1 de Agosto, 2018
A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública dedicada à Agenda do Legislar Melhor (Better Regulation), uma iniciativa que julgamos ser interessante para promover o debate desta temática com as instituições europeias.
A consulta pretende aferir a eficácia das ferramentas utilizadas pela Comissão Europeia neste âmbito e se efetivamente os objetivos relativos à melhoria da qualidade da legislação estão a ser concretizados. Este exercício concentra-se em temas como avaliação, avaliação de impacto, consulta das partes interessadas, Comité de Controlo da Regulamentação, Plataforma REFIT e Programa REFIT.
Esta iniciativa, que faz parte de um plano de avaliação interna da Better Regulation mais alargado que a Comissão está a promover, está disponível até ao dia 23 de outubro.
Para conhecer os objetivos da consulta pública e outras informações úteis sobre política regulatória, podem aceder a:
Para responder ao questionário, podem aceder diretamente a:
https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/StocktakingBetterRegulation