CE lança hoje consulta pública dedicada à Agenda do Legislar Melhor

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública dedicada à Agenda do Legislar Melhor (Better Regulation), uma iniciativa que julgamos ser interessante para promover o debate desta temática com as instituições europeias.

A consulta pretende aferir a eficácia das ferramentas utilizadas pela Comissão Europeia neste âmbito e se efetivamente os objetivos relativos à melhoria da qualidade da legislação estão a ser concretizados.  Este exercício concentra-se em temas como avaliação, avaliação de impacto, consulta das partes interessadas, Comité de Controlo da Regulamentação, Plataforma REFIT e Programa REFIT.

Esta iniciativa, que faz parte de um plano de avaliação interna da Better Regulation mais alargado que a Comissão está a promover, está disponível até ao dia 23 de outubro.

Para conhecer os objetivos da consulta pública e outras informações úteis sobre política regulatória, podem aceder a:

https://ec.europa.eu/info/consultations/public-consultation-stocktaking-commissions-better-regulation-approach_pt

Para responder ao questionário, podem aceder diretamente a:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/StocktakingBetterRegulation

Começe a escrever e pressione "Enter" ou "ESC" para fechar