Comunicado de 7 de Maio, 2020

Conclusões da Reunião de Direcção da CCP sobre o decreto do Estado de Emergência

Com efeito, sabe-se já que a situação de surto não vai desaparecer tão cedo, e que a retoma da economia demorará.

Neste contexto, é imperioso:

1. Reforçar as linhas de financiamento, quer a Linhas de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19 quer a Linha específica COVID 19 – Apoio à atividade económica , uma vez que o próprio Governo reconheceu já que foram solicitados mais de 9 mil milhões de euros para uma dotação inicial de 6 200 milhões. O reforço destas linhas não deve inviabilizar, no entanto, a rápida operacionalização dos apoios a fundo perdido para as pequenas e microempresas, anunciados, recentemente, pelo Governo.
2. É urgente resolver o problema dos seguros de crédito, uma vez que as empresas continuam a ver os seus créditos reduzidos, o que retira qualquer margem às empresas para desenvolver negócios dentro e fora da União Europeia, e mesmo no mercado nacional.
3. Precisamos de prorrogar o actual regime de Lay-Off simplificado, uma vez que muitas actividades ainda não retomaram e as que retomaram dificilmente conseguirão, numa primeira fase, manter a totalidade dos postos de trabalho.
4. O regime previsto na Lei no4-C/2020 em matéria de diferimento do pagamento de rendas dos contratos de arrendamento não habitacionais, não teve em conta a dimensão da paragem económica. A esmagadora maioria das empresas, em especial as de menor dimensão, não terão qualquer capacidade de começar a pagar renda mais duodécimo de rendas em atraso já em Julho. É, neste contexto, necessário abordar esta problemática de forma realista, quer quanto a prazos para o diferimento, quer mesmo equacionando reduções de rendas.
5. Também os lojistas inseridos em centros comerciais deverão ser objecto de uma especial atenção, tendo em conta que continuam obrigados a uma paragem forçada. Para estes lojistas é necessário garantir não só a impossibilidade de despejo com fundamento no não pagamento de rendas nos meses em que foram forçados a encerrar, mas também impedir que lhes seja exigida alguma indemnização ou penalidade caso tenham que encerrar as suas lojas, até ao final do ano.
6. A CCP congratula-se com o anúncio feito ontem pelo Primeiro-ministro da criação de um apoio aos sócios gerentes da totalidade das microempresas, nos termos em que vinha a solicitar há várias semanas. Em paralelo com estas medidas de curto prazo é forçoso, no entender da direcção da CCP, que:
   1. O País possa ter acesso a informação actualizada sobre o que foi efectivamente pago a empresas e cidadãos no contexto das medidas já adoptadas.
   2. Seja desenhado um programa de recuperação da economia nacional para, no mínimo, dois anos que inclua medidas estruturadas de apoio às empresas incluindo perdões fiscais e outras medidas de financiamento a fundo perdido ou amortizáveis a longo prazo.