21 de Julho, 2022
Impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia.
De acordo com o Parecer 2022/C 275/02 do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de fevereiro de 2022, sobre o impacto da COVID-19 nos direitos fundamentais e no Estado de direito em toda a UE e o futuro da democracia, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta-se profundamente preocupado com o impacto da pandemia de COVID-19 na vida, segurança, bem-estar e dignidade de todas as pessoas que vivem na UE.
Mostra-se igualmente muito apreensivo com o impacto da pandemia de COVID-19 nos indivíduos e nas comunidades em todo o mundo, especialmente nos países que carecem de infraestruturas sociais, de educação e de saúde adequadas para fazer face à pandemia.
A resposta da UE e dos Estados-Membros deve incidir nas vulnerabilidades sistémicas das infraestruturas de saúde da Europa face ao aumento da mobilidade e da probabilidade de surgirem zoonoses perigosas.
Além disso, os esforços para combater a pandemia devem ser acompanhados da criação de um sistema adequado de apoio social e económico com vista a atenuar os seus efeitos nefastos.
Tal como referido pelo CESE em anteriores pareceres, a União Europeia baseia-se em valores europeus comuns que não são negociáveis em circunstância alguma: o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de direito.
Estes valores não podem ser esquecidos quando a UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma situação de emergência e as suas consequências económicas, sociais e educativas.
Embora a resposta à crise atual tenha de ser célere e justifique algumas medidas excecionais e limitadas no tempo, estas não podem ser contrárias ao Estado de direito nem pôr em perigo a democracia, a separação de poderes e os direitos fundamentais dos habitantes da Europa. A UE deve alinhar as suas políticas, estratégias e programas no sentido de prosseguir uma recuperação justa e abrangente da crise, com vista a alcançar uma convergência ascendente nas normas médicas sociais, económicas e democráticas.
No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2º.
Além disso, é necessário um conceito mais amplo do Estado de direito, que abranja a proteção dos direitos fundamentais e das garantias da democracia pluralista. O Estado de direito existe numa relação interdependente, inseparável e triangular com os direitos fundamentais e a democracia.