Autor: José Batista

O Comité Económico e Social Europeu – CESE está a preparar na sua Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social – ECO, um Parecer sobre o Pacote de outono do Semestre Europeu 2025.

Tendo em conta que a CCP participa nos trabalhos desta Secção e tem-se reunido, igualmente, com a Comissão Europeia sobre este Pacote, vimos divulgar as Recomendações que deverão constar no Parecer agora em preparação no CESE e que serão transmitidas à Comissão Europeia após a sua aprovação em reunião plenária:

RECOMENDAÇÕES

O Comité Económico e Social Europeu (CESE):

– considera profundamente lamentável e incompreensível que, num contexto político, social e económico turbulento a nível mundial, a Comissão Europeia tenha optado por não publicar a Análise Anual do Crescimento Sustentável, o principal documento do pacote de outono que apresenta as orientações políticas para o próximo período;

– considera que os riscos geopolíticos graves e crescentes e a deterioração das instituições multilaterais podem acabar por ter um grande impacto nas economias europeias, no comércio, na inflação e no crescimento. As instituições europeias devem estar preparadas para lidar com situações de emergência;

 – congratula-se com os esforços da Comissão para lançar o ciclo de execução do novo quadro de governação europeia e incentiva a Comissão a concluir esse processo o mais rapidamente possível. Considera, no entanto, que, num contexto político e económico difícil a nível mundial, os Estados-Membros devem combinar de forma inteligente as medidas de estabilização financeira e as reformas e os investimentos necessários para assegurar que a União Europeia (UE) se mantém numa trajetória positiva de crescimento sustentável;

 – assinala a posição da sociedade civil de que, embora o pacote de outono sublinhe a importância da participação das partes interessadas, há a perceção de que faltam mecanismos concretos para associar de forma adequada e eficaz os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a nível nacional;

 – concorda com a proposta da Comissão de lançar a Bússola para a Competitividade no início do próximo ano, com base nas recomendações formuladas no relatório de alto nível «Muito mais do que um mercado», de Enrico Letta, e no Relatório sobre o Futuro da Competitividade Europeia, de Mario Draghi;

 – concorda com a conclusão do Relatório Draghi de que o principal fator subjacente aos diferenciais negativos de produtividade e competitividade da economia da UE em comparação com os Estados Unidos da América (EUA) e a China é o elevado défice de investimento acumulado nas últimas duas décadas. Considera que é muito importante promover uma política de investimento forte, centrada nos setores tecnológicos mais avançados, na criação de um mercado europeu da energia que reduza substancialmente os preços da energia e na concretização de uma transição ecológica e digital justa, utilizando os instrumentos proporcionados pela autonomia estratégica de uma política industrial europeia;

 – considera que o investimento deve ser financiado por capitais públicos e privados, nacionais e europeus, devendo para o efeito ser criado um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, centrado no financiamento de projetos europeus prioritários, e que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034 deve aumentar significativamente os recursos destinados às prioridades de investimento. Paralelamente, o financiamento do investimento privado deverá ser facilitado através do reforço da capacidade de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e da renovação do Programa InvestEU, bem como da conclusão sem mais atrasos injustificados da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais;

 – assinala a proposta da Comissão de que as recomendações específicas por país sejam orientadas para uma melhor execução das reformas e dos investimentos incluídos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência e no QFP, uma vez que ambos estão prestes a terminar, em 2026 e 2027, respetivamente. No entanto, tendo em conta a atual taxa de execução e a natureza transformadora das reformas necessárias, defende uma avaliação pragmática para assegurar a plena eficácia deste mecanismo sem precedentes, o que passa por aferir imediatamente se o atual calendário de execução continua a ser adequado para a consecução dos objetivos visados. Tal ajudará os Estados-Membros afetados por desequilíbrios estruturais a reequilibrar as suas políticas macroeconómicas sem comprometer as reformas que apoiam o aumento da competitividade e geram um crescimento sustentável;

 – considera que, no difícil contexto político e económico que a UE atravessa, é fundamental assegurar uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros para superar esses obstáculos. Apoia a proposta de recomendação da Comissão sobre a política económica da área do euro^[1], que insta os Estados-Membros a adotarem medidas, individual e coletivamente, para melhorar a competitividade e promover a produtividade;

 – considera que as análises e conclusões da Comissão constantes do Relatório Conjunto sobre o Emprego são corretas e adequadas, podendo ser cuidadosamente convertidas em recomendações específicas por país. Insta igualmente os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para alcançar as melhorias necessárias no mercado de trabalho e a continuarem a aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

 – incentiva a Comissão a prosseguir o programa para reduzir os encargos que uma regulamentação excessiva representa para as empresas europeias, diminuindo a sua capacidade de competir a nível mundial. A Comissão deve igualmente identificar e eliminar os obstáculos regulamentares que prejudicam a competitividade, as fusões e as aquisições das empresas europeias. Cumpre dar especial atenção às empresas com um estatuto de mercado estratégico. Ao mesmo tempo, há que harmonizar tanto quanto possível as regulamentações nacionais simples, para chegar, no futuro, a normas europeias comuns. O CESE reputa importante e necessário dispor de regras com boa qualidade regulamentar, que garantam os direitos dos consumidores e os direitos sociais e ambientais;

 – considera que, nas recomendações específicas por país, as propostas de investimento e de reformas devem dar prioridade à resolução do grave problema da habitação, que impede muitos cidadãos, especialmente os jovens, de usufruírem de um direito fundamental, tornando-se um obstáculo à mobilidade da mão de obra, que é, por sua vez, um fator de competitividade.

 

No âmbito da aplicação da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) procedeu, durante o mês de janeiro à notificação de cerca de 4.000 empresas, relativamente às quais foi apurada uma diferença salarial entre mulheres e homens superior a 5%. Essas empresas terão, agora, 120 dias para apresentar um plano de avaliação dessas mesmas diferenças remuneratórias.

Porque ainda existem muitas dúvidas sobre a forma como proceder e implementar uma política de transparência salarial, além da ação que decorreu no dia 6 de fevereiro, onde participaram mais de 100 pessoas, a CITE irá promover mais duas ações de formação sobre Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens, em formato online, na Plataforma Microsoft Teams.

Laboratórios de Igualdade

A Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens

20 de fevereiro | 14h30 – 17h00 | Duração 2h30m

26 de fevereiro | 14h30 – 17h00 | Duração 2h30m

 

• Enquadramento jurídico sobre a igualdade remuneratória entre mulheres e homens:

• Código do Trabalho – art.º 31º – Igualdade de condições de trabalho
• Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor

• Aplicação do Guia de apoio à avaliação de postos de trabalho com base em critérios objetivos a homens e mulheres, disponibilizado pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (art.º 8 º n.º 2 da Lei nº 60/2018, de 21 de agosto).

Saiba mais em: https://cite.gov.pt/formacoes-2025

Analisou-se, por um lado, o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) e o Programa de Cumprimento Normativo e, por outro, o acesso, registo e funcionalidades essenciais da Plataforma RGPC.

A sessão já se encontra disponível no canal de Youtube do MENAC: https://www.youtube.com/watch?v=RQGhgUpqxcE

O formulário e o regulamento estão disponíveis no seguinte link.

Mais informações no website da APEE aqui.

Ontem, dia 30 de janeiro, realizou-se um webinar organizado pela Comissão Europeia (Product Safety and Rapid Alert System Unit, DG JUST B4), especificamente concebido para as empresas, com o objetivo de fornecer uma visão geral das regras que serão implementadas ao abrigo do novo Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR).

No referido evento, em que a CCP participou, foram apresentados os principais objetivos do Regulamento, nomeadamente ao nível do reforço da rede de segurança e da aplicação geral do princípio da precaução por todos os intervenientes na implementação do GPSR, bem como de outras matérias, incluindo: abordagem da segurança dos produtos ligados às novas tecnologias; cobertura de novos riscos colocados pelas novas tecnologias para a saúde e segurança dos consumidores e riscos de segurança pessoal (os riscos e os riscos específicos, como as características das novas tecnologias são parte integrante da avaliação de riscos); clarificação das regras relacionadas com o software (definição de produto, avaliação de riscos, modificação substancial); enfrentar os desafios colocados à segurança dos produtos nas vendas online: obrigações de segurança dos produtos dos mercados online, a obrigação de registo no Safety Gate e de se acompanhar pedidos e avisos, o design da interface para garantir a exibição de informações de rastreabilidade e segurança, a obrigações de cooperação, as verificações aleatórias ex post, a estreita interligação e coerência com a Lei de Serviços Digitais, obrigações de segurança do produto para vendas à distância, alinhar requisitos para vendas online e offline, exibir as mesmas informações online que para os produtos offline; novas tarefas adicionais, como a comunicação de acidentes e o tratamento de reclamações.

Foi ainda realçada a necessidade de existência de um prestador de serviços de atendimento nas vendas online, de um Operador económico responsável na UE exigido para todos os produtos não harmonizados e do uso sistemático do Safety Business Gateway, inclusive para o reporte de acidentes.

Os interessados poderão aceder à apresentação dos slides projetados em: GPSR-presentation.pdf

A Eurococommerce – Federação Europeia em que estamos filiados – já disponibilizou o relatório que investiga as principais tendências que moldam o setor retalhista não alimentar, oferecendo uma combinação única de dados de mercado e insights de executivos e milhares de consumidores em toda a Europa.

Abrangendo setores como o do mobiliário, bricolage, eletrónico, artigos desportivos, beleza e cuidados com animais de estimação, o relatório fornece uma perspetiva valiosa sobre o cenário do retalho em evolução.

Com contributos exclusivos de CEOs de marcas líderes europeias, este relatório oferece uma visão abrangente sobre o futuro da economia e os desafios e oportunidades que temos pela frente.

O relatório mostra os obstáculos macroeconómicos para o setor não alimentar, fornece informações sobre consumidores otimistas, mas cautelosos, e descreve o aumento dos negócios omnicanais.

O relatório está disponível em:  State of Retail 2024—Europe: Transition and Transformation in Nongrocery Retail

Terá lugar, no próximo dia 30 de janeiro, um webinar organizado pela Comissão Europeia (Product Safety and Rapid Alert System Unit, DG JUST B4), especificamente concebido para as empresas, com o objetivo de fornecer uma visão geral das regras que serão implementadas ao abrigo do novo Regulamento Geral sobre a Segurança dos Produtos (GPSR).

O regulamento introduz várias alterações importantes, que afetam tanto os operadores económicos como as autoridades, pretendendo melhorar as normas de segurança dos produtos em toda a UE.

Data: 30 Janeiro

Hora: 10:00 am -11:30 am CET

Plataforma: Webex – Link: : https://ecconf.webex.com/ecconf/j.php?MTID=md7d5cdde485cd823870047fd0552582b

Link acessível também em EU Safety Gate Portal here

No passado dia 14 de janeiro e após ter enviado os seus primeiros comentários ao pacote de outono do Semestre Europeu, lançado pela Comissão Europeia (CE) em novembro de 2024, a CCP participou numa reunião entre a Direção Geral do Emprego (DG EMPL) da Comissão Europeia e os Parceiros Sociais portugueses, na qual foi possível apresentar os seus pontos de vista sobre o ponto de situação do emprego, do ensino e da formação profissional, bem como do combate à pobreza no nosso país, à luz da evolução registada no ano passado e na expetativa das Recomendações Específicas por Estado-Membro que se aguardam no pacote da primavera, para maio de 2025.

Neste encontro, a CCP teve a oportunidade de partilhar a ideia da Comissão Europeia de que o nosso mercado de trabalho mostrou resiliência, confirmando que aprendemos com os erros do passado, fruto das respostas que tivemos que encontrar para a crise que enfrentámos.

Relativamente ao desemprego jovem, apontado como um desafio por vencer e numa ótica da necessidade de se abordar a questão também através da imigração, referimos a necessidade de reconhecermos que os nossos jovens não manifestam muitas vezes disponibilidade para aceitar as exigências de determinadas profissões, como já se comprovou nos setores dos transportes e noutros que exigem trabalhos por turnos, por exemplo.

Salientámos que é necessário darmos um salto qualitativo em termos económicos, para que as qualificações que foram adquiridas pelos nossos jovens possam ser absorvidas pelo nosso tecido empresarial, já para não falar de que continuamos a não ter uma faixa de jovens suficiente em cursos com níveis de empregabilidade elevados (talvez porque esses têm elevados níveis de custos e desmotivam o investimento por parte das faculdades).

Existe, também, a questão de saber exatamente onde estão os nossos jovens, pois a atual facilidade de mobilidade leva-os para fora e perdemos-lhes o rasto sem muitas vezes o recuperar: é necessário apostarmos mais na recolha e tratamento de dados a este nível.

Sobre a escassez de mão-de-obra, a CCP representa muitos setores com graves carências. O Governo tomou medidas, mas não foram suficientes, nem tiveram a celeridade suficiente, nomeadamente para resolverem as necessidades e dar resposta aos 400.000 processos pendentes divulgados. A questão da falta de articulação das entidades envolvidas nos processos ligados às profissões regulamentadas, a abolição de certos procedimentos que existiam (como a figura da manifestação da intenção de realização de contrato de trabalho), também não contribuem para melhorar a situação – e quando há picos, não se consegue resolver os problemas.

Relativamente aos Serviços Públicos de Emprego (SPE), a CCP realçou uma velha crítica, que é a falta de disponibilidade para colaborarem com os serviços privados, mas também é verdade que com uma base tão baixa de desemprego, as pessoas ainda disponíveis têm perfis com pequena apetência para reintegrar o mercado de trabalho, bem como as empresas para as admitirem – e há a questão da reincidência no desemprego, realidade que requer um estudo mais aprofundado.

Sobre os sistemas de ensino e formação profissional e a sua eficiência, tivemos a oportunidade de destacar o nosso trabalho através das associações que filiamos, incluindo da ANESPO, não descurando o reconhecimento que o ensino secundário público desenvolveu ao longo dos anos um esforço para intervir no ensino profissional, mas estando muito “presos” a um paradigma de ensino regular que nunca foi totalmente ultrapassado.

Neste contexto, consideramos que os mecanismos mais eficazes devem ser de entidades independentes, não ligadas ao Ministério da Educação e aí destacámos a nossa Candidatura Integrada de Formação (figura que também existe na Agricultura) e os EFAs (já no domínio da formação de adultos), bem como referimos o nosso trabalho no domínio da realização de estudos prospetivos sobre necessidades de formação – ainda que reconhecendo que ainda não desenvolvemos mecanismos robustos para detetar essas necessidades a longo prazo. Não obstante, considerámos que tem sido feito um trabalho no geral muito válido por várias entidades em termos de investimento neste domínio e que tem alimentado, também, as próprias universidades. Só assim poderemos aproximar cada vez mais as competências oferecidas das reais necessidades do mercado de trabalho.

Finalmente, e sobre o combate à pobreza, a CCP demonstrou a sua satisfação sobre o anúncio das intenções da CE relativamente ao lançamento de um plano de intervenção no domínio da habitação a nível europeu, mas realçou que muitos dos problemas neste domínio não são resolvidos porque as exigências impostas em termos dos custos – nomeadamente dos custos dos materiais de construção – são impeditivos. Transmitiu, ainda, que as questões de eficiência energética dos edifícios de habitação é uma questão abordada pelo PRR português em que se falhou, pois houve um desfasamento entre os projetos previstos e a procura: foi, claramente, uma oportunidade perdida.

A terminar, falámos ainda sobre a questão das pensões dos idosos, uma vez que a sua atualização é obviamente determinante para o combate ao empobrecimento, bem como dos cuidados de longa duração. Sabemos, inclusivamente, face à evolução demográfica, que estes cuidados ultrapassarão a prazo os das crianças, pelo que este problema irá acentuar-se e ao nível do mercado de trabalho é extremamente complicado conseguirem-se respostas, pois não há mão-de-obra, sendo uma área em que o recurso a imigrantes é fundamental. Não há, comprovadamente, apetência dos nossos nacionais por estas funções, como o nosso Centro de Formação protocolar tem experienciado.

Porque se considera que a “política de cidade” é uma área essencial de investimento para o desenvolvimento do nosso país, e na qual estamos, em geral, longe de ter atingido os padrões de desempenho necessários e, porque, igualmente, sabemos que não pode haver política de cidade desligada da oferta de comércio e serviços, que são elementos essenciais da vivência urbana e da sua qualidade de vida, o Observatório produziu um documento em cuja elaboração participaram diferentes intervenientes neste domínio (de organismos públicos da Administração Central, às Câmaras Municipais e Associações Empresariais de âmbito local/regional, passando pelas CCDR’s e por um conjunto de personalidades com destaque para investigadores ligados a universidades e centros de investigação.

Neste documento propõe-se que o PT2030, a nível dos seus PO regionais, contemple uma tipologia de projecto que associe regeneração urbana com comércio e serviços, associação essa fundada numa filosofia de «urbanismo comercial».

O Observatório irá fazer durante o mês de Janeiro a divulgação pública do documento que referimos, procurando sensibilizar e debater com o Governo, os organismos públicos responsáveis pelo PT2030 (nomeadamente com as entidades gestoras dos PO Regionais) e com os potenciais promotores (desde as CIM/AM às Câmaras Municipais e Associações empresariais), a proposta que nele é feita, sendo que cabe aos actores locais e regionais fazerem-na sua e dar-lhe concretização, sem prejuízo do trabalho colaborativo que a CCP e o Observatório poderão dar.

Do conjunto de iniciativas previstas para a discussão do documento destacamos a realização no final do mês de uma reunião que iremos promover com as CIM/AM em que procuraremos analisar e debater as possíveis formas de dar concretização ao projecto.

No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Migrantes, a CCP participou na sessão organizada pela Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI 2030) de apresentação e esclarecimento do aviso destinado a apoiar entidades públicas e privadas na dinamização de projetos que promovam a migração laboral legal e regular.

Este aviso, com dotação global de 1.150.000,00€ tem como propósito, entre outras iniciativas, o desenvolvimento de:

• Campanhas de sensibilização e informação em países terceiros, sobre como viver e trabalhar em Portugal, incidindo sobre temas como fiscalidade, pensões e segurança social, seguros de saúde, legislação laboral, higiene e segurança no trabalho, habitação, reagrupamento familiar;
• Ações de divulgação, em países terceiros, sobre ofertas de emprego em Portugal cumprindo o estipulado no Código do Trabalho;
• Ações de dinamização do recrutamento em parceria com estruturas, públicas ou privadas, desemprego nos países de origem;
• Ações de língua portuguesa, em países terceiros, dirigidas a pessoas com interesse em trabalhar em Portugal.

Neste sentido, e num momento em que, transversalmente, o governo vem transmitindo pretender executar uma política de imigração regulada e responsável, o presente aviso de concurso pretende apoiar o desenvolvimento de respostas inovadoras que reforcem canais legais de migração laboral e uma integração digna de todos aqueles que procuram Portugal para viver e trabalhar.

A sessão contou com apresentações de diversas entidades envolvidas nas questões das migrações, incluindo do Escritório da OIT Lisboa e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., tendo sido realçada a necessidade que o nosso país tem de reforçar os fluxos migratórios para dar resposta às necessidades prementes de mão-de-obra com que o nosso tecido empresarial se confronta já e com que se confrontará certamente no futuro.

Os interessados em aceder a informações sobre o Aviso supra referido poderão consultá-lo em:

Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos da OCDE, que teve lugar ontem no Teatro Thalia, em Lisboa. O inquérito avaliou adultos com idades compreendidas entre os 16 e os 65 anos, em 31 países e economias e Portugal participou pela primeira vez.

O Inquérito às Competências dos Adultos oferece uma perspectiva única sobre a proficiência dos adultos em literacia, numeracia e resolução de problemas, competências cruciais para o sucesso pessoal e social, constutuindo a base para a aprendizagem contínua.

Durante a sessão, Claudia Tamassia da OCDE apresentou os resultados globais para o conjunto dos 31 países participantes.

Luís Rothes e João Queirós, Coordenador Nacional e Subcoordenador do PIAAC, apresentaram os resultados para Portugal.

A sessão contou ainda com as intervenções do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, e do Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira.

Os resultados indicam que Portugal tem grandes desafios a enfrentar, atendendo que os adultos com idades entre os 16 e os 65 anos obtiveram, em média, 235 pontos na literacia (abaixo da média da OCDE), 238 pontos na numeracia (abaixo da média da OCDE) e 233 pontos na resolução adaptativa de problemas (abaixo da média da OCDE).

 

A ficha específica relativa a Portugal pode ser consultada aqui : https://www.oecd.org/content/dam/oecd/pt/publications/reports/2024/12/survey-of-adults-skills-2023-country-notes_df7b4a60/portugal_bf79257b/3d83066e-pt.pdf

 

Transmissão da sessão aqui: https://www.youtube.com/live/nOtl4rVkfec?si=dDQlWY60oNmN9S-c

 

 

A EU-OSHA (Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho) estabeleceu uma parceria com o Centro Comum de Investigação para publicar o relatório Digitalização e bem-estar dos trabalhadores: O impacto das tecnologias digitais nos riscos psicossociais relacionados com o trabalho, que explora as oportunidades e os desafios relacionados com a segurança e saúde no trabalho (SST) colocados pela automação, trabalho em plataforma digital e trabalho remoto.

Embora essas tecnologias possam aumentar a eficiência, oferecer benefícios ergonómicos e melhorar a comunicação, elas também apresentam riscos, tais como o aumento do stress, a autonomia reduzida e a vigilância invasiva. O relatório ressalta a importância das medidas de SST para mitigar esses desafios.

Para obter recursos práticos sobre como gerir a saúde mental no trabalho, poderão os interessados visitar a respetiva secção na web e explorar a Campanha Locais de Trabalho Saudáveis: Trabalho seguro e saudável na era digital. 

Para mais informações:

Ponto Focal Nacional da EU-OSHA

Email.: pfn.eu-osha@act.gov.pt

ou

Enterprise Europe Network OSH Ambassador

CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro

Email.: een-portugal@cec.org.pt