11 de Março, 2024

Conselho da Competitividade UE

No passado dia 7 de março, reuniu-se o Conselho da Competitividade (COMPET), uma estrutura do Conselho da União Europeia que procura estimular a competitividade e crescimento da EU. Reúnem-se, para o efeito, os ministros da tutela do comércio, da economia, da indústria, da investigação e inovação, e do espaço de todos os Estados-Membros, participando, igualmente, os comissários europeus competentes.

Parte da reunião dedicou-se à proposta de Regulamento da Comissão Europeia sobre os atrasos de pagamento. Assim, pelo acompanhamento reiterado que a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem feito sobre a matéria resumimos a intervenção do Ministro da Economia e do Mar António Costa e Silva.

Ministro reitera a importância da matéria em discussão, relembrando que os mercados são dinâmicos e as PME são, simultaneamente e não raras vezes, devedores e credores. De todo o modo, entende não ser premente e absolutamente necessária uma nova regulamentação da matéria, antes reafirmando e preferindo “trabalhar” com a legislação e Diretiva em vigor – em consonância, aliás, com a posição de outros Estados-Membros.

Acrescenta a importância que configura a preservação da liberdade contratual existente nos mercados e a margem de manobra que, face ao dinamismo daqueles, é dada às partes intervenientes para negociar os seus próprios termos. Nesta linha, “chama à atenção” para o carácter inflexível da proposta comunitária.

Finaliza reflectindo sobre a criação de uma nova autoridade para esta matéria, considerando-a pouco razoável e catalisadora dos encargos burocráticos. Poderá, ademais, gerar novos conflitos entre as autoridades existentes e as novas e a imprescindível prudência que deve moldar o seu relacionamento.

A sessão pode ser consultada através do link: https://video.consilium.europa.eu/event/en/27371