Comissão Europeia

Consultas públicas em curso

A Comissão Europeia lançou duas consultas públicas, relativas às seguintes iniciativas legislativas: o 28.º Regime Europeu e o Ato Europeu da Inovação.

  •  28.º Regime – Um conjunto harmonizado de regras para empresas inovadoras em toda a UE

Anunciado em janeiro de 2025, o 28.º Regime visa estabelecer um quadro jurídico uniforme e voluntário à escala europeia, que facilite o acesso das empresas e dos consumidores ao mercado único, reduzindo assim a complexidade legislativa entre os Estados-Membros.

A consulta pública encontra-se aberta desde o dia 8 de julho e decorrerá até 30 de setembro de 2025.

  • Ato Europeu da Inovação – Consulta sobre o futuro da inovação na União Europeia

Este instrumento legislativo tem como objetivo reforçar a liderança da UE em matéria de inovação, promovendo a passagem de ideias disruptivas para soluções concretas com impacto económico e social. A iniciativa dirige-se a todos os cidadãos e organizações — incluindo empresas, startups, universidades, centros de investigação e autoridades públicas — e pretende recolher opiniões sobre os principais desafios à inovação na Europa e sobre as medidas necessárias para os ultrapassar.

A consulta pública encontra-se aberta desde o dia 8 de julho e decorrerá até 3 de outubro de 2025.

 

É fundamental o envolvimento ativo dos agentes económicos e institucionais para garantir que a perspetiva nacional esteja representada na definição de políticas europeias, revelando-se da maior importância a participação nas referidas consultas públicas por parte de todos os stakeholders relevantes.

 

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