30 anos de Mercado Único

Participação da SMEunited em evento comemorativo

Recentemente, Luc Hendrickx – Diretor de Política Empresarial da SMEunited – participou na última Conferência da Presidência Checa da UE sobre “O 30.º aniversário do Mercado Único: o motor da UE para um crescimento sustentável, em perspetivas futuras”, que se comemora no presente ano de 2023.

Luc referiu, durante a Conferência: “Durante os últimos 30 anos, muito foi alcançado no Mercado Único Europeu. Agora, pelo menos, as PMEs estão a receber atenção, enquanto em 1992 não foi esse certamente o caso”.

Na realidade, na altura foram aprovadas 300 medidas de harmonização e directivas adicionais de liberalização, sem o envolvimento ou a consulta das PME. Este processo levou a uma enorme onda de liberalização que aboliu legislações nacionais, garantindo condições equitativas para todas as empresas, grandes e pequenas, mas sem que nada tivesse sido proposto para substituir essas legislações. Por tentativa e erro, as PME europeias tiveram que se adaptar ao novo contexto, muitas vezes com um elevado custo. Também é chocante que muitos setores, considerados internacionais e transfronteiriços por natureza, ainda sejam extremamente estruturados a nível nacional, tais como as telecomunicações, a energia, os bancos e os seguros.

Felizmente, estamos agora a ver de alguma forma o fim do conceito liberal de Mercado Único, através de propostas recentes como o Regulamento Business to Platform, o Digital Market Act e o Digital Services Act, a Lei de Dados e a Diretiva sobre os Atrasos de Pagamento. É de saudarmos a ideia que entretanto surgiu de repensarmos a definição de “barreira”. De facto, a abolição de algumas “barreiras” costuma ser do interesse de apenas uma minoria.

As PME questionam cada vez mais o equilíbrio entre custos e benefícios decorrentes do mercado único. As regras existentes não são suficientemente implementadas e aplicadas. As regras harmonizadas são colocadas ao mais alto nível, protegendo os consumidores e o ambiente e transformando a Europa numa ilha a nível global. Além disso, o gold plating a nível nacional cria encargos desnecessários para as PME e aumenta as diferenças regulamentares entre os Estados-Membros, o que aumenta os obstáculos à entrada das PME no mercado.

Mas o funcionamento do mercado único pode ser melhorado, garantindo um ambiente favorável às PME. A legislação deve ser concebida tendo em mente as empresas de menor dimensão. Além disso, o E-Government (o governo eletrónico) ainda não está devidamente desenvolvido e poderia reduzir significativamente a burocracia.

O SOLVIT, um mecanismo informal de resolução de problemas, pode ajudar rápida e facilmente em 80% dos casos em que as empresas são impedidas de exercer as suas atividades comerciais legítimas noutros Estados-Membros do mercado único, devido à aplicação incorreta ou à não aplicação da legislação da UE por parte das autoridades públicas. A SMEunited já pediu à Comissão Europeia que conceda um tratamento preferencial para os restantes 20% dos casos SOLVIT não resolvidos.

Finalmente, a harmonização das normas é extremamente importante para as PME, uma vez que as empresas dependem delas para demonstrar a conformidade dos seus produtos com a legislação da UE, sendo que muitas vezes é demasiado dispendioso recorrer a alternativas. No entanto, ainda há espaço para se melhorar e garantir a representação efetiva das PME no processo de normalização europeu e internacional.

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