Comunicado de 18 de Novembro, 2020

Propostas de Apoio Imediato às Empresas

A Direcção da CCP, hoje reunida, fez a avaliação da situação de pandemia e das consequências das restrições entretanto introduzidas, e não pode deixar de manifestar ao Governo a sua preocupação face à situação económica da generalidade das empresas do comércio e serviços, em especial das pme, e o seu descontentamento com a reduzida dimensão dos apoios previstos para as empresas.

A CCP estima que para mitigar os prejuízos decorrentes da presente situação serão necessários entre a 10 a 15 mil milhões de euros.

Admitindo que o País não tenha condições para assumir apoios desta dimensão, ainda assim, é fundamental introduzir estímulos à procura e medidas de apoio adicionais, designadamente:

Assegurar o perdão de 50% das rendas comerciais entre Abril de 2020 e Março de 2021;
Triplicar os valores previstos para o programa APOIAR.PT;
Criação de um regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantias;
Criação de um regime especial de pagamento, em doze prestações, das retenções na fonte do IRS e contribuições e quotizações para a segurança social, sem vencimento de juros e necessidade de apresentação de garantia, como medida de fomento à manutenção de postos de trabalho;
Entrega dos valores do IVA, correspondente ao IVA efectivamente cobrado;
Incentivo ao abate de veículos em fim de vida;
Redução de custos de contexto ao nível fiscal, em particular, suspensão das obrigações administrativas relativas ao SAF.Te QR Code.

Sem medidas desta natureza que mitiguem os efeitos da pandemia, a CCP estima que poderão encerrar até ao final de Janeiro do próximo ano, no mínimo, uma em cada 5 empresas do comércio a retalho e serviços ao consumidor.