6 de Fevereiro, 2023

Parecer do CESE

O Comité Económico e Social Europeu – CESE, no qual a CCP está representada, produziu um Parecer sobre o recente Regulamento relativo aos produtos resultantes de trabalho forçado, no sentido de serem banidos.
O Comité saúda a proposta de Regulamento da Comissão Europeia que proíbe produtos feitos com trabalho forçado no Mercado da União, salientando que é fundamental que todos os Estados-Membros da UE ratifiquem o Protocolo de 2014 à Convenção de 1930 sobre o Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No seu parecer, sublinha a importância da cooperação internacional e da ancoragem institucional da sociedade civil organizada, integradas na nova proposta da Comissão.
O CESE reconhece a menção feita pela Comissão ao trabalho infantil forçado na proposta de Regulamento e aponta para a necessidade de uma correspondente iniciativa legislativa da UE, com base nas convenções existentes da OIT, para combater todas as outras formas de trabalho infantil.
O CESE acolhe com satisfação a proposta de se emitir diretrizes para ajudar as empresas a identificar e prevenir o risco de trabalho forçado nas suas operações e cadeias de valor. Isto é especialmente importante para as pequenas e médias empresas (PME).
O Comité destaca a importância da transparência e do acesso aberto à informação para empresas, autoridades competentes, sociedade civil organizada e público em geral. O CESE propõe, ainda, a introdução de um sistema de benchmarking na base de dados referida no artigo 11.º da proposta da Comissão.
O Comité solicita à Comissão que estude a viabilidade de uma agência pública de notação da UE encarregada de avaliar a sustentabilidade ambiental e social, bem como os direitos humanos, na atividade empresarial. Essa organização deve ser encarregada de desenvolver padrões da UE para requisitos e sistemas que possam contribuir para a criação de condições equitativas entre as empresas europeias.
O CESE apela a uma forte cooperação a nível internacional e salienta que a sociedade civil organizada tem um papel central a desempenhar no combate a todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. A ancoragem institucional dos parceiros sociais e ONGs nesta legislação é de suma importância.
Estas são algumas das principais mensagens do parecer do CESE sobre a proibição de produtos de trabalho forçado, adotado na sessão plenária do CESE de 25 de janeiro. Os interessados poderão encontrar o texto integral do parecer em todas as versões linguísticas, bem como informações adicionais, através deste link: ►Forced labour products ban