17 de Março, 2023
Divulgação - Brochura informativa: "Lei de Estrangeiros: o que mudou?"
Sendo a CCP representante das Confederações Patronais no Conselho para as Migrações (CM), vimos divulgar a brochura informativa “Lei de Estrangeiros: o que mudou?” que aborda os motivos, as principais alterações e as medidas implementadas, no âmbito das alterações à Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros).
O Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãs e cidadãos estrangeiras/os do território nacional, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022.
Os interessados poderão consultar a brochura “Lei de Estrangeiros: o que mudou?”