Autor: José Batista

O Conselho publicou as suas Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros da União Europeia.

De acordo com as mesmas, os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia, com vista a alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social, crescimento equilibrado e elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente estabelecidos no artigo 3º do Tratado da União Europeia (TUE).

Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação nesse domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais.

Cabe à União combater a exclusão social e a discriminação, promover a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança, tal como estabelecido no artigo 3º do TUE.

Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a pobreza e a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, conforme estabelecido no artigo 9º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O documento poderá ser consultado em:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2021:379:FULL&from=PT

Foi publicada, no passado dia 20 de Outubro de 2021, a Resolução do Parlamento Europeu sobre as problemáticas e os desafios que a política comercial da União Europeia tem de enfrentar.

Desde logo, o Parlamento congratulou-se com o lançamento da revisão desta política, em 2020 e em reacção à pandemia da COVID-19, a qual continuamos a combater. Mas referiu, também, a necessidade de combatermos o comportamento proteccionista a nível mundial e de darmos resposta ao ambiente particularmente difícil que o comércio internacional tem enfrentado.

O Parlamento saudou o debate sobre o conceito de “autonomia estratégica aberta”, exclusivo da União Europeia e convidou a Comissão a facultar mais pormenores sobre o seu conteúdo, realçando que o comércio deve estar em consonância com as obrigações jurídicas internacionais da UE e com o seu empenho numa abordagem baseada nas regras da sua política comercial e no sistema de comércio internacional, com o centro na actividade da OMC – Organização Mundial do Comércio.

Gerar um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e promover os interesses e os valores da União Europeia deverão estar no centro da abordagem.

A Resolução está disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2021:425:FULL&from=PT

Realizou-se na manhã do dia 21 de Outubro o primeiro Seminário/Webinar do ciclo de encontros do Observatório “Serviços, competitividade urbana e coesão territorial”, denominado “Refazer as cidades”, subordinado ao tema “Os espaços urbanos e o comércio: O papel do digital e do urbanismo comercial”, tendo contado com mais de 160 participantes, entre Associações de Comércio e Serviços, representantes de Organismos Públicos, especialistas e empresas do sector do Comércio e Serviços.

Durante o seminário/webinar, os oradores analisaram e debateram a influência do comércio no desenvolvimento urbano, bem como as mudanças que a revolução digital e o comércio electrónico estão a provocar nos espaços físicos de venda, e a evolução do Urbanismo comercial nas últimas décadas e o seu futuro.

As apresentações dos oradores Miguel Castro Neto, Clotilde Cavaco e Herculano Cachinho podem ser consultados aqui.

O vídeo do Seminário/Webinar será divulgado no dia 25 de Outubro (Segunda Feira).

A Comissão Europeia apresentou, a 19 de Outubro, o seu programa de trabalho para 2022 ao Parlamento Europeu.

A Eurocommerce – Federação europeia em que a CCP está filiada – considerou, já, que o programa legislativo é relativamente limitado, tendo em conta o grande número de propostas lançadas no ano passado e ainda a serem trabalhadas. Como disse o Vice-Presidente Šefčovič, chegando a Comissão a metade do seu mandato em 2022, também foi necessário deixar espaço para que essas propostas sejam adoptadas antes do fim do mandato, que será em 2024.

Também houve poucas surpresas, já que o programa se mantém fiel ao discurso da Presidente Von der Leyen sobre o Estado da União, realizado em Setembro passado, e às propostas por ela então avançadas.

Entre os pontos-chave de relevância, destacam-se matérias como as da rotulagem e embalagem, emissões de transporte e logística, padrões de emissão de CO2 para veículos pesados, legislação sobre a libertação de microplásticos no meio ambiente, uso sustentável de pesticidas, lei europeia de resiliência cibernética, chips europeus, recomendação sobre como melhorar as competências digitais na educação e na formação, acesso das PME a capitais, pagamentos online, medida para impedir que as empresas da UE sejam coagidas por sanções de países terceiros, melhor regulamentação.

Para além destas novas propostas, o documento da Comissão aponta para revisões REFIT de alguma legislação existente, incluindo a revisão do direito da concorrência. A Comissão irá, também, introduzir no próximo ano o princípio One-In-One-Out, eliminando um ato legislativo ao apresentar uma nova proposta.

A Eurocommerce continuará a pressionar a Comissão para que o programa REFIT elimine encargos legislativos de alto nível, em vez de medidas frequentemente triviais, e para que a mesma abordagem – mais ambiciosa – seja aplicada ao novo princípio de “um em um”.

O conjunto completo de documentos encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/info/publications/2022-commission-work-programme-key-documents_en

No âmbito da parceria estabelecida entre a organização desta Feira e a CCP, anunciamos que estamos já muito perto da FIN2021 que terá lugar nos dias 25 e 26 de Novembro de 2021.

Foi criada uma nova pasta online com os painéis (www.finportugal.com/2021/panels) onde constam os respectivos intervenientes.

Informações complementares poderão ser obtidas junto de: Carolina Guedes, tel: 351 96 829 64 75

 

A Ecommerce Europe e a EuroCommerce lançaram, recentemente, o “2021 European E-commerce Report”.

O lançamento ocorreu com um webinar, durante o qual representantes da Ecommerce Europe, da EuroCommerce e do IKEA Retail reflectiram sobre as tendências e desenvolvimentos mais importantes do comércio electrónico, em 2020.

O comércio electrónico continua a crescer: digitalização acelerada pelas empresas e junto dos consumidores.

Em 2020, o comércio electrónico europeu total cresceu para € 757 bilhões de euros, 10% acima dos € 690 bilhões de euros em 2019. 2020 foi um ano atípico, marcado pela pandemia COVID-19 e o consequente papel importante do comércio electrónico afirmou-se para ambos: sociedade e economia.

Os números de crescimento, que permaneceram expressivos (10%), diminuíram ligeiramente em relação a 2019 (14%). O COVID-19 deu um impulso significativo às vendas de comércio electrónico, mas a queda acentuada das vendas online no sector do turismo e serviços (eventos, ingressos, etc.) contribuiu para conter o crescimento geral.

A pandemia teve um impacto enorme no desenvolvimento do sector do retalho. O bloqueio acelerou a tendência existente para a transição digital e para a transição verde nas lojas. Os seus investimentos no digital e no canal online, originalmente planeados para serem realizados ao longo de vários anos, foram realizados em apenas alguns meses.

O comércio electrónico também foi uma tábua de salvação para os consumidores, pois as restrições dos governos, como o encerramento forçado de lojas, impediu-os de comprar o que precisavam nas lojas. Embora o comércio electrónico não tenha compensado totalmente as perdas sofridas por muitas PMEs tradicionais, absorveu grande parte do choque económico.

Para aceder à versão sintética do relatório, clique aqui:

https://www.eurocommerce.eu/media/199151/CMI_LIGHT_v3.pdf

O CESE – Comité Económico e Social Europeu está a preparar um relatório sobre as oportunidades que a transformação digital traz às companhias retalhistas e as suas vantagens para os consumidores europeus.

A Eurocommerce tem acompanhado os trabalhos e estado em estreito contacto com o relator do documento, apoiando-o.

O relatório preliminar foi bem recebido pelos membros do CESE e toca em diversos aspectos sobre o digital no retalho: transformação digital do retalho e do comércio grossista, transição verde, competências, ecossistema retalhista e estratégia industrial, papel do retalho em manter vivos os centros das cidades e as comunidades rurais, uma abordagem integrada para o retalho na europa e para a Inteligência Artificial no retalho e no comércio grossista.

Muitas das posições que a Eurocommerce tem adoptado serão reflectidas no relatório, cuja adopção é esperada no final do corrente ano.

Tendo em conta as dúvidas que têm surgido no âmbito da aplicação prática do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, a CCP solicitou à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a realização de uma sessão de esclarecimento sobre esta temática, o que foi aceite por ambas as entidades.

Nesta sessão, a Engª Cristina Carrola, Vogal do Conselho Diretivo da APA, fez uma apresentação do tema em torno do que têm sido as principais dúvidas colocadas, designadamente sobre:

• O preço do artigo vendido pode já incluir o valor do saco de caixa fornecido, com a consequente menção na fatura? Ou deverá ser evidenciado o respetivo valor de forma clara e individualizada em cada fatura de venda?
• Podem ser vendidos os sacos abaixo do preço de custo dos sacos, nomeadamente os sacos existentes em stock?
• Será exigível expor em local visível ao cliente o preço dos sacos de plástico?
• Estão compreendidos no conceito de sacos de caixa as mangas utilizadas no setor das lavandarias? As caixas de plástico utilizadas nas lavandarias podem continuar a ser disponibilizadas gratuitamente?
• Que tratamento dar às embalagens no comércio eletrónico?

 

Gravação da Sessão disponível brevemente

Estando a CCP representada no Conselho para as Migrações, o qual trabalha sob a alçada do Alto-Comissariado para as Migrações, fomos informados de que já se encontra disponível no portal da Administração Pública ePortugal a Secção Migrantes: Viver e Trabalhar em Portugal.

Nesta secção, encontram-se diversos conteúdos e contactos úteis sobre áreas relevantes para a integração de cidadãos estrangeiros, nomeadamente:

• Vistos e autorizações de residência;
• Apoio jurídico;
• Trabalho e criação de negócios;
• Impostos e Segurança Social;
• Acesso a cuidados de saúde;
• Ensino e formação profissional;
• Alojamento e habitação;
• Constituição de família em Portugal;
• Prevenção de tráfico de seres humanos.

A página inclui ainda uma ligação para a secção Cidadãos Europeus – viajar, viver e fazer negócios em Portugal, com informação específica para cidadãos da União Europeia a residir em Portugal.

Os interessados poderão aceder a toda esta informação através do link: Migrantes: Viver e Trabalhar em Portugal

Realizou-se na manhã do dia 28 de Setembro o Seminário/Webinar “O Futuro do Transporte de Mercadorias no Contexto da Transição Energética”, tendo mais de 100 participantes, entre associações e empresas do sector de transportes.
Durante o webinar os oradores analisaram as transformações que o sector dos transportes vai sofrer devido ao novo paradigma energético, bem como à necessidade de reduzir as emissões de CO2.

Apresentação do orador Pedro Martins Barata, podem ser consultados aqui.

A Associação Bairros é uma rede de organizações e atores individuais, que colaboram na construção de comunidades ativas, coesas e solidárias. Centrando-se em 3 áreas de atuação: desenvolvimento local, empreendedorismo e capacitação e apoio comunitário.
A Bairros desenvolve o projeto “Emprego Primeiro – Porta Aberta | Agência de Empregabilidade”, com o apoio do Município de Lisboa, tendo como objetivo a empregabilidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Tem organizadas 5 respostas destinadas a esta população, consoante o seu estado de autonomia e compatibilidade com as exigências do mercado de trabalho:

1. Colocação direta no mercado de trabalho;
2. Estágios de ativação profissional, podendo o projeto apoiar financeiramente as entidades que queiram desenvolver esta atividade com os candidatos que acompanham
3. Colocação em mercado de trabalho em funções desenhadas à medida;
4. Atividade ocupacional;
5. Criação de auto-emprego.

O projeto atua com base na metodologia de emprego apoiado, sendo garantido por parte da equipa um acompanhamento especializado e constante junto do candidato e da empresa, apoiando o processo de recrutamento, integração e on-the-job.
É na fase de integração e neste momento tão crítico que atravessamos, que necessitam das entidades empregadoras, por forma a conseguirem locais que estejam disponíveis para receber os candidatos e que queiram ser impulsionadores da mudança na vida destas pessoas.
A Ficha síntese do projecto, com informação mais detalhada, está acessível em:

A Comissão Europeia lançou um projecto de auscultação – a Conferência sobre o Futuro da Europa – para receber contributos/ideias sobre qual o caminho que a União Europeia deverá fazer no futuro.

Os interessados em obter informações complementares e/ou em participarem activamente neste processo, poderão aceder a: https://futureu.europa.eu/?locale=pt

Por outro lado, e visando também assegurar que um conjunto de vozes e ideias progressistas possam ser ouvidas, o Parlamento Europeu criou uma plataforma online, na qual todos os interessados poderão partilhar as suas ideias e debater as grandes questões com que a Europa se confronta, desde as alterações climáticas até à política externa e à questão das desigualdades.

Os interessados em obter mais informação poderão aceder pelo link:

https://www.socialistsanddemocrats.eu/futureofeurope