogo social é fundamental, assim como a cooperação internacional.

Em suma, todas as partes envolvidas deverão contribuir para uma abordagem à questão da IA que seja o mais ética e transparente possível – e todos os atores têm a sua quota parte de responsabilidade para que este novo desafio venha a ter um desfecho vencedor para toda a humanidade.

Os  interessados poderão rever a sessão em: https://live.ilo.org/group/world-day-social-justice-2025-2025-02

 

está a desenvolver uma oferta formativa para promover a transformação digital das organizações, contribuindo assim para o aumento da produtividade e competitividade do tecido empresarial e da economia nacional.

Através de um Projeto de Formação e Ação de Transformação Digital, esta formação, totalmente gratuita,  proporciona o reforço das qualificações e competências digitais dos gestores, dirigentes e quadros técnicos superiores, capacitando-os para a tomada de decisões estratégicas e operacionais de excelência.

 

Saiba mais aqui

 

 

Inscreva-se já:

• E-comunicação manhã (11 de Março) – 10H00 às 12H00 (Terças e Quintas) – 1 sessão presencial em Lisboa, a restante formação on line

https://lidermaisdigital.pt/curso/?c=competencias-na-e-comunicacao-a5pfa-lisboa-e-vale-do-tejo#form

• E-liderança pós-laboral (06 de março) – 18h30 às 21h30 (Terças e Quintas) – 1 sessão presencial em Lisboa, a restante formação on line

https://lidermaisdigital.pt/curso/?c=competencias-na-e-lideranca-a4pfb-lisboa-e-vale-do-tejo

 

Através de um Projeto de Formação e Ação de Transformação Digital, esta formação, totalmente gratuita,  proporciona o reforço das qualificações e competências digitais dos gestores, dirigentes e quadros técnicos superiores, capacitando-os para a tomada de decisões estratégicas e operacionais de excelência.

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Inscreva-se já!

Póximas edições:

Programa Avançado “Digital Transformation” – 10 de Março –  2 x por semana | 18h30/ 22h00  (primeira sessão presencial em Viseu, as restantes serão on line)
Inscrição:  https://forms.office.com/e/syLYBvnxhH)

Programa Avançado “Digital Transformation” – 20 de Março – 2 x por semana 14h30/18h00  (primeira sessão presencial em Coimbra, as restantes serão on line)

Inscrição:   https://forms.office.com/e/syLYBvnxhH)

Comece por avaliar as suas competências digitais com cinco diagnósticos que abrangem áreas essenciais para o seu percurso: Pesquisa e Navegação, Comunicação e Partilha, Criação de Conteúdos, Segurança e Privacidade, e Resolução de Problemas.

O Comité Económico e Social Europeu – CESE aprovou na sua Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, o parecer ECO/657 sobre o Pacote de outono do Semestre Europeu.

Neste parecer, faz as seguintes Recomendações:

– considera profundamente lamentável e incompreensível que, num contexto político, social e económico turbulento a nível mundial, a Comissão Europeia tenha optado por não publicar a Análise Anual do Crescimento Sustentável, o principal documento do pacote de outono que apresenta as orientações políticas para o próximo período;

– considera que os riscos geopolíticos graves e crescentes e a deterioração das instituições multilaterais podem acabar por ter um grande impacto nas economias europeias, no comércio, na inflação e no crescimento. As instituições europeias devem estar preparadas para lidar com situações de emergência;

– congratula-se com os esforços da Comissão para lançar o ciclo de execução do novo quadro de governação europeia e incentiva a Comissão a concluir esse processo o mais rapidamente possível. Considera, no entanto, que, num contexto político e económico difícil a nível mundial, os Estados-Membros devem combinar de forma inteligente as medidas de estabilização financeira e as reformas e os investimentos necessários para assegurar que a União Europeia (UE) se mantém numa trajetória positiva de crescimento sustentável;

– assinala a posição da sociedade civil de que, embora o pacote de outono sublinhe a importância da participação das partes interessadas, há a perceção de que faltam mecanismos concretos para associar de forma adequada e eficaz os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a nível nacional;

– concorda com a proposta da Comissão de lançar a Bússola para a Competitividade no início do próximo ano, com base nas recomendações formuladas no relatório de alto nível «Muito mais do que um mercado», de Enrico Letta, e no Relatório sobre o Futuro da Competitividade Europeia, de Mario Draghi;

– concorda com a conclusão do Relatório Draghi de que o principal fator subjacente aos diferenciais negativos de produtividade e competitividade da economia da UE em comparação com os Estados Unidos da América (EUA) e a China é o elevado défice de investimento acumulado nas últimas duas décadas. Considera que é muito importante promover uma política de investimento forte, centrada nos setores tecnológicos mais avançados, na criação de um mercado europeu da energia que reduza substancialmente os preços da energia e na concretização de uma transição ecológica e digital justa, utilizando os instrumentos proporcionados pela autonomia estratégica de uma política industrial europeia;

– considera que o investimento deve ser financiado por capitais públicos e privados, nacionais e europeus, devendo para o efeito ser criado um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, centrado no financiamento de projetos europeus prioritários, e que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034 deve aumentar significativamente os recursos destinados às prioridades de investimento. Paralelamente, o financiamento do investimento privado deverá ser facilitado através do reforço da capacidade de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e da renovação do Programa InvestEU, bem como da conclusão sem mais atrasos injustificados da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais;

– assinala a proposta da Comissão de que as recomendações específicas por país sejam orientadas para uma melhor execução das reformas e dos investimentos incluídos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência e no QFP, uma vez que ambos estão prestes a terminar, em 2026 e 2027, respetivamente. No entanto, tendo em conta a atual taxa de execução e a natureza transformadora das reformas necessárias, defende uma avaliação pragmática para assegurar a plena eficácia deste mecanismo sem precedentes, o que passa por aferir imediatamente se o atual calendário de execução continua a ser adequado para a consecução dos objetivos visados. Tal ajudará os Estados-Membros afetados por desequilíbrios estruturais a reequilibrar as suas políticas macroeconómicas sem comprometer as reformas que apoiam o aumento da competitividade e geram um crescimento sustentável;

– considera que, no difícil contexto político e económico que a UE atravessa, é fundamental assegurar uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros para superar esses obstáculos. Apoia a proposta de recomendação da Comissão sobre a política económica da área do euro, que insta os Estados-Membros a adotarem medidas, individual e coletivamente, para melhorar a competitividade e promover a produtividade;

– considera que as análises e conclusões da Comissão constantes do Relatório Conjunto sobre o Emprego são corretas e adequadas, podendo ser cuidadosamente convertidas em recomendações específicas por país. Insta igualmente os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para alcançar as melhorias necessárias no mercado de trabalho e a continuarem a aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

– incentiva a Comissão a prosseguir o programa para reduzir os encargos que uma regulamentação excessiva representa para as empresas europeias, diminuindo a sua capacidade de competir a nível mundial. A Comissão deve igualmente identificar e eliminar os obstáculos regulamentares que prejudicam a competitividade, as fusões e as aquisições das empresas europeias. Cumpre dar especial atenção às empresas com um estatuto de mercado estratégico. Ao mesmo tempo, há que harmonizar tanto quanto possível as regulamentações nacionais simples, para chegar, no futuro, a normas europeias comuns. O CESE reputa importante e necessário dispor de regras com boa qualidade regulamentar, que garantam os direitos dos consumidores e os direitos sociais e ambientais;

– considera que, nas recomendações específicas por país, as propostas de investimento e de reformas devem dar prioridade à resolução do grave problema da habitação, que impede muitos cidadãos, especialmente os jovens, de usufruírem de um direito fundamental, tornando-se um obstáculo à mobilidade da mão de obra, que é, por sua vez, um fator de competitividade.

Este parecer deverá, agora, ser aprovado em sessão plenária deste Comité.

N.º 10 | 18 fevereiro 2025

Disponibilizados instrumentos de apoio em matéria de Contratação Pública. Mais informação.

Aprovada operação para apoio a Oficiais de Ligação de Imigração. Mais informação.

Aprovada operação do Centro de Contacto AIMA. Mais informação.

Novos filtros e funcionalidades facilitam a pesquisa de Avisos FAMI 2030. Mais informação.

Plano Anual de Avisos do FAMI 2030 aprovado para 2025. Mais informação.

FAMI 2030 no Instagram. Mais informação.

Abertas candidaturas para os Prémios dos Fundos Europeus. Mais informação.

Ação de Capacitação sobre Contratação Pública – Lisboa. Mais informação.

Ação de Capacitação sobre Contratação Pública – Coimbra. Mais informação.

Open Day FAMI 2030: Sessão de esclarecimento sobre o aviso FAMI2030-2025-21. Mais informação.

Portas Abertas FAMI 2030 | Sessão de Trabalho: Entidades com Operações Aprovadas nos Avisos 9 e 13. Mais informação.

Reveja todas as sessões da Mostra dos Fundos Europeus. Mais informação.

Prorrogado aviso FAMI2030-2024-17 sobre Migração Laboral. Mais informação.

Abertura de Aviso FAMI2030-2025-21 para apoio ao acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional. Mais informação.

Alentejo Atual | Cáritas Beja realiza “conversas com saúde” junto da população migrante. Mais informação.

Mais Europa – Sic notícias | A inclusão através da Língua de Acolhimento: o caso do IEFP. Mais informação.

Rádio Cova da Beira | Novo projeto promove integração de migrantes em Castelo Branco. Mais informação.

Jornal de Leiria | Região de Leiria investe 420 mil euros na integração de migrantes. Mais informação.

 

Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 | Managing Authority AMIF 2030 Campus XXI, Avenida João XXI, n. º 63, 1000-300 Lisboa, Portugal   Linha dos Fundos: 800 10 35 10 (gratuito – chamadas nacionais)