Comunicado de 16 de Abril, 2007
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal manifestou-se esta semana junto da Comissão dos Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, contra aspectos particulares do projecto do novo Código Penal. A CCP reputa especialmente negativa a nova regulação dos crimes contra o património.
Em causa, está a proposta do governo para um novo procedimento criminal nos crimes de furto simples e abuso de confiança, prevendo que, para furtos inferiores a 96 euros, se tenha de proceder a acusação particular, deixando o procedimento criminal de ser iniciativa do Ministério Público.
Ora, a CCP considera “profundamente injusto imputar ao lesado os custos de um procedimento criminal com acusação particular sempre que o bem furtado ou ilegitimamente apropriado seja de “valor reduzido” – na óptica do legislador -, sendo que 95 euros não são valores desprezíveis para um grande conjunto de estabelecimentos de pequeno retalho e serviços.
Segundo a CCP, “o sinal que uma norma deste tipo transmite é o da impunidade de grande número de crimes (“de baixo valor”) que, na prática, se descriminalizam”.
Esta situação é particularmente lesiva de todo o sector do comércio e dos serviços, qualquer que seja a sua dimensão, uma vez que os custos já de si enormes provocados pelos pequenos roubos serão fortemente agravados. O objectivo de descongestionamento dos tribunais não pode ser atingido à custa da desagregação da sociedade civil.