20 de Outubro, 2021
Apresentação ao Parlamento Europeu
A Comissão Europeia apresentou, a 19 de Outubro, o seu programa de trabalho para 2022 ao Parlamento Europeu.
A Eurocommerce – Federação europeia em que a CCP está filiada – considerou, já, que o programa legislativo é relativamente limitado, tendo em conta o grande número de propostas lançadas no ano passado e ainda a serem trabalhadas. Como disse o Vice-Presidente Šefčovič, chegando a Comissão a metade do seu mandato em 2022, também foi necessário deixar espaço para que essas propostas sejam adoptadas antes do fim do mandato, que será em 2024.
Também houve poucas surpresas, já que o programa se mantém fiel ao discurso da Presidente Von der Leyen sobre o Estado da União, realizado em Setembro passado, e às propostas por ela então avançadas.
Entre os pontos-chave de relevância, destacam-se matérias como as da rotulagem e embalagem, emissões de transporte e logística, padrões de emissão de CO2 para veículos pesados, legislação sobre a libertação de microplásticos no meio ambiente, uso sustentável de pesticidas, lei europeia de resiliência cibernética, chips europeus, recomendação sobre como melhorar as competências digitais na educação e na formação, acesso das PME a capitais, pagamentos online, medida para impedir que as empresas da UE sejam coagidas por sanções de países terceiros, melhor regulamentação.
Para além destas novas propostas, o documento da Comissão aponta para revisões REFIT de alguma legislação existente, incluindo a revisão do direito da concorrência. A Comissão irá, também, introduzir no próximo ano o princípio One-In-One-Out, eliminando um ato legislativo ao apresentar uma nova proposta.
A Eurocommerce continuará a pressionar a Comissão para que o programa REFIT elimine encargos legislativos de alto nível, em vez de medidas frequentemente triviais, e para que a mesma abordagem – mais ambiciosa – seja aplicada ao novo princípio de “um em um”.
O conjunto completo de documentos encontra-se disponível em:
https://ec.europa.eu/info/publications/2022-commission-work-programme-key-documents_en