18 de Julho, 2025
Consultas públicas em curso
A Comissão Europeia lançou duas consultas públicas, relativas às seguintes iniciativas legislativas: o 28.º Regime Europeu e o Ato Europeu da Inovação.
Anunciado em janeiro de 2025, o 28.º Regime visa estabelecer um quadro jurídico uniforme e voluntário à escala europeia, que facilite o acesso das empresas e dos consumidores ao mercado único, reduzindo assim a complexidade legislativa entre os Estados-Membros.
A consulta pública encontra-se aberta desde o dia 8 de julho e decorrerá até 30 de setembro de 2025.
Este instrumento legislativo tem como objetivo reforçar a liderança da UE em matéria de inovação, promovendo a passagem de ideias disruptivas para soluções concretas com impacto económico e social. A iniciativa dirige-se a todos os cidadãos e organizações — incluindo empresas, startups, universidades, centros de investigação e autoridades públicas — e pretende recolher opiniões sobre os principais desafios à inovação na Europa e sobre as medidas necessárias para os ultrapassar.
A consulta pública encontra-se aberta desde o dia 8 de julho e decorrerá até 3 de outubro de 2025.
É fundamental o envolvimento ativo dos agentes económicos e institucionais para garantir que a perspetiva nacional esteja representada na definição de políticas europeias, revelando-se da maior importância a participação nas referidas consultas públicas por parte de todos os stakeholders relevantes.