26 de Junho, 2024
Apresentação Pública – CRL
O Centro de Relações Laborais (CRL), órgão colegial tripartido com funções técnicas que funciona na dependência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e que tem por missão apoiar a negociação coletiva e assegurar o acompanhamento da evolução do emprego e das qualificações, apresentou no passado dia 21 de junho o Estudo sobre a Negociação Coletiva realizada nos anos de 1999 e de 2019, sessão que contou com a participação da Senhora Ministra do Trabalho, bem como com representantes de todos os Parceiros Sociais portugueses que têm dado um enorme contributo ao longo dos anos para os trabalhos desenvolvidos por este Centro.
A escolha dos anos em análise justificou-se pela diferença dos respetivos contextos normativos, nomeadamente a escolha de 2019 por já terem sido apropriadas pelos Parceiros Sociais as alterações entretanto introduzidas no Código do Trabalho e porque foi antes da pandemia (sendo que os anos posteriores foram atípicos). Também foi tido em consideração terem sido ambos anos positivos em termos económicos e terem havido setores com perda de emprego (agricultura, indústria transformadora e construção civil, com migração para outros setores como os serviços).
Várias foram as matérias abordadas, como a relação entre a lei e a negociação coletiva (sendo que em 1999 a lei não consentia à contratação coletiva regimes menos favoráveis) e a questão da eliminação do princípio da manutenção das convenções em vigor até à negociação de novas (questão da não caducidade); as extinções de associações por via judicial a que se assistiu a partir de 1999 e a partir de 2023 por via judicial (mais “sumarento” para as patronais do que para as sindicais); o facto de, em termos de conteúdo, os grandes temas dos dois anos analisados se centrarem fundamentalmente nas condições salariais e outras condições pecuniárias, bem como na duração do tempo de trabalho – constata-se que as evoluções legislativas vão-se refletindo na forma como as convenções vão evoluindo, nomeadamente ao nível das formas de organização do trabalho e do tempo de trabalho, sendo que em 2019 surgem já temas como os direitos de igualdade, proteção da parentalidade, novas formas de trabalho como o teletrabalho, a caducidade das convenções….
Em conclusão, foi referido que não houve uma diferença fundamental nos dois anos entre a forma como a negociação foi feita: as matérias evoluíram em função da legislação e das matérias não tratadas por esta (ex: as carreiras profissionais, complementação de prestações sociais, de deslocações, etc). Ou seja, na realidade, não se evoluiu muito – houve, foi uma consequência da evolução legislativa e do próprio trabalho em si. Mas também foi referido, na segunda fase do evento, que muitas vezes as conclusões destes estudos demoram muito tempo a serem apropriadas pelos negociadores dos Acordos e das Convenções, nomeadamente ao nível da introdução de novas matérias nos instrumentos!
Na sua intervenção, a Senhora Ministra destacou a importância da rotatividade da Presidência do CRL entre os Parceiros Sociais nacionais, destacando pela positiva o permanente contacto que este Centro tem com os mesmos no desenvolvimento da sua atividade e congratulou-os pela ideia da realização deste evento, o qual registou a evolução temporal que se verificou no domínio da negociação coletiva.
Destacou, ainda, a estabilidade e a maturidade que a negociação coletiva alcançou no nosso país e que, apesar de os Acordos de Empresa terem vindo a suplantar em termos quantitativos as Convenções Coletivas de Trabalho, há que valorizar a importância da negociação efetuada pelas associações, a qual é mais abrangente – importa assegurar e valorizar um sistema que preze a complementaridade e que seja dinâmico. Frisou, também, que a análise efetuada pelo estudo (duas “fotografias”, como um dos autores do estudo lhe chamou) realçou que a negociação adaptou-se aos normativos legais e à realidade social, em termos de organização do trabalho, dos tempos de trabalho, das carreiras, das profissões, da maternidade/paternidade (questões que foram introduzidas mais tarde).
Referiu, enfim, que seria interessante – para um estudo futuro – ver em que moldes as Convenções vão para além da lei (sempre que esta o permite).
A CCP, que tem participado ativamente em todos os trabalhos desenvolvidos pelo CRL e esteve também presente nesta iniciativa, considera que o evento foi um sucesso ao qual se seguirão, certamente, outros desafios a que o CRL dará uma resposta de tão elevada qualidade como a que foi apresentada na passada sexta-feira.