Medidas adoptadas pelo Governo face à Pandemia

Desta reunião foi possível concluir ao nível das medidas adoptadas pelo Governo que se mantêm um conjunto de constrangimentos que limitam drasticamente o seu impacto.

1. Não só as linhas de financiamento chegaram inexplicavelmente tarde, só esta semana, como os empréstimos bancários ainda não chegaram às empresas. Esta situação dificulta e em muitos caso impede não só o pagamento dos salários de Abril, tal como a CCP tem vindo a dizer, mas igualmente complica seriamente o cumprimento dos prazos de pagamento entre empresas. 2) O que está a acontecer com os seguros de crédito é altamente preocupante. Aparece como um comportamento uniforme das Seguradoras de Crédito a redução, muitas vezes para metade, das coberturas de crédito de clientes, abrangidas, inclusivamente, por apólices de seguro anteriores. Sem estes instrumentos torna-se extremamente complicado fazer qualquer tipo de negócios em particular de produtos importantes para a defesa da saúde pública.
2. Verificam-se também restrições com o regime de lay off simplificado, nomeadamente, o entendimento da Segurança Social no sentido da não inclusão do valor pago aos trabalhadores a título de comissões no conceito de Remuneração ilíquida mensal. Essa opção do governo origina conflitualidade laboral desnecessária e marginaliza o efeito do lay off na remuneração de milhares de trabalhadores.
3. A CCP continua ainda muito preocupada com a ausência de apoios aos sócios gerentes de pequenas ou microempresas que pelo facto de terem apenas um empregado, por exemplo, ficam sem acesso a qualquer apoio social. Esta medida revela uma completa insensibilidade social em relação a milhares de empresários do comércio, restauração, reparação automóvel, serviços como cabeleireiros, etc.
4. Finalmente, sobre o levantamento progressivo das restrições existentes, a opinião dos vários sectores foi unânime no sentido de que – com alguma prudência e garantidas condições quer ao nível da protecção individual das pessoas, quer ao nível de alguma flexibilização de horários que permita assegurar transportes e ambientes de trabalho seguros – é fundamental retomar a actividade económica e colocar o país de novo a funcionar.