24 de Novembro, 2025

Setor comercial diz a Bruxelas:

Em meados deste mês, a Eurocommerce – federação europeia de que a CCP é membro – emitiu um comunicado de imprensa sobre o facto de o Parlamento Europeu ter adotado a sua posição sobre a primeira proposta abrangente para alterar e simplificar a Diretiva sobre o Relato de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) e a Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa (CS3D).

Para o setor retalhista e grossista da Europa, a mensagem para os decisores políticos é clara: as empresas precisam de segurança jurídica e de simplificação prática, sem demora. 

Com o início das negociações em trílogo, a EuroCommerce solicita melhorias adicionais para garantir que a legislação funcione na prática. Entre as suas principais prioridades, estão:

• Clareza na recolha de dados de due diligence: a legislação precisa de encontrar o equilíbrio certo entre proteger as PMEs de solicitações excessivas de informações e exigir que as grandes empresas implementem sistemas de due diligence sem serem responsabilizadas por dados ausentes, aos quais não têm acesso.

• Proteção das PMEs contra sobrecarga de relatórios: os relatórios de sustentabilidade sob a CSRD devem ser proporcionais, com definições mais claras de “informações de sustentabilidade setorial”.

• Orientações claras: os artigos 10 e 11 da CS3D precisam de orientações sobre a saída das relações contratuais de forma responsável e quando e como notificar as autoridades.

• Penalidades justas: a EuroCommerce defende um limite máximo de 5% do lucro líquido para as multas, a fim de evitar o impacto negativo em setores de alto volume de negócios e baixas margens de lucro.

O Parlamento e o Conselho já manifestaram apoio a uma abordagem de due diligence em duas etapas, baseada no risco, e a normas de reporte CSRD mais simples. A EuroCommerce insiste que o texto final deve manter as propostas de garantia limitada, fornecer orientações claras sobre o reporte CSRD, manter o reporte ao nível do grupo e permitir que os retalhistas independentes reportem coletivamente.

A organização mantém o seu compromisso de contribuir para a definição das futuras diretrizes e de apoiar a sua implementação eficaz, assim que a proposta abrangente for adotada.

Os interessados poderão aceder ao press release aqui:  here