O Estado de Emergência e as Empresas: Medidas pouco claras, avulsas e discriminatórias

Na sequência da publicação do diploma que regulamenta o Estado de Emergência, Decreto 08/2020, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP não pode deixar de manifestar a sua preocupação sobre o profundo impacto das medidas apresentadas nos sectores do comércio e serviços ao consumidor.

A CCP, percebendo a necessidade de se adoptarem medidas de contenção da pandemia, ainda assim considera – em particular no que se refere à proibição de circulação depois das 13h00 aos sábados e domingos -, desproporcionadas face aos objectivos de saúde pública que se pretende salvaguardar. Na sua concretização tornam-se, ainda, discriminatórias de uns sectores face a outros.

A CCP não pode deixar de recordar ao Governo os avultados investimentos que as empresas estão a fazer para garantir a protecção de trabalhadores e consumidores e, uma vez mais, vêm as suas expectativas de negócio serem frustradas com base em medidas avulsas, cujo impacto no combate à pandemia nem sempre é obvio.

A CCP não pode ainda deixar de lamentar que, uma vez mais, os textos legislativos pequem por falta de clareza, já para não referir as discrepâncias que se verificam entre as mensagem políticas e os textos legais, confundindo ainda mais as empresas e os cidadãos.

A CCP está convicta que, a manterem-se estes níveis de restrições muitas micro e PME do comércio e serviços vão encerrar ou reduzir o seu quadro de pessoal, conduzindo ao desemprego de muitos milhares de trabalhadores.

As medidas de apoio, recentemente anunciadas pelo Governo, pouco impacto terão se não forem ampliadas para compensar tantos meses de perdas sucessivas de vendas, e num contexto de incerteza quanto às restrições futuras. No mínimo, estas medidas de apoio devem ser de concretização imediata, de acesso simples e serem extensivas ao conjunto das micro, pequenas e médias empresas dos sectores afectados.

Começe a escrever e pressione "Enter" ou "ESC" para fechar
CCP