Informação Jurídica

COLETÂNEA LEGISLAÇÃO

– MATÉRIAS GERAIS

 

  • SETOR AUTOMÓVEL
  • REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO
  • LICENCIAMENTO ZERO
  • REGIME LEGAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE VENDA À DISTÂNCIA E FORA DOS ESTABELECIMENTOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES
  • PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
  • OBRIGAÇÕES GERAIS NAS RELAÇÕES COM OS CONSUMIDORES
  • CERTIFICAÇÃO ESTATUTO MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
  • LIVRO RECLAMAÇÕES
  • PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS AO COMÉRCIO
  • PREÇOS: AFIXAÇÃO
  • RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
  • PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO NAS VENDAS A RETALHO (SALDOS, ETC.)
  • HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
  • ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
  • COMÉRCIO ELETRÓNICO
  • SEGURANÇA GERAL DOS PRODUTOS
  • LETREIROS, AVISOS E DÍSTICOS
  • LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR
  • PAGAMENTOS POR MULTIBANCO
  • VENDAS DE BENS DE CONSUMO E GARANTIAS
  • BEATAS
  • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
  • CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
  • HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
  • ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO E POR GROSSO NÃO SEDENTÁRIA
  • RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

 

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COLETÂNEA LEGISLAÇÃO – MATÉRIAS GERAIS

 

LEGISLAÇÃO

SETORES ESPECÍFICOS

 

  • SETOR AUTOMÓVEL
  • DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS ALIMENTARES
  • RESTAURAÇÃO
  • HOTELARIA
  • FARMACÊUTICA
  • PRODUTOS QUÍMICOS
  • CABELEIREIROS
  • SETOR FUNERÁRIO
  • CLUBES DE FITNESS E SAÚDE
  • MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
  • EMPRESAS DE SEGURANÇA
  • MEDIADORES DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
  • PRODUTORES INDEPENDENTES DE TELEVISÃO
  • SOFTWARE
  • CONTACT CENTERS
  • LOTARIA E OUTROS JOGOS DE APOSTAS
  • ESCOLAS PROFISSIONAIS
  • ESCOLAS DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
  • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
  • TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
  • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

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LEGISLAÇÃO – SETORES ESPECÍFICOS

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