5 de Maio, 2021
A Eurocommerce – Federação Europeia em que a CCP está filiada – subscreveu, juntamente com um conjunto de outras entidades representativas do patronato a nível europeu, uma declaração em que se questiona a base legal da recente iniciativa da Comissão Europeia sobre um salário mínimo europeu.
A Eurocommerce refere a necessidade de que o papel autónomo dos parceiros sociais, na definição dos salários mínimos a nível nacional, seja respeitado.
Enquanto representantes dos empregadores de um conjunto de sectores diferentes, mas fortemente envolvidos no diálogo social a nível nacional e europeu, os signatários afirmaram o seu compromisso em melhorar continuamente as condições de trabalho dos seus trabalhadores e a partilha dos objectivos da Comissão Europeia; realçam, não obstante, as suas fortes preocupações sobre as implicações que a actual proposta sobre uma Directiva sobre salários mínimos adequados teria no papel dos parceiros sociais no âmbito da determinação dos salários mínimos a nível nacional.
As entidades signatárias consideram, em particular, que uma intervenção a nível nacional e ligada a soluções baseadas nas realidades do terreno, desenhadas pelos parceiros sociais a nível nacional, sectorial e de empresa, seria mais adequada, considerando que a possibilidade de definição de salários ao nível o mais próximo possível do local de trabalho é crucial para uma resposta adequada e atempada às rápidas mudanças que têm ocorrido nos seus respectivos sectores.
Neste contexto, é realçado que os empregadores dos diferentes sectores necessitam de mercados de trabalho dinâmicos e adaptáveis, pelo que questionam a avaliação realizada pela Comissão Europeia, a qual refere a existência de uma falta de protecção social para determinadas formas de trabalho, tais como o trabalho a tempo parcial, os contratos a termo certo e o trabalho temporário – sendo, que, precisamente para estas três formas de trabalho, já existem Directivas específicas da União Europeia em vigor, visando assegurar condições de trabalho apropriadas.
Esta Declaração foi subscrita pela organização europeia de empregadores do sector tecnológico e industrial, empresas de segurança, banca, químicos, serviços de limpeza, retalho e comércio por grosso, construção, agricultura, hotelaria e gastronomia e agências de trabalho temporário. As 10 organizações signatárias representam mais de 33 milhões de empresas e empregam cerca de 114 milhões de trabalhadores.
O texto integral da Declaração poderá ser consultado através do link: here.