10 de Fevereiro, 2025
Parecer do CESE : ECO/657
O Comité Económico e Social Europeu – CESE está a preparar na sua Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social – ECO, um Parecer sobre o Pacote de outono do Semestre Europeu 2025.
Tendo em conta que a CCP participa nos trabalhos desta Secção e tem-se reunido, igualmente, com a Comissão Europeia sobre este Pacote, vimos divulgar as Recomendações que deverão constar no Parecer agora em preparação no CESE e que serão transmitidas à Comissão Europeia após a sua aprovação em reunião plenária:
RECOMENDAÇÕES
O Comité Económico e Social Europeu (CESE):
– considera profundamente lamentável e incompreensível que, num contexto político, social e económico turbulento a nível mundial, a Comissão Europeia tenha optado por não publicar a Análise Anual do Crescimento Sustentável, o principal documento do pacote de outono que apresenta as orientações políticas para o próximo período;
– considera que os riscos geopolíticos graves e crescentes e a deterioração das instituições multilaterais podem acabar por ter um grande impacto nas economias europeias, no comércio, na inflação e no crescimento. As instituições europeias devem estar preparadas para lidar com situações de emergência;
– congratula-se com os esforços da Comissão para lançar o ciclo de execução do novo quadro de governação europeia e incentiva a Comissão a concluir esse processo o mais rapidamente possível. Considera, no entanto, que, num contexto político e económico difícil a nível mundial, os Estados-Membros devem combinar de forma inteligente as medidas de estabilização financeira e as reformas e os investimentos necessários para assegurar que a União Europeia (UE) se mantém numa trajetória positiva de crescimento sustentável;
– assinala a posição da sociedade civil de que, embora o pacote de outono sublinhe a importância da participação das partes interessadas, há a perceção de que faltam mecanismos concretos para associar de forma adequada e eficaz os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a nível nacional;
– concorda com a proposta da Comissão de lançar a Bússola para a Competitividade no início do próximo ano, com base nas recomendações formuladas no relatório de alto nível «Muito mais do que um mercado», de Enrico Letta, e no Relatório sobre o Futuro da Competitividade Europeia, de Mario Draghi;
– concorda com a conclusão do Relatório Draghi de que o principal fator subjacente aos diferenciais negativos de produtividade e competitividade da economia da UE em comparação com os Estados Unidos da América (EUA) e a China é o elevado défice de investimento acumulado nas últimas duas décadas. Considera que é muito importante promover uma política de investimento forte, centrada nos setores tecnológicos mais avançados, na criação de um mercado europeu da energia que reduza substancialmente os preços da energia e na concretização de uma transição ecológica e digital justa, utilizando os instrumentos proporcionados pela autonomia estratégica de uma política industrial europeia;
– considera que o investimento deve ser financiado por capitais públicos e privados, nacionais e europeus, devendo para o efeito ser criado um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, centrado no financiamento de projetos europeus prioritários, e que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034 deve aumentar significativamente os recursos destinados às prioridades de investimento. Paralelamente, o financiamento do investimento privado deverá ser facilitado através do reforço da capacidade de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e da renovação do Programa InvestEU, bem como da conclusão sem mais atrasos injustificados da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais;
– assinala a proposta da Comissão de que as recomendações específicas por país sejam orientadas para uma melhor execução das reformas e dos investimentos incluídos no Mecanismo de Recuperação e Resiliência e no QFP, uma vez que ambos estão prestes a terminar, em 2026 e 2027, respetivamente. No entanto, tendo em conta a atual taxa de execução e a natureza transformadora das reformas necessárias, defende uma avaliação pragmática para assegurar a plena eficácia deste mecanismo sem precedentes, o que passa por aferir imediatamente se o atual calendário de execução continua a ser adequado para a consecução dos objetivos visados. Tal ajudará os Estados-Membros afetados por desequilíbrios estruturais a reequilibrar as suas políticas macroeconómicas sem comprometer as reformas que apoiam o aumento da competitividade e geram um crescimento sustentável;
– considera que, no difícil contexto político e económico que a UE atravessa, é fundamental assegurar uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros para superar esses obstáculos. Apoia a proposta de recomendação da Comissão sobre a política económica da área do euro[1], que insta os Estados-Membros a adotarem medidas, individual e coletivamente, para melhorar a competitividade e promover a produtividade;
– considera que as análises e conclusões da Comissão constantes do Relatório Conjunto sobre o Emprego são corretas e adequadas, podendo ser cuidadosamente convertidas em recomendações específicas por país. Insta igualmente os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para alcançar as melhorias necessárias no mercado de trabalho e a continuarem a aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;
– incentiva a Comissão a prosseguir o programa para reduzir os encargos que uma regulamentação excessiva representa para as empresas europeias, diminuindo a sua capacidade de competir a nível mundial. A Comissão deve igualmente identificar e eliminar os obstáculos regulamentares que prejudicam a competitividade, as fusões e as aquisições das empresas europeias. Cumpre dar especial atenção às empresas com um estatuto de mercado estratégico. Ao mesmo tempo, há que harmonizar tanto quanto possível as regulamentações nacionais simples, para chegar, no futuro, a normas europeias comuns. O CESE reputa importante e necessário dispor de regras com boa qualidade regulamentar, que garantam os direitos dos consumidores e os direitos sociais e ambientais;
– considera que, nas recomendações específicas por país, as propostas de investimento e de reformas devem dar prioridade à resolução do grave problema da habitação, que impede muitos cidadãos, especialmente os jovens, de usufruírem de um direito fundamental, tornando-se um obstáculo à mobilidade da mão de obra, que é, por sua vez, um fator de competitividade.