14 de Julho, 2025

Resolução do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou, a 9 de julho, uma Resolução sobre segurança dos produtos e conformidade regulamentar no comércio eletrónico e sobre as importações de países terceiros.

A EuroCommerce, federação europeia em que a CCP está filiada, saudou esta Resolução, tendo em conta que a concorrência desleal dos mercados e do comércio proveniente de países terceiros continua a crescer, prejudicando os retalhistas da UE e comprometendo a segurança dos consumidores.

Christel Delberghe, Diretora-Geral da EuroCommerce, afirmou num comunicado de imprensa então publicado:

“Instamos a Comissão Europeia e o Conselho a adotarem esta resolução e a apoiarem a igualdade de condições no retalho:

• Considerando todo o âmbito da legislação da UE que está a ser violada, incluindo a segurança dos produtos, a proteção do consumidor, a privacidade de dados, o Ato dos Serviços Digitais (DSA), as regulamentações aduaneiras e as leis de sustentabilidade;
• Reforçando a aplicação das regras existentes, através de uma coordenação e cooperação mais fortes entre as autoridades responsáveis ​​pela aplicação da lei, tanto a nível nacional como da UE;
• Acelerando reformas essenciais, como a Reforma Aduaneira e a revisão do Regulamento de Cooperação em matéria de Proteção do Consumidor.”

Contexto

 Em outubro de 2024, a EuroCommerce lançou a campanha #Compliance4All para combater a concorrência desleal dos mercados e do comércio proveniente de países terceiros. A campanha apela às instituições da UE para que garantam condições equitativas no retalho, onde todas as empresas sejam sujeitas aos mesmos padrões. 

Operadores de países terceiros oferecem frequentemente produtos não conformes e inseguros aos consumidores da UE, violando uma vasta gama de regras da UE. A resolução desta questão exige uma abordagem holística, tanto por parte da Comissão como dos Estados-Membros — uma abordagem que abranja a aplicação da lei e as políticas em todos os domínios relevantes. 

Os consumidores devem poder confiar que os produtos que compram são seguros e conformes, que os seus direitos são respeitados e que têm acesso a reparação — independentemente de onde, como ou a quem compram. Esta confiança é essencial para promover a inovação e o crescimento, permitindo que comerciantes pequenos, novos e menos conhecidos cheguem aos consumidores em toda a UE.