Transição Energética na União Europeia

O CESE – Comité Económico e Social Europeu, em que a CCP está representada, elogia os esforços da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, que aceleraram o processo de independência do aprovisionamento energético russo.

Em particular:

• Considera necessário que se acelere o processo, impondo sanções rigorosas, que devem envolver o rápido desenvolvimento de fontes alternativas de energia limpa;

• Salienta que é do claro interesse da UE, tanto em termos de alterações climáticas como de expansão económica, que sejam tomadas medidas internacionais para compensar os efeitos das emissões globais;

• Congratula-se com as iniciativas da UE que reforçam a resiliência interna da UE, como o REPowerEU, ou aquelas como a Parceria para a Transição Energética Justa, o Portal Global e a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, que facilitam a estabilidade política;

• Congratula-se com a iniciativa de ligar a Moldávia e a Ucrânia à rede energética europeia, mas apela também a revisões periódicas da situação geopolítica resultante de mudanças dinâmicas na estrutura energética em países como a Arménia, a Geórgia e o Cazaquistão;

• Chama a atenção para a necessidade de se construírem relações especiais com países que são grandes fornecedores de metais pesados e matérias-primas necessárias para a produção de tecnologias de energia limpa e que podem estar ameaçados, ou seja, o desenvolvimento da diplomacia energética europeia.

Estas são algumas das principais mensagens do parecer do CESE sobre o impacto geopolítico da transição energética, adotado na sessão plenária do CESE em 21 de setembro de 2022.

O texto integral do parecer em todas as versões linguísticas está disponível através deste link:
https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/geopolitical-impact-energy-transition?_cldee=x1QW8VXNt7Y3WswEw25Po-hFNtmQaW7JBH5rfWSiCse6Kn16Am-XGO5L_rd40fJh&recipientid=contact-a9398026aeb8e311adda005056a05070-2844e42e8e114d5b872c6df2b52fde91&esid=e2d9e9a2-f23f-ed11-8123-005056a043ea

Em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1

Quanto aos aumentos salariais, estes serão muito variáveis de setor para setor e por isso a CCP considera que a abordagem do Governo está errada.
Veja no link um excerto desta entrevista, que foi para o ar este domingo na Antena 1 e será publicada amanhã na edição impressa do Jornal de Negócios.
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/joao-vieira-lopes-sobre-o-acordo-de-rendimentos-a-abordagem-esta-errada?fbclid=IwAR0mFLMq1hEvgXfKEwsceTIPtVlsBqLJIovY7kElvIjbV0BwoPNaqK-jFlc 

Apresentação pública do Relatório de Auscultação à Sociedade Civil

Decorreu no dia 15 de setembro, no Auditório da Biblioteca Nacional, em Lisboa, a apresentação pública do Relatório de Auscultação da Sociedade Civil no que diz respeito ao seu envolvimento no Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM).

A sessão contou com a participação da Alta-Comissária para as Migrações, Sónia Pereira, e do Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Portugal, Vasco Malta, que realizou a apresentação do Relatório. Seguiu-se um momento de questões e esclarecimentos com o público presente, sobre o Auscultação e também sobre o Plano.

O Alto Comissariado para as Migrações (ACM), em cooperação com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), lançou no dia 29 de junho de 2021 um questionário sobre o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM) para auscultar e reforçar o envolvimento da Sociedade Civil na implementação do Plano.

O questionário, desenhado pela OIM, visou apurar para que objetivos do PGM contribuem as entidades que responderam, compreender o nível de envolvimento e conhecimento dos objetivos do PGM e recolher contributos que possam auxiliar os decisores políticos numa eventual revisão do PNIPGM.

O Pacto Global para as Migrações foi aprovado em dezembro de 2018 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (Resolução A/73/L.66) e é um documento abrangente que visa auxiliar os Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) a gerirem de forma eficiente a migração internacional, enfrentar os seus desafios e fortalecer os direitos das pessoas migrantes, contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030.

O Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (PNIPGM), aprovado pela RCM n.º 141/2019, de 20 de agosto, promove uma gestão integrada das migrações e da integração, envolvendo todos os níveis da administração pública e da sociedade civil, é composto por 97 medidas.

O Relatório de Auscultação à Sociedade Civil no âmbito do PNI PGM está disponível no site do ACM em: https://www.acm.gov.pt/-/apresentacao-publica-do-relatorio-de-auscultacao-a-sociedade-civil-no-ambito-do-pnipgm

Para além do Relatório de Auscultação, poderão os interessados encontrar outros documentos relevantes e referentes ao tema em: https://www.acm.gov.pt/-/plano-nacional-de-implementacao-do-pacto-global-das-migracoes-pnipgm-

“Jovens Empresários: do talento às empresas de sucesso”

O empreendedorismo jovem é uma das respostas-chave para o emprego jovem e um estímulo à inovação e à competitividade da economia europeia.

Os países da União Europeia desenvolvem diferentes iniciativas e programas para ajudarem os jovens a criarem empresas, desde logo a educação e a formação sobre empreendedorismo; informação, aconselhamento e orientação; apoio financeiro; e infraestruturas que incluem incubadoras e redes de jovens empresários. Parece, ainda, muito promissor o apoio ao desenvolvimento de competências empreendedoras desde uma tenra idade.

A defesa do desenvolvimento do empreendedorismo está no cerne do espírito da SMEunited, Parceiro Social Europeu em que a CCP está filiada. Com este debate, contribuiu para a divulgação de boas práticas existentes em toda a Europa. Acedeu, ainda, às experiências que os seus membros – organizações de PME a nível nacional – estão a desenvolver em cooperação com instituições de educação, para descobrirem e promoverem empresários talentosos e apoiá-los na criação de negócios com sucesso. Estas experiências foram ainda divulgadas junto de decisores europeus e de profissionais de educação, por forma a que todos juntos possamos criar o ambiente e os percursos certos para encorajar os jovens europeus a tornarem-se empresários de sucesso.

Este debate foi organizado no contexto do Ano Europeu para a Juventude e do Tema Anual da SMEunited: “Youth and skilled workforce”, tendo o evento feito parte do European Year of Youth .

Os interessados poderão aceder a mais informação através do link dedicated page of our Annual Theme , incluindo sobre cinco casos de boas práticas dos membros desta entidade no âmbito do “Apoio ao empreendedorismo”.

 

Campanha da EFSA

A EFSA – European Food Safety Authority lançou a campanha #EUChooseSafeFood, pelo segundo ano a nível nacional e que decorrerá até ao final de outubro.
Os países foco da campanha deste ano são: Croácia, Chipre, Finlândia, Grécia, Itália, Letônia, Polônia, Portugal e Espanha. Nestes países, várias atividades serão realizadas, como atividades de relacionamento com os media, atividades de envolvimento de partes interessadas, etc.
Quanto aos temas, a campanha centra-se este ano em: segurança alimentar,, novos alimentos, suplementos alimentares, bem-estar animal, doenças transmitidas através de alimentos, aditivos, saúde das abelhas, resíduos alimentares, higiene alimentar, contaminantes, alergénios, embalagens de alimentos.
Numa tentativa de aumentar a consciencialização sobre os tópicos de segurança alimentar na UE, foi produzido um kit de ferramentas de comunicação, o qual contém materiais da campanha, tais como: imagens da campanha, conteúdos para as redes sociais e um comunicado de imprensa. Este kit pode ser usado gratuitamente e descarregado diretamente a partir do site abaixo indicado.
Os interessados nestes tópicos poderão divulgar/compartilhar os materiais da campanha através dos seus próprios canais de comunicação (site, boletim informativo, redes sociais…).
Mais informação está disponível em: website e #EUChooseSafeFood campaign

5º Aniversário do Acordo CETA

Esta data marcará o quinto aniversário da aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial UE-Canadá (CETA).
Para a ocasião, a Delegação da UE no Canadá e a DG responsável pelos Instrumentos de Política Externa da Comissão Europeia estão a organizar um evento público híbrido: «Cinco anos de CETA: comércio sustentável e fiável em tempos de incerteza».
O evento pretende demonstrar como o CETA oferece resultados, tanto em termos económicos como ao nível de um acordo abrangente em relação a uma ampla gama de relações entre a UE e o Canadá – facilitando as transições digitais e verdes em ambas as economias.
O evento será realizado no Marriott Hotel Grand Place, Rue A. Orts 3-7, em Bruxelas.
Os interessados em participar no evento – fisicamente ou online -poderão inscrever-se em: https://ceta-5-years-anniversary-event.b2match.io/

Projeto ESITL – ESITL

No âmbito do Projeto ESITL – European Skills for International Trade & Logistics, o qual conta com uma parceria variada formada por representantes do setor do Comércio e Serviços, assim como dos Transportes e Logística de países como Portugal, França (Promotor), Espanha e Alemanha, deu-se por concluída a sua primeira fase, da qual resultaram os seguintes produtos:

Perfis profissionais em comércio digital e Transportes & Logística

Repertório de Competências em Comércio digital e Transportes & Logística

 

Cofinanciado pelo Programa Erasmus + da União Europeia

ACEPI Prémios Navegantes XXI 2022

“Os Prémios Navegantes XXI, iniciativa da ACEPI – Associação da Economia Digital de Portugal, inseridos na Portugal Digital Week, premeiam e reconhecem o que de melhor se faz a nível do digital no nosso país. Na edição deste ano são vinte as categorias a concurso e as inscrições – disponíveis aqui e no site oficial – são gratuitas e terminam no dia 2 de setembro.

Esta ação foi criada em torno da missão que a fez nascer no ano 2000: Promover e Desenvolver a Economia Digital em Portugal.

Os Prémios ACEPI Navegantes XXI foram concebidos a partir de um conceito inovador que premeia anualmente o que de melhor se faz na Sociedade e Economia Digital nas mais diversas vertentes em Portugal.

Segundo o mais recente (dados de 2021) Digital Economy and Society Index da União Europeia – estudo que avalia o desempenho dos Estados Membros na digitalização – “Portugal sobe um lugar e está agora ao nível da média da União Europeia”, sendo que o nosso país fez “progressos significativos nas áreas de competências digitais e na adoção de tecnologias digitais pelas empresas”, conclui a investigação. De acordo com a .PT, entidade responsável pelo domínio de topo português e parceira da ACEPI, “o número de registos em .pt cresceu 11% em 2021 face a 2019, período considerado pré-pandemia. Ainda que o crescimento em relação a 2020 – um ano atípico no que diz respeito ao número de registos de domínios – tenha sido menor (cerca de 3,1%), contabilizaram-se, no último ano, 136.921 novos registos, o que representa um novo recorde anual“, o que revela o desenvolvimento da sociedade e da economia digital nos anos transatos. Mais, a Associação DNS.pt (.PT) indica igualmente que o .pt é líder europeu, uma vez que é o ccTLD (Country Code Top-Level Domain ou Código de País de Domínio de Nível Superior) que mais cresce e evolui relativamente aos outros países da Europa.

“Voltar a premiar presencialmente e a reconhecer e incentivar os melhores projetos da sociedade e economia digital em Portugal é uma honra”, defende a organização, acrescentando ainda que “este ano as expectativas são bastante elevadas para o regresso desta iniciativa e, por isso, contamos com uma enorme participação por parte de todos”, garantem.

Para a Direção da ACEPI “este concurso destina-se a vários setores e áreas de atividade, sendo assim ele próprio eclético e abrangendo um grande espectro de ideias, projetos e iniciativas que merecem todo o destaque no âmbito da economia digital”, sublinham.

As vinte categorias a concurso são: Melhor Projeto Digital/Site/App Turismo, Melhor Projeto Digital/Site/App Media & Entretenimento, Melhor Projeto Digital/Site/App Serviços Financeiros, Melhor Projeto Digital/Site/App Retalho, Melhor Projeto Digital/Site/App Moda, Melhor Projeto Digital/Site/App Indústria & Serviços, Melhor Projeto Digital/Site/App Cultura & Desporto, Melhor Projeto Digital/Site/App Alimentação & Bebidas, Melhor Projeto Digital/Site/App Tecnologia, Melhor Projeto Digital/Site/App Automóvel, Melhor Projeto Digital/Site/App Saúde & Bem-Estar, Melhor Site .PT – Powered by .PT,  Melhor Agência de Comunicação/Marketing Digital/Criativa, Melhor Estratégia e Transformação Digital, Melhor Inovação e Revelação Digital, Melhor e-Marketplace, Melhor Projeto Digital Sustentabilidade & Inclusão, Melhor Projeto Digital Administração Pública Local e Regional, Melhor Projeto Digital Administração Pública Central e Melhor Projeto de Evolução Digital do Comércio de Proximidade – Powered by Comércio Digital.

Após a primeira fase de nomeações dos melhores projetos a concurso, os vencedores serão premiados no dia 20 de Outubro, durante a edição 2022 da Portugal Digital Week.

Sobre a relevância de reconhecer e premiar, “este é um dos pilares fundadores da ACEPI, desde o seu início, estando no ADN da Associação, uma missão que queremos continuar todos os anos”, refere a Direção.

Fotos cedidas para publicaçãohttps://we.tl/t-2pZ48Yic9d

Mais informações: geral@acepi.pt | info@comerciodigital.pt

www.comerciodigital.pt

Competências Digitais para a Empregabilidade (não TIC)

No âmbito da CPED – Coligação Portuguesa para a Empregabilidade Digital em que a CCP participa e na sequência do último workshop da empregabilidade digital, realizado a 7 de dezembro de 2021, onde foi apresentado o planeamento para o Estudo das Competências Digitais para a Empregabilidade (não TIC) do futuro, realizou-se no passado dia 28 de julho uma reunião em que se fez o ponto de situação sobre o Estudo, em que se recolheram inputs em relação ao estudo e onde se fez, ainda, um ponto de situação sobre a Plataforma Digital Skills and Jobs.

Em anexo, estão acessíveis apresentações sobre o trabalho da Coligação.

Estudo sobre a dupla transição das PME retalhistas

A Comissão Europeia, através da sua DG GROW, encomendou um estudo sobre a dupla transição das PME retalhistas.

A Consultora Technopolis, contratada para o efeito, está atualmente a realizar um estudo sobre as PME retalhistas, para fazer um levantamento de casos de transição bem sucedidos e de outros menos bem sucedidos.

A recolha de informação encontra-se em curso até 20 de agosto, neste link: https://s.chkmkt.com/?e=278542&d=e&h=B84AEB33EB477F8&l=en

O preenchimento do inquérito demora 15 minutos. Já estão disponíveis cinco versões linguísticas (EN, FR, DE, IT e ES) e outras línguas serão carregadas nos próximos dias.

É importante que a entidade consiga recolher o maior número de contributos possível, para que os resultados do estudo reflitam a realidade.

Entrevista João Vieira Lopes dia 27 Julho 2022 Jornal de Negócios

O presidente da Confederação do Comércio e dos Serviços de Portugal (CCP) diz que há um problema cultural a contribuir para a falta de mão-de-obra. E, apesar de considerar que os aumentos salariais são inevitáveis, avisa que não serão capazes de acompanhar o aumento dos preços.

 

Diálogo social e migração são prioridades para as PME

A última reunião da Comissão dos Assuntos Sociais da SMEunited (Parceiro Social Europeu em que a CCP está filiada) permitiu uma troca de opiniões e de posições, com a Comissão Europeia, sobre iniciativas futuras de diálogo social e processos de migração económica.
Os parceiros sociais tiveram a oportunidade de trocar ideias com o Diretor-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão da CE, Joost Korte, sobre duas iniciativas futuras baseadas no “Um Novo Começo para o Diálogo Social” de 2015 e no princípio 8 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
No que toca à futura Comunicação sobre o Diálogo Social, os membros da SMEunited insistiram em três prioridades: um quadro de apoio adaptado para fazer face aos acordos dos parceiros sociais a nível europeu, maior apoio à plena implementação dos Acordos-Quadro Europeus e uma melhor promoção do diálogo social a todos os níveis.
Quanto à próxima Recomendação do Conselho sobre o diálogo social nacional, as prioridades da SMEunited são as seguintes: maior espaço para que os parceiros sociais nacionais possam negociar acordos coletivos, um envolvimento efetivo e pleno no Semestre Europeu e a implementação dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência, bem como o apoio à capacitação dos parceiros sociais nos Estados-Membros onde exista uma necessidade a este nível.
No que diz respeito à migração económica legal, a SMEunited considera que a migração legal é parte da solução para a escassez estrutural de mão-de-obra e de competências que as PME enfrentam. A SMEunited enfatizou a importância do envolvimento dos parceiros sociais em Parcerias neste domínio e agradeceu os esforços da CE no desenvolvimento de uma iniciativa piloto para integrar os refugiados ucranianos no mercado de trabalho europeu. A SMEunited também mostrou a sua satisfação com a intenção de se atrair empreendedores inovadores de países terceiros, enquanto criadores de novas start-ups.

Parecer 2022/C 275/02 do Comité Económico e Social Europeu

De acordo com o Parecer 2022/C 275/02 do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de fevereiro de 2022, sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta-se profundamente preocupado com o impacto da pandemia de COVID-19 na vida, segurança, bem-estar e dignidade de todas as pessoas que vivem na UE.

Mostra-se igualmente muito apreensivo com o impacto da pandemia de COVID-19 nos indivíduos e nas comunidades em todo o mundo, especialmente nos países que carecem de infraestruturas sociais, de educação e de saúde adequadas para fazer face à pandemia.

A resposta da UE e dos Estados-Membros deve incidir nas vulnerabilidades sistémicas das infraestruturas de saúde da Europa face ao aumento da mobilidade e da probabilidade de surgirem zoonoses perigosas.

Além disso, os esforços para combater a pandemia devem ser acompanhados da criação de um sistema adequado de apoio social e económico com vista a atenuar os seus efeitos nefastos.

Tal como referido pelo CESE em anteriores pareceres, a União Europeia baseia-se em valores europeus comuns que não são negociáveis em circunstância alguma: o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito.

Estes valores não podem ser esquecidos quando a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma situação de emergência e as suas consequências económicas, sociais e educativas.

Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos habitantes da Europa. A UE deve alinhar as suas políticas, estratégias e programas no sentido de prosseguir uma recuperação justa e abrangente da crise, com vista a alcançar uma convergência ascendente nas normas médicas sociais, económicas e democráticas.

No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2º.

Além disso, é necessário um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e das garantias da democracia pluralista. O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia.

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