8 de Maio, 2024

Programa Consumidores (2014-2020) – Avaliação ex post

O Programa Consumidores foi um instrumento financeiro para o período 2014-2020, que visava apoiar o crescimento e a competitividade da União Europeia. O programa tinha por objetivo geral assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, habilitá-los e colocá-los no centro do mercado interno.

O objetivo do CESE é comunicar à Comissão Europeia os pontos de vista da sociedade civil organizada sobre a execução do programa, com a tónica no valor acrescentado que a sociedade civil trouxe para a execução do programa e para a eficácia deste em atingir os seus objetivos.

Neste contexto, a CCP participou numa entrevista conduzida pelo Comité Económico e Social Europeu aos parceiros sociais portugueses e a outras entidades da sociedade civil ligadas ao consumo, ontem dia 7 de maio de 2024.

Durante a nossa intervenção, tivemos a oportunidade de realçar algumas questões, nomeadamente:

– que acompanhamos a matéria da proteção dos consumidores, ainda que não podendo avaliar propriamente algumas temáticas como os apoios concedidos às organizações de consumidores;

– que não acompanhámos propriamente o Programa Consumidores, mas sim as várias iniciativas e políticas desenvolvidas em Portugal que reproduzem e acompanham as iniciativas comunitárias em matéria de defesa do consumidor;

– que nos parece que os progressos em matéria de proteção dos consumidores têm sido consistentes e continuados no tempo;

– que a Direção Geral do Consumidor tem vindo a melhorar o seu nível de prestação de informação e de esclarecimento através de diversos suportes que são úteis para as empresas, como através dos guias relativos ao livro de reclamações, bem como se têm multiplicado iniciativas dirigidas a públicos específicos (como os jovens);

– que o legislador nacional ultrapassa por vezes os objetivos e as soluções propostas pela União Europeia, como é o caso das soluções adotadas em matéria de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (em que o prazo relativo à responsabilidade do profissional em caso de desconformidade de um bem móvel novo é superior ao que o próprio legislador europeu estabeleceu, considerando ser um prazo razoável);

– que houve uma evolução globalmente favorável ao nível da resolução alternativa de conflitos de consumo, quer na adesão das empresas, quer dos consumidores – ainda que nem todos os centros de arbitragem de conflitos de consumo tenham as mesmas condições adequadas de funcionamento, nomeadamente em termos de financiamento;

– que a fiscalização tem uma atuação efetiva, sendo de realçar os progressos que as entidades com competência nesta matéria – em especial a ASAE, em matéria de segurança alimentar – alcançaram;

– que houve uma evolução positiva da política europeia em matéria de proteção do consumidor e traduzida no “Novo Acordo para os Consumidores”, no sentido em que procura ajustar-se às novas realidades, nomeadamente quanto ao significativo crescimento do comércio online – ou seja, pode dizer-se que há uma complementaridade entre os objetivos da política de consumidores (que mantém as mesmas preocupações, nomeadamente o reforço da informação aos consumidores) e esse ajustamento.

Finalmente e quanto ao nível de participação da sociedade civil no acompanhamento da política de consumidor, realçámos a nossa representação no Conselho Nacional do Consumo, não obstante tratar-se de uma estrutura essencialmente formal e que peca por um número insuficiente de reuniões anuais,  que não permite a abordagem/debate de um número significativo de questões e um acompanhamento, portanto, efetivo de toda a política de consumidor, sendo que mesmo as consultas efetuadas pelo Governo em matéria de alterações legislativas efetuadas através deste Conselho não permitem espaço para esse debate e propositura de alternativas.

Esta avaliação do CESE assentará, ainda, nas respostas recebidas a um questionário que está disponível online até dia 21 de Junho às 11h (hora de Lisboa) para preenchimento por todos os interessados:

Programa do Consumidor:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/e8a64926-1395-1fc5-3fcc-c9a986d4e66d