15 de Dezembro, 2022
Um webinar global sobre elaboração de relatórios e comentários para o estudo geral
Este evento, realizado a 14 de dezembro, foi organizado pelo Departamento de Normas Internacionais do Trabalho (NORMES) e pelo Centro Internacional de Formação da OIT (CIFOIT).
Neste evento foi referido como, nos termos do artigo 19 .º da Constituição da OIT, os membros informam o diretor-geral do Bureau Internacional do Trabalho, a intervalos adequados, de acordo com o decidido pelo Conselho de Administração, sobre o estado da sua legislação e sobre a sua prática em relação às matérias tratadas nas convenções não ratificadas e nas recomendações. Com base nestas informações, o Conselho de Administração seleciona anualmente as convenções e recomendações sobre as quais os Estados-membros são convidados a apresentar relatórios. Estes relatórios, bem como os relatórios apresentados nos termos dos artigos 22 .º e 35 .º da Constituição da OIT pelos Estados partes nas convenções em causa, e os comentários recebidos pelas organizações de empregadores e de trabalhadores, permitem à Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR) realizar estudos gerais sobre o efeito, na lei e na prática, dos instrumentos considerados.
Na sua 343.ª sessão, em novembro de 2021, o Conselho de Administração decidiu que o estudo geral a elaborar pelo CEACR em 2023 e a debater pelo Comissão da Conferência para a Aplicação das Normas (CAS) em 2024 abrangerá os dois instrumentos seguintes: Convenção (n.º 150) e Recomendação (n.º 158) sobre a administração do trabalho, de 1978:
• Partilha de boas práticas;
• Os instrumentos: Convenção (N.º150) e Recomendação (N.º 158), sobre a administração do trabalho, 1978;
• O formulário de relatório aprovado pelo Conselho de Administração.
A CCP participou ativamente no evento, tendo dado as suas contribuições sobre a colaboração com o Governo português nesta e noutras matérias relativas à atividade da OIT.