17 de Abril, 2024

Declaração La Hulpe – Presidência Belga da União Europeia

No evento, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a Bélgica, em nome de 25 Estados-Membros da UE, o Comité Económico e Social Europeu, a CES, a SGI Europe, a SME United e a Plataforma Social assinaram uma Declaração sobre o Futuro do Pilar Europeu da Direitos Sociais.

Na declaração, comprometem-se a continuar a implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a reforçar ainda mais a Europa Social. O texto propõe iniciativas para a futura agenda social da UE na próxima legislatura e reafirma o Pilar como o quadro orientador das políticas sociais da UE.

Principais resultados da conferência

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proporciona um quadro abrangente para as políticas nacionais e da UE em matéria de igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão social. No seu compromisso de continuar a implementar o Pilar, os signatários concordaram em:

• Rever e atualizar o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 2025 e propor novas ações a nível da UE para alcançar as principais metas da UE para 2030 em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.

• Sobre igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho:

 Propor novas ações de apoio à aprendizagem ao longo da vida, à educação e à formação de qualidade, seguindo a dinâmica gerada pelo Ano Europeu das Competências, e atualizar a Agenda Europeia de Competências;
 Intensificar as estratégias de igualdade, antidiscriminação e contra o racismo da UE para combater a discriminação com base no sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
 Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego para utilizar dados e tecnologia digital, reconhecendo o seu papel no apoio às políticas do mercado de trabalho nacionais e da UE;
 Reforçar as ações no âmbito da Estratégia para a Igualdade de Género e medidas ambiciosas para apoiar a igualdade de género; colmatar as disparidades entre homens e mulheres em matéria de emprego, remuneração, pensões e cuidados; combater a violência contra as mulheres; e combater os estereótipos de género.

• Sobre condições de trabalho justas:

 Melhorar o reconhecimento das competências e qualificações na UE, incluindo as dos nacionais de países terceiros, nomeadamente através da implementação do recente Plano de Ação sobre a escassez de mão-de-obra e de competências na UE;
 Propor iniciativas para prevenir fraudes e abusos, impulsionar a cooperação transfronteiriça das inspeções do trabalho nacionais, refletir sobre o futuro desenvolvimento da Autoridade Europeia do Trabalho e melhorar as condições de trabalho e de vida dos nacionais da UE e de países terceiros;
 Reconfirmar a abordagem de “visão zero” que visa prevenir mortes relacionadas com o trabalho e incorporar melhor os riscos psicossociais nos quadros de saúde e segurança;
 Garantir condições de trabalho justas em áreas-chave para a era digital, como o teletrabalho, o direito a desligar, incorporando o princípio do «controlo humano» para a inteligência artificial no mundo do trabalho, regulamentando a gestão algorítmica e a informação e consulta dos trabalhadores.

• Sobre proteção e inclusão social:

 Melhorar a aprendizagem mútua e monitorizar melhor a implementação da Recomendação do Conselho sobre o acesso à proteção social para trabalhadores e trabalhadores independentes;
 Propor uma visão abrangente para a digitalização e continuar a implementar e complementar o sistema de intercâmbio eletrónico de informações da segurança social;
 Desenvolver uma segunda fase ambiciosa da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2027 e integrar a perspetiva da deficiência nas políticas da UE.

• Sobre governança:

 Continuar a integrar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais em todos os domínios políticos relevantes, reforçar a utilização de avaliações de impacto distributivo e promover contratos públicos sustentáveis;
 Reforçar um entendimento comum do investimento social para garantir a plena exploração do potencial das competências, do mercado de trabalho e das políticas sociais para o crescimento económico, a produtividade e a competitividade;
 Investir na recolha de estatísticas e dados da UE e nacionais para a elaboração de políticas e avaliações baseadas em evidências, garantindo a conformidade com os regulamentos de proteção de dados;
 Ajudar os países candidatos a implementar o acervo social e a promover a convergência social. É também necessário apoiar o diálogo social, os parceiros sociais e a negociação coletiva nos países candidatos.

A SMEunited, Parceiro Social Patronal Europeu em que a CCP está filiada emitiu um comunicado de imprensa que poderá ser consultado em anexo.

Também em anexo poderá ser consultada a versão final da Declaração La Hulpe.